Prova De Administração De Materias

DENÚNCIA ANÔNIMA O termo “denuncia” refere-se a peça apresentada por a, noticiando a administração o suposto cometimento de irregularidade associada ao exercício de cargo, e quanto a formalidade na regra geral da administração publica federal, exige-se apenas que as denuncias sejam identificadas e apresentadas por escrito. A Lei n° 8.112 de 11/12/1990 – Art. 144. As denúncias sobre irregularidades será objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o…

PROCESSOS DE FALÊNCIA E DE CONCORDATA DO DEVEDOR No decurso do processo de falência ou de concordata, o crédito tributário goza de primazia absoluta, desfrutando de preeminência inclusive em relação aos débitos trabalhistas. O art. 188 dispõe sobre a matéria e nesse sentido comunica aquele privilégio ao crédito tributário vencido ou vincendo. PREFERÊNCIA NOS PROCESSOS DE INVENTÁRIO, DE ARROLAMENTO E NA LIQUIDAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS : Nos processos de inventário, de…

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL n. 1/2014/SAD/SEJUSP/CBMMS - Habilitação por Mérito Intelectual PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA INGRESSO NO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS AUXILIARES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Habilitação por Processo Seletivo Interno por Critério de Mérito Intelectual OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E O COMANDANTE-GERAL DA CORPO…

Avaliação 1. 2 provas por semestre: uma prova intermediária (PI) peso 4 e uma prova oficial (PO) peso 6; 2. Fórmula da Média Semestral: PIx4 + POx6 / 10 3. As questões das provas abrangem toda a matéria lecionada: as Aulas e os Arquivos de Texto e os comentários feitos em sala de aula. É recomendável, portanto, manter atualizadas as anotações feitas durante as aulas; 4. Nota Anual (Final): conforme os critérios da Universidade (consulte o Manual do Aluno); 5. A matéria para as…

ADMINISTRATIVOS 1. Conceito de processo e procedimento administrativo: Primeiramente, é importante destacar que o processo administrativo, em âmbito federal, se encontra regulamentado pela Lei nº 9784/99. 1.1. Processo: Instrumento utilizado pela Administração Pública para a tomada de suas decisões, de maneira que cada uma haverão de serem instruídas com as necessárias informações, bem como laudos pareceres técnicos ou jurídicos, audiências, etc, capaz de lhes fundamentar, sendo…

Formado em Administração e Comércio Exterior pela Universidade Metodista de São Paulo. Universitário SENAC.  2010 – Pós graduado em Gestão de Projetos pelo Centro  28 anos de vida profissional nas áreas de Logística, Comércio Exterior e Suprimentos.  4 anos como professor de graduação e cursos técnicos nas Àreas de Administração, Logística e Comércio Exterior. Avaliação da matéria.  Avaliação por bimestre:  TRABALHO 0 A 10 = 20% DA NOTA BIMESTRAL.  PROVA 0 A…

ADMINISTRATIVO – 9784/99 E 5427/09 – PROF. RODRIGO MOTTA TABELA DE COMPARAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO LEI N° 9.784/99 (FEDERAL) E LEI N° 5.427/09 (ESTADUAL) LEI 9.784/99 Regula o processo LEI 5.427/09 administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Lei estabelece normas Art.…

6 - Q392235 ( Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Técnico de Administração Pública / Direito Constitucional / Poder Judiciário ; Quinto Constitucional da OAB e do MP; ) Acerca da administração pública e dos poderes da República, julgue os itens subsequentes. Além dos juízes oriundos dos tribunais regionais federais e dos desembargadores advindos dos tribunais de justiça, comporão o STJ, na proporção de um quinto de suas vagas, advogados e membros do Ministério Público com mais de dez anos…

por ter sido protocolado fora do prazo. 2) Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? (Vide anexo IV) Resposta: Em tese, a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos faz com que o ônus da prova em contrário seja do contribuinte. Porém, se o caso for flagrantemente ilegal, ilegítimo ou que ofenda a…

face da imposição de prazos à apresentação de impugnação e recursos administrativos, bem como da proibição de emprego de provas obtidas ilicitamente? No processo administrativo, busca-se a verdade material, ou seja, a verdade real dos fatos ocorridos, e não apenas aquela trazida aos autos pelas partes (verdade formal), devendo, todavia, serem respeitados os aspectos formais da prova. Quanto ao momento da apresentação, cumpre destacar que tanto a autoridade administrativa quanto o…