Prova Aplicação Publicidade E Propaganda

18.675.983/0001-21, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação torna pública a realização da Concorrência Pública 04/2015, do tipo Técnica e Preço, empreitada por preço global, para “Contratação de empresa de publicidade para prestação de serviços profissionais de publicidade e marketing da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre - MG”, observando-se o caráter educativo, informativo e de orientação social. Os trabalhos serão conduzidos pela Comissão Permanente de Licitação…

com isso muitas empresas declinaram e outras cresceram vertiginosamente. Entre os fatores que contribuíram para este sucesso e insucesso empresarial podemos citar como pontos principais: o atendimento ao cliente; as condições de pagamento; e a publicidade. A contínua valorização dos clientes e a necessidade de satisfazê-los, este é o foco das empresas. Todas as funções organizacionais possuem metas e colaboram direta ou indiretamente com os resultados, mas é fundamental que todas as…

Representação (Tema: propaganda irregular em árvore) 3) Contra-razões (Tema: propaganda irregular em árvore) 4) Contra-razões (Tema: filiação partidária – duplicidade) 5) Contra-razões (tema: propaganda irregular por pintura em bem particular) Pág. 03 04 05 07 10 6) Petição para arquivamento por atipicidade (tema: ausência do elemento subjetivo “dolo”) 12 7) Manifestação em representação proposta por partido (Tema: propaganda eleitoral antecipada por imprensa) 13 8) Representação…

Hoje os princípios possuem juridicidade e também prevalência no ordenamento jurídico. Existe uma discussão sobre existir uma diferença entre eles e as regras. Para as regras, a aplicação de uma afastaria a aplicação da outra. Para os princípios, isso não ocorreria, pois sempre haveria um princípio adequado para aplicação no caso, cabendo ao interprete localizar esse princípio por meio de um exame do direito como um todo, isto é, integro. Cabe também anotar que não se deve confundir…

requerido, acarretando um valor bem maior do que o cupom adquirido dava direito, e além disto, vincular o documento de garantia das peças trocadas a uma cláusula que não correspondia a realidade dos fatos, obrigando a Autora assinar. II. 3) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE EM TELA 20. Inicialmente, cumpre informar que é nítida a relação de consumo apresentada no caso exposto, conforme previsão expressa da Lei nº 8.078/90, que estabelece determinados…

ANEXOS - CONAR O III Congresso Brasileiro de Propaganda realizado em São Paulo em 1978, aprovou por aclamação o CÓDIGO BRASILEIRO DE AUTO-REGULAMENTAÇÃO PUBLICITÁRIA. O Código resultou de um demorado e extenuante trabalho de um grupo de publicitários que, por mais de um ano, estudou e pesquisou a ética da Propaganda no Brasil e no Exterior. O objetivo - segundo a exposição de motivos de Mauro Salles, 1º Relator da Comissão Interassociativa da Publicidade Brasileira, depois reiterado…

estacionamento, mas o serviço é oferecido pela empresa para atrair consumidores para realizar compras no local. STF/STJ: os contratos bancários são regidos pelo CDC. Nas relações de trabalho não se aplicam o CDC. 4.5. JURISPRUDÊNCIAS STJ - APLICAÇÃO DO CDC: I. Relação jurídica existente entre entidade de previdência privada e seus participantes (Súmula 321 do STJ); II. Súmula 469 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. III.…

Pregão. Decidiu-se pela divisão dos serviços para: 1º)Proporcionar maior abertura de mercado, pois caso optássemos por realizar apenas um processo, estaríamos restringindo a competitividade à empresas gráficas de grande porte ou agências de publicidade, deixando de fora empresas pequenas especializadas apenas na impressão e na distribuição de materiais; 2º) Atendemos ao princípio da isonomia, pois estamos propiciando a participação de um maior número de empresas cada qual com o seu…

I), a proteção contra práticas abusivas (Art. 6º, IV), a efetiva prevenção e reparação de danos morais (Art. 6º, VI), o acesso aos órgãos judiciários e administrativos (Art. 6º, VII), bem como a inversão do ônus da prova pelo juiz em alguns casos (Art. 6º, VIII). Para a aplicação de todos os direitos e princípios previstos no Código, este estabeleceu a 4existência de um Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), composto por diversos órgãos e entidades, que têm como função…

relações de consumo são o campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, qualquer que seja a área do Direito onde ocorream". Assim, "o Código de Defesa do Consumidor destina-se a efeitivar, no plano infraconstitucional, princípios constitucionais, especialmente os princípios da isonomia substancial e da defesa do consumidor" - Sérgio Cavalieri Filho. Para assimilação do conteúdo serão utilizadas aulas expositivas, interativas e discussões dirigidas. Leitura e aplicação de…