Proteção Juridica Na Informática

1) GARANTIA A empresa HYPER INFORMÁTICA assegura garantia contra defeito de fabricação de todos os produtos adquiridos na empresa, durante o período de cobertura, salvo se os produtos possuírem assistência técnica do fabricante, conforme especificado na nota fiscal. Os prazos de garantia dos produtos já incluem a garantia legal, conforme Art.50 do Código de Defesa do Consumidor. 1.1) A GARANTIA NÃO ABRANGE • Bens não adquiridos no site da HYPER INFORMÁTICA; • Defeito do PRODUTO…

de Softwares no campo do ICMS ou do ISS dependeria da forma de comercialização, devendo este se enquadrar em duas categorias distintas: produtos de prateleira ou distribuídos sob encomenda. Ao invés de o julgado ter dado um ponto final na celeuma jurídica existente a respeito da incidência de tributação na comercialização de softwares e suas licenças de uso no Brasil, acabou criando mais polêmica. Os tribunais vêm aplicando, em vários casos o ISS como substituto ao ICMS. Tal…

2. O Direito e a Era Digital O Povo romano antigo, sabidamente uma das principais fontes jurídicas do Direito Brasileiro, afirmava com sabedoria: “ubi societas, ibi jus” – onde há sociedade, aí estará o direito. Como é bem colocado: “o Direito nasce, portanto, da necessidade de regulamentar a vida do homem em sociedade, estabelecendo assim um conjunto de normas e regras obrigatórias que disciplinam a convivência social humana”. (Cotrim, 2009, p. 04) Dada a necessidade da norma para o homem em

serviços.A globalização exige uso das tecnologias de comunicação e informação. Nesse cenário além da implementação das tecnologias de ponta,algumas empresas adotaram algumas mudanças como:a flexibilização do horário de trabalho.A inclusão da informática possibilitou isso. A fllexibilização do horário de trabalho é uma tendência no mercado globalizado,visto às exigências mundiais seja para a adequação ao fuso horário ou até mesmo para aumento de produtividade. A flexibilização…

art. 197 trata do fato que essas ações e serviços de saúde são de relevância pública e que cabe ao poder público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle. E ainda que sua execução também pode ser feita por terceiros, pessoa física e jurídica de direito privado. Já o art. 198 define o SUS e diz que as ações e os serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e segue algumas diretrizes como a descentralização, o atendimento integral e a participação da…

A sociedade da informação: princípios e relações jurídicas Rodolpho Silva Oliveira Resumo: A sociedade da informação tem relação direta com revolução tecnológica - especialmente a Internet. A rede mundial de computadores trouxe em seu bojo conseqüências para todas as esferas da sociedade, tendo sido, talvez, uma das maiores revoluções da coletividade contemporânea. Nunca antes houve maior circulação de informações, dados e conhecimento do que na atualidade, desta forma, apruma-se a

época medieval com privacidade como desagregação desta vida. Essa privacidade era privilégio da burguesia e assim se manteve por um tempo. - intimidade dependia de condições materiais (ter uma casa) - privacidade como privilégio. Dai sua tutela jurídica ser, a priori, baseada em conceitos de propriedade. - a classe operária, em virtude disso, não conhecia privacidade. "poverty and privacy are simply contradictions" -direito a ser deixado só que não pode refletir em um abandono dos…

080, 19 de setembro de 1990 Sancionada pelo Presidente da República, Sr. Fernando Collor, e decretada pelo Congresso Nacional, foi publicada no Diário Oficial da União em 20 de setembro de 1990. Essa lei dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Vigorando em todo o território nacional, para qualquer ação ou serviço de saúde realizado por pessoas ou empresas. Todos…

vem à presença de Vossa Excelência, através de sua Procuradora signatária /(procuração anexa), apresentar , AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO com PEDIDO DE LIMINAR que move em desfavor de OI TELECOMUNICAÇÕES S/A., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida à Av. Borges de Medeiros nº 512, B. Centro, Porto Alegre, CEP 90020-902, elos fatos e fundamentos que passa a expor: I - DOS FATOS O Requerente e sua esposa aguardam o pagamento referente à venda de um

Conjunta PGFN/RFB 15/2009, uma vez que é considerado crime a não retenção das contribuições destinadas aos contribuintes. Porém, é possível verificar junto à Receita Federal a concessão de um procedimento administrativo para tanto. - Objetividade jurídica: é a tutela do patrimônio da Previdência Social; - Sujeito ativo: trata-se de crime próprio em que o sujeito ativo é somente a pessoa responsável pelo repasse à Previdência Social, do montante recolhido dos contribuintes a título…