Proteção Juridica No Meio Ambiente Do Trabalho

Tutela Constitucional do Meio Ambiente • O Direito ambiental está todo baseado na Constituição Federal de 1988, que é onde encontramos a estrutura organizacional e executiva da Politica Nacional do Meio Ambiente de todo o país. • São quatro os conjuntos de normas constitucionais ambientais : 1. 2. 3. 4. Específicas Gerais Garantia Competência Específicas • Art. 225 CF caput: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do…

Florestal – Lei 4.771/65 Código de Águas – Decreto 24.643/34 Código de Pesca – Decreto-Lei 221/67 Lei de proteção à fauna – Lei 5.197/67 PNMA – Lei 6.938/81 (Trata o Meio Ambiente de forma unitária: SISNAMA) PNRH – Lei 9.433/97 Lei de Crimes Ambientais – Lei 9.605/98 SNUC – Lei 9.985/00 Estatuto da Cidade – Lei 10.257/01 Atual Código Florestal – Lei 12.651/12, alterada pela Lei 12.727/12 MEIO AMBIENTE: PRIMEIRAS DISCUSSÕES E CONCEITO   Conferência de Estocolmo – 1972 (113 Países)…

Mestrado em Direito Ambiental e Políticas Públicas. Orientadora: Linha de Pesquisa: Meio Ambiente e Políticas Públicas na temática Meio Ambiente, linguagem/discursos e educação. MACAPÁ-AP 2012 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objeto de pesquisa identificar se as instituições de ensino superior que oferecem cursos de bacharelados, possuem em sua matriz curricular disciplinas sobre o meio ambiente, com objetivo de identificar o discurso da linguagem ambiental nos…

UNIVERSITÁRIO DO PLANALTO DE ARAXÁ CURSO DE DIREITO JACQUELINE MENDES LAFETÁ A IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO DO ACIDENTE NO TRABALHO PARA O CRESCIMENTO DA ORGANIZAÇÃO Araxá – MG 2008 JACQUELINE MENDES LAFETÁ A IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO DO ACIDENTE NO TRABALHO PARA O CRESCIMENTO DA ORGANIZAÇÃO Monografia apresentada ao Curso de Direito do Instituto de Ciências Exatas e Humanas do Centro…

de todos os cidadãos brasileiros; e a estrutura de organização e a divisão de funções a serem exercidas pela administração pública estatal. 2) O ramo do direito público onde encontram-se as normas jurídicas que disciplinam o exercício das responsabilidades do Estado em relação aos cidadãos, por meio da prestação dos serviços públicos é o: DIREITO ADMINISTRATIVO 3)Descreva a relação entre o princípio da igualdade e o da isonomia. Resposta:O princípio da igualdade é um direito…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RESUMO HISTÓRICO Em excelente monografia, Ives Gandra da Silva Martins Filho, assinala que a história do Ministério Público do Trabalho se confunde, nas suas origens, com a própria história da Justiça do Trabalho, e corre paralela a ela em seu desenvolvimento, como seria de se esperar do órgão que tem por função oficiar perante aquela justiça. A Justiça do Trabalho surgiu a partir do Decreto n. 16.027/23, que criou o Conselho Nacional do Trabalho…

lugares”:  sua obra: - Intoxicação e problemas intestinais pelo Pb; - Verminose em trabalhadores das minas; - Relação entre ambiente de trabalho e saúde;  427/347 ac: PLATÃO relata deformidades ósseas e musculares, em determinadas profissões.  384/322 ac: ARISTÓTELES analisa a fadiga muscular e efeitos, em gladiadores e corredores gregos;  99/55 ac: LUCRÉCIO descreve trabalhos penosos em minas na localidade de Siracusa, com jornadas diárias de 10 horas, no interior de galerias…

Souza Júnior. Monografia(Graduação) – Centro Universitário Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, 2013. de Brasília, 1.Adicionais de Insalubridade e Periculosidade. 2.Cumulação. 3.Constituição da Republica Federativa do Brasil. 4.Tratados e Convenções do Trabalho 5.Principios do Direito do Trabalho. – Monografia. I.Souza Júnior, Antônio Umberto. II.Centro Universitário de Brasília, Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais. III.Título. CDU 34:331.1 Bibliotecária: Maria Ivana –…

princípios jurídicos e de normas jurídicas voltado à proteção jurídica da qualidade do meio ambiente. Para alguns, porém, trata-se de um direito "transversal" ou "horizontal", que tem por base as teorias geopolíticas ou de política ambiental transpostas em leis específicas, pois abrange todos os ramos do direito, estando intimamente relacionado com o direito constitucional, direito administrativo, direito civil, direito penal, direito processual e direito do trabalho. Hoje, na mais…

SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. Pós Graduando: ... Professora: ... São Paulo Julho de 2013 RESPONSABILIDADE DOS PRESTADORES E TOMADORES DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ... Resumo: O presente artigo pretende abordar a responsabilidade da empresa tomadora e prestadora de serviços no âmbito do Meio Ambiente do Trabalho, com…