Protecao Contra Copias Que A Empresa Tem Direito

de se combater a pirataria no Brasil. O Brasil é um dos países do mundo que possuem uma legislação especifica sobre o assunto. As leis 9.609, de 19.02.98, que dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador, a Lei nº 9.6 10, de 19.02.98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e o próprio código penal são as armas de que dispomos nesta guerra. Entidades como a BSA, a ABES, e o CNI auxiliam no combate a atividade pirata,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA XXXXXX XXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, XXXXX, inscrito no CPF sob o número XXXXXXX, ident XXXXXX, expedido pelo XXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXX, CEP. XXXXXXXXX,vem, perante a V. Exa. Formular a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C AÇÃO DE OBRIGAÇÂO DE FAZER C/C RESPONSABILIDADE CIVIL C/ REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA CESSAÇÃO…

levantamento de dados e informações sobre o público da Empresa para fins de “Marketing” institucional e promocional. Elaborar relatórios diversos. 2.1.2. Advogado: Desenvolver atividades em todos os campos do direito, envolvendo elaborações de editais, minutas e modelos de contratos comerciais e administrativos, respostas e consultas internas sobre matéria jurídica, pesquisa sobre legislação, doutrina ou jurisprudência, representação da Empresa em juízo e em órgãos privados e…

Manual de Fusões e Aquisições de Empresas Fernando Mauro Barrueco • Miguel Fernando Ribeiro Perrotti • Paulo Salvador Ribeiro Perrotti Índice 1 Introdução : Fusões e Aquisições de Empresas (Mergers & Acquistions) Avaliação Financeira (Valuation) 2 3 Acordo de Confidencialidade (Non-Disclosure Agreement - NDA) Carta de Intenção ou Memorando de Entendimento (Memorandum of Understanding – MOU) 4 5 Auditoria (Due Dilligence) Contrato de Investimento…

dano aceitável, e nem por isto a segurança deixa de existir. As instalações elétricas nos locais de trabalho deverão ser adequadas às características do local, as atividades exercidas, e os equipamentos de utilização. Em particular as medidas de proteção e componentes da instalação devem ser selecionadas de acordo com as influências externas, tais como, presença de água, presença de corpos sólidos, competências das pessoas que usam a instalação, resistência elétrica do corpo humano,…

disciplina jurídica de qualquer ordem das realidades cobertas pelo hodierno direito de autor. Nesse sentido, a busca pela tutela do autor só aparece com o estatuto da rainha Ana, na Grã-Bretanha, em 1710. Nessa ocasião, passou-se a possibilitar o direito do autor de apossar-se do privilégio da indústria, isto é, concedeu-se um privilégio de reprodução da obra (“shall have the sole right and liberty of printing such books” – terá o direito exclusivo e a liberdade de imprimir esses…

devem ser apreendidos, quando em poder de pessoas não autorizadas. 1.3 – Apreensão de documentos A polícia não pode apreender documentos regulares. Se houver suspeita de falsos documentos, a polícia tem que fazer um auto de apreensão e entregar uma cópia à pessoa que portava esses documentos. Ninguém pode ficar com a sua carteira profissional e nem com seu título de eleitor. Quando apresentar um documento a um policial, este deve anotar os dados e devolver o documento para você. 2 – O…

suas atividades. Nestes casos, há óbvio conflito de interesses que contrapõem bens jurídicos extremamente relevantes e carecedores de proteção estatal: i) a ‘proteção à propriedade imaterial e à inovação empresarial’; e ii) a ‘garantia da liberdade negocial e da livre iniciativa’. No Brasil, a legislação concernente à propriedade industrial não confere proteção e exclusividade a modelos, esquemas e princípios de gestão empresarial. Tal fato abre espaço ao surgimento de inúmeras…

ASPECTOS LEGAIS Para que uma empresa possa iniciar suas atividades, é necessário que esteja devidamente legalizada, ou seja, deverá estar registrada em determinados órgãos nos âmbitos federal, estadual e municipal. Alguns registros são comuns para todas as empresas, outros são exigidos apenas para aquelas que realizem determinadas atividades. O SEBRAE/RJ, procura contribuir com informações sobre os registros comuns a todas as empresas, informando os órgãos a serem percorridos, bem…

SEBRAE/RJ – Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro apóia o desenvolvimento da atividade empresarial de pequeno porte, por meio de programas e projetos que visam à promoção e ao fortalecimento das pequenas e microempresas fluminenses. Neste sentido, o Primeiro Passo objetiva colaborar no planejamento do investimento, oferecendo informações sobre atividades empresariais. Muitas pessoas têm interesse em criar sua própria empresa. Vários são os fatores…