Prova Sobre O Estado Constitucional De Direito E A Segura

EXMO.(a). SR(a). DR(a). JUIZ(a) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA Maria ..., brasileira, casada, portadora do RG nº. e inscrita no CPF sob o nº 351293103-06, representado por sua filha XXX, brasileira, viúva, portadora do RG nº. XXX e inscrita no CPF sob o nº. XXX, residentes e domiciliadas na Av. Palestina, Nº 01, Anjo da Guarda, nesta cidade, por seus procuradores devidamente constituídos, vem,…

Disciplina: DIREITO PROCESSUAL PENAL III NOME RA NOME RA NOME RA NOME RA NOME RA Atividades Práticas Supervisionadas (ATPS) ETAPAS 1 e 2 São Paulo de de 2013. Anhanguera Educacional Disciplina: Direito Processo Penal III Etapa I - Aula-tema: Dos processos em espécie: procedimentos especiais. Etapa II- Aula-tema: Recursos: Apelação Atividade de Prática Supervisionada do 8ª Semestre

possibilidade de resposta e a utilização de todos os meios de defesa em Direito admitidos. Tal direito, abrange qualquer tipo de processo ou procedimento, seja judicial, extrajudicial, administrativo, de vínculo laboral, associativo ou comercial, garantindo a qualquer parte que possa ser afetada por uma decisão de órgão superior (judiciário, patrão, chefe, diretor, presidente de associações, etc). O contraditório é inerente ao direito de defesa, é decorrente da bilateralidade do…

interesses qualificado por uma pretensão resistida, deduzida em juízo.” – Carnelutti. Unidade 2 – Princípios Processuais 1) Princípios Processuais Constitucionais (CF/88) a) Princípio do Devido Processo Legal (art. 5º, LIV CF/88): ninguém será privado dos seus bens ou liberdade sem o devido processo legal, em outras palavras, o texto constitucional veda qualquer restrição de bens ou liberdade que descumpra as regras procedimentais previamente estabelecidas em lei. A CF/88 prevê o…

5095, devidamente licenciado na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. No dia 28/12/2013 o recorrente foi autuado por infração ao disposto no art. 165 do Código Trânsito Brasileiro. Há dez anos que o recorrente não recebe qualquer tipo de multa, e nunca recebeu qualquer multa por embriaguez. O recorrente utiliza-se desse remédio administrativo por sentir-se extremamente lesado, injustiçado e tolhido de seus direitos de cidadão. De igual forma, não deve o Recorrente…

ATPS –DIREITO PROCESSUAL PENAL ETAPA l. Relatório: Absolvição Sumária; Com o advento da Constituição da República de 1988, a constitucionalidade desse recurso de ofício passou a ser questionada, especialmente diante do art. 129, inciso I, do texto constitucional que prevê, como função funcional privativa do Ministério Público, a promoção da ação penal pública, circunstância que tornaria impossível a existência de recurso de ofício, interposto pelo próprio julgador, uma vez que…

ILMO. SR. DIRETOR DO CONSELHO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ACRE – CETRAN-AC Processo nº. 7611/2012 , brasileiro, solteiro, estudante, portador do CPF nº. 3, RG nº. SSP/AC, residente e domiciliado no Residencial , em Rio Branco-AC, vem, respeitosamente a nobre e culta presença deste Conselho interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos. Conforme se verifica do prontuário do condutor, a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA X Processo nº TÍCIO, qualificação completa, nos autos do processo em referência ajuizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu advogado regularmente constituído, inconformado com a sentença de fls. ___, vem, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO Com base no art. 593, I, CPP, consoante as razões recursais que seguem em anexo. Assim, o apelante pleiteia o recebimento do presente…

Inviolabilidade do domicílio e flagrante de crime permanente - Por Cláudio Amaral Aumentar Fonte: Resumo: A inviolabilidade do domicílio está inscrita entre os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal (CF) e se alinha dentre os direitos da personalidade. As situações elencadas no artigo 5º, inciso XI da CF, que autorizam a violação de domicílio, sem mandado a qualquer hora do dia ou da noite, são emergenciais e não comportam de modo algum a espera por uma

ETEP FACULDADES CAMPUS ESPLANADA CURSO DE ENGENHARIA DIREITO DO TRABALHO DO MENOR Alexandre Alvim Alex Jesus Breno Moreira Erik Igor Varela Lucas Rosa Luís Gustavo São José dos Campos, março de 2014. Sumário Introdução.............................................................................................pág.3 Problematização....................................................................................pág.5 Desenvolvimento................................................