Prova Substitutiva De Calculo 1

com a consequente anotação na CTPS. DAS VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS Até o momento, não recebeu o reclamante qualquer pagamento e título de verbas contratuais (férias, 13º salário + 1/3, DSR, FGTS), bem como rescisórias (aviso prévio , saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais + 1/3 e multa de 40 % sobre o FGTS). DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 § 8º DA CLT Tendo em vista o não cumprimento dos prazos estabelecidos no § 6º do artigo 477, requer a multa…

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃO  01416-2012-084-03-00-4 RO RECORRENTE: WILLIAN ROBERTO LOPES ROQUETE RECORRIDO: MIP ENGENHARIA S.A. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CORRESPONDENTE AOS INDENIZAÇÃO HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. O fundamento jurídico para deferimento da indenização correspondente completamente aos diferente honorários contratuais é daquele relacionado ao cabimento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em demandas que…

vinculada e permita a habilitação autoral no benefício do seguro desemprego, devendo constar, expressamente, o último dia de trabalho e a data de projeção do aviso prévio indenizado, permanecendo a obrigação da reclamada no pagamento da indenização substitutiva do seguro desemprego (artigo 2º, § 2º, III, da Lei 8.900/94). Caso haja necessidade de expedição de Alvará para habilitação no seguro desemprego, o reclamante requer desde já pela aplicação da Resolução do Conselho…

ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. RECLUSÃO E RETENÇÃO: restringem a liberdade. Reclusão: Fechado, semi-aberto ou aberto. (mínimo 1 ano) Detenção: Semi-aberto ou aberto, salvo necessidade de transferência para o fechado. (mínimo 30 dias) §1º Considera-se: a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média. Penitenciária, cela…

descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. § 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. Art. 43. As penas restritivas de…

_____ VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA/MG. (CPC, 282, I) (1) Levar em consideração as regras de competência territorial do artigo 651 e parágrafos da CLT. (CPC, 282, II) JOÃO DA SILVA, brasileiro, casado, empacotador, portador da CTPS nº 00.000, série 00111/MG, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, e no PIS (ou PASEP) sob o nº 111.11111.11-1, filho de MARIA DA SILVA, nascido em…

uma educação de máxima qualidade, sem esquecer que, como confessional, deve dar, a todos, o testemunho do Evangelho de Jesus Cristo em seus campi. 5 Rev. Dr. Augustus Nicodemus Lopes Chanceler da Universidade Presbiteriana Mackenzie Sumário 6 1. A palavra do Reitor da Universidade Presbiteriana Mackenzie............ 3 2. A palavra do Presidente do Instituto Presbiteriano Mackenzie ............ 4 3. A Palavra do Chanceler da Universidade Presbiteriana Mackenzie ... 5 4. 142 anos de…

lugar daquilo que ainda não sabe;  procure estudar e realizar as tarefas determinadas pelo professor;  preste atenção às aulas;  colabore com os colegas e estimule-os a prestarem atenção à aula;  não utilize de meios escusos para fazer trabalhos e provas;  respeite as diferenças e as dificuldades dos colegas;  combata a discriminação, contribuindo para a criação de um ambiente sinérgico. Lembre-se das 3 regras básicas para a vida: 01) As escolhas sempre são suas; 02) Você não…

São Luís/MA, com fundamentos nos artigos art. 5º, X, LXXIV, 7°, XIII, XVII, 114, VI, todos da CF/88; artigos 9°, 57, SS, 134, 137, 282, 373-A, VI, 389, II, 444, 447, § 1°, 467, 468, 482, 487, § 4° e 790, § 3°, 840 todos da CLT; artigo 187 do Código Civil; artigo 282 do CPC; Súmulas 331, IV, 389 e 392, todos do TST; e art. 14, § 1° da Lei n° 5584/1970; das Leis n° 1060/1950 e 7115/1983, pelos seguintes motivos de fato e de direito adiante transcritos: DOS FATOS No dia 05 de…

Direito Penal III Sebastian Melo 23/09 Prova de Sentença 25/09 Prova Teórica 13/11 Prova Teórica I UNIDADE 05/08/14 1. Teoria da Pena 1.1. Conceito A pena é uma sanção decorrente de uma prática de um ato ilícito; sentença é uma sanção aplicada ao condenado por uma sentença penal condenatória transitado em julgado. Nem toda prisão é pena. 1.2. Pretensão Punitiva X Pretensão Executória Quando alguém comete um crime surge para o estado a pretensão punitiva; poder-dever que o…