Protecao Prevista No Eca

A história da proteção da infância pode ser dividida em três etapas: . Etapa penal indiferenciada (doutrina penal como base focando no ato e penalidade - ordenaçoes filipinas - imputabilidade penal aos 7 anos) - codigo criminal do imperio 1830 e codiģo penal 1890 (primeira legislação brasileira que estipulava tratamento diferenciado com relação a menoridade foi o código criminal do imperio de 1830. Lei do ventre livre - lei 2040 29/09/1871. 1911 teve o primeiro congresso internacional de menores

o ato infracional Barreiras-Ba 17/05/2011 Introdução Ato Infracional é a ação tipificada como contrária a lei que tenha sido efetuada pela criança ou adolescente. Termo criado pelos legisladores do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é quem regulamenta os crimes que envolvem os adolescentes menores de dezoito anos, os quais são chamados pelo Código Penal Brasileiros penalmente inimputáveis, sendo assim todos os menores de 18 anos, não poderão ser condenados a penas,…

REINTEGRAÇÃO SOCIAL DOS MENORES INFRATORES Wagner Alves Ferreira[1] RESUMO O trabalho fixar-se-á na delimitação de um panorama doutrinário e jurisprudencial acerca da eficácia na aplicação das medidas sócio-educativas previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), abordando seus principais aspectos, sem embargo do reconhecimento da importância de todos os tópicos relacionados ao estudo do referido assunto. Neste estudo, proceder-se-á, inicialmente, a uma…

“institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, e seus desdobramentos”. Destacam-se, além do texto integral e atualizado do ECA, normativas internacionais bem como resoluções e normativas internas. 2 :: Prefácio Com essas orientações, vislumbram-se desafios ainda maiores, principalmente no que concerne ao aperfeiçoamento do atendimento em rede e,…

“CRIMES E INFRAÇÕES ADMINITRATIVAS DISPOSTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)”. INTRODUÇÃO O artigo objetiva mostrar aspectos gerais da Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), considerando o adolescente como pessoa em desenvolvimento; sendo necessária a concretização dos requisitos essenciais à sua formação, veremos a parte que expressa de forma ampla os crimes e suas espécies. Como também, através deste ponto de referência, enfatizar

competente para rever as decisões do Conselho Tutelar. (ECA - art. 137) A.4. O QUE É "SER ENCARREGADO PELA SOCIEDADE DE ZELAR PELOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE" É, nos termos do Estatuto Federal, ser escolhido pela comunidade local, em processo definido por Lei Municipal e conduzido sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para executar atribuições constitucionais e legais no campo da proteção à infância e à juventude. A.5. QUAL A…

OBJETIVOS ESPECIFICOS ---------------------------------------------------- 6 4. METODOLOGIA ------------------------------------------------------------------- 7 5. EIXO TEÓRICO -------------------------------------------------------------------- 8 5.1 O ECA E O CONCEITO DE ATO INFRACIONAL ----------------------- 8 5.2 A LEI DO SINASE E O CONCEITO DE PROGRAMA DE ATENDIMENTO ---------------------------------------------------------------------- 8 6. REFERÊNCIAS…

Adolescente estabelece para a viabilização da proteção integral das crianças e adolescentes? (2,5 pontos) O mecanismo de proteção à criança e ao adolescente enfocado no artigo 90, inciso I a IV do estatuto que trata da politica de atendimento, não tem recebido a devida atenção nem do poder publico nem da sociedade civil o atrigo 4 do estatuto eca, objetivou e priorizou absoluta, através de garantias expressas como “primazia” em receber proteção e socorro em qualquer…

O ECA ( Estatuto da Criança e do Adolescente) é a lei n.°8.069 promulgada em 1990, que regulamentou e assegurou os direitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988, especificamente no Capítulo VII no que tange aos direitos da criança e do adolescente. Os princípios norteadores para a elaboração do ECA foram a compreensão da criança e do adolescente como pessoas em condições de desenvolvimento e sujeitos de direitos fundamentaiscom absoluta prioridade de proteção pelo Estado,…

FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS – FTC DANIELLE NUNES DE ALMEIDA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA ITABUNA – BA JUNHO - 2013 DANIELLE NUNES DE ALMEIDA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA Trabalho para fins avaliativos da II unidade, da disciplina ECA, VII semestre, ministrada pela profª. Lara Kauark. ITABUNA – BA JUNHO – 2013 ESTATUTO…