Prova Bpc

Estatuto do Idoso; 3. O idoso não precisa fazer uma carteirinha em qualquer órgão para ter benefício de gratuidade no sistema público de transporte coletivo municipal, pois, para tanto, basta que apresente qualquer documento pessoal que faça prova da sua idade; 4. Ao estatuir a gratuidade dos transportes públicos urbanos e semi-urbanos por meio de lei, o Estado fica obrigado a rever automaticamente os contratos mantidos com as empresas de transportes, antes de…

anos iniciais do ensino fundamental (primeiro ao quinto ano). A meta é chegar a 6 (em escala até 10) em 2021. Outra norma prevista no projeto é confronto dos resultados do Ideb com a média dos resultados em matemática, leitura e ciências obtidos nas provas do Programa Internacional de Avaliação de Alunos (Pisa). Em 2009, a média foi de 395 pontos. A expectativa é chegar a 473 em 2021. O novo plano dá relevo à elaboração de currículos básicos e avançados em todos os níveis de ensino e à…

também uma busca ativa de pessoas em idade escolar que não estejam matriculadas em instituição de ensino e monitoramento do acesso e da permanência na escola de beneficiários de programas de transferência de renda e do programa de prestação continuada (BPC) destinado a pessoas com deficiência. O documento determina a ampliação progressiva do investimento público em educação até atingir o mínimo de 7% do produto interno bruto (PIB) do país, com revisão desse percentual em 2015. Metas…

cidade não havia se expandido, por isto são donos do seu imóvel. Nesse sentido o poder público e as políticas acabam sendo o lugar dos não direitos e da não cidadania, lugar a que o individuo tem acesso, não por sua condição de cidadania, mas pela prova de que dela estão excluído. Tendo em si uma moradia própia, porém não escriturada, em alguns casos falaram que o poder público iria regularizar essa situação, mesmo assim contendo dentro da situação os moradores não conseguem se…

especial para a realização das provas deverá solicitá-la no ato da inscrição, indicando claramente quais os recursos especiais necessários (materiais, equipamentos etc.). 11. A solicitação de condições especiais será atendida segundo critérios de viabilidade e razoabilidade. 12. O candidato portador de deficiência participará do processo seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo, à avaliação, ao horário de aplicação da prova e às notas…

não emancipado, menores de 21 anos e inválidos. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho, mediante comprovação de dependência econômica e desde que não possuam bens suficientes para o próprio sustento e educação. Câmara rejeita pagamento do BPC a mais de um deficiente por família “Antes, utilizando o dispositivo acima existia um limite de até 21 anos para irmão, filho e menor tutelado. Com o novo conceito de família trazido pela Lei 12.435, não há limitação de idade, desde…

de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais.” - Benefício de Prestação Continuada - BPC Benefício Asssistencial STF entendeu ser inconstitucional o critério de 1/4 per capita do Salário mínimo, passando a aplicar a regra de 1/2 salário mínimo per capita para auferir pobreza e possibilidade do BPC Idoso apto a receber o BPC: mais de 65 anos (Estatuto do Idoso lei 10741/03) apesar de ser pago pelo INSS não é benefício previdenciário pois não…

Junqueira de Mello Assistente editorial Sirlene Miranda de Sales Assistente de produção editorial Clarissa Boraschi Maria Preparação de originais Daniel Pavani Naveira Arte e diagramação Cristina Aparecida Agudo de Freitas Mônica Landi Revisão de provas Rita de Cássia Queiroz Gorgati Sandra Garcia Cortés Olivia Yumi Duarte Serviços editoriais Ana Paula Mazzoco Vinicius Asevedo Vieira Capa Aero Comunicação Data de fechamento da edição: 24-10-2010 Dúvidas? Acesse…

mesma condição (de R$22,00 e R$33,00, respectivamente). O mesmo ocorre com o Benefício de Prestação Continuada (BPC)14: dados do Ministério do Desenvolvimento Social indicam um número crescente e importante de famílias beneficiadas, conforme o Quadro 2. Segundo estudo de Queiroz et al. (2010), com base no MDS, em 2009 o total despendido com o BPF atingiu R$11,3 bilhões, enquanto o BPC representou R$15,39 bilhões; em 2004 eram respectivamente R$3,8 e DADOS – Revista de Ciências Sociais,…

dever do Estado e da família. Porém, para as pessoas com deficiência é uma das áreas onde há maior exclusão e discriminação, levando muitas a abandonarem o ensino. Existem leis que garantem a acessibilidade nas escolas e universidades; a produção de provas e livros adaptados (como em Braille, escrita específica para pessoas cegas), e a capacitação de professores para promover a inclusão das pessoas com deficiência no processo de aprendizagem. É também garantido que nenhuma escola,…