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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO

EDITAL n. 1/2014/SAD/SEJUSP/CBMMS - Habilitação por Mérito Intelectual
PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA INGRESSO NO CURSO DE HABILITAÇÃO DE
OFICIAIS AUXILIARES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL

- Habilitação por Processo Seletivo Interno por Critério de Mérito Intelectual OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DE
JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E O COMANDANTE-GERAL DA CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no o item II, V e letra “f” do item VII do art.
8º do Decreto n. 5.698 de 21 de novembro de 1.990 (REGULAMENTO GERAL DO
CBM/MS), e tendo em vista o disposto no § 5º, inciso II do art. 16 da Lei Complementar n. 53, de 30 de agosto de 1990, com a nova redação dada pela Lei Complementar n. 96 de 26 de dezembro de 2001, c/c art. 47 do Decreto n. 10.768 de 9 de maio de 2002, (REGULAMENTO
DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS), c/c a nova redação dada pelo Decreto 10.820 de 25 de junho de 2002, que dispõe sobre o Quadro Auxiliar de Oficiais Bombeiros Militares do CBM/MS, e
Decreto n. 13.632 de 16 de maio de 2013, que altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n.
10.768, de 09 de maio de 2002, que regulamenta a Lei n. 61, de 7 de maio de 1980, tornam pública a abertura das inscrições do Processo Seletivo Interno para selecionar Subtenentes oriundos do Quadro de Praças Bombeiros Militar do CBMMS, interessados em realizar o Curso de Habilitação de Oficiais Auxiliares (CHOA) através do Processo Seletivo Interno por
Mérito Intelectual, na forma deste Edital.
I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 - Da Finalidade
1.1.1 - O Processo Seletivo Interno por Mérito Intelectual destina-se a selecionar candidatos ao Curso de Habilitação de Oficiais Auxiliares (CHOA), cuja seleção será efetuada entre Subtenentes BM integrantes do Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar, através