matematica

ASPECTOS LEGAIS
Para que uma empresa possa iniciar suas atividades, é necessário que esteja devidamente legalizada, ou seja, deverá estar registrada em determinados órgãos nos âmbitos federal, estadual e municipal. Alguns registros são comuns para todas as empresas, outros são exigidos apenas para aquelas que realizem determinadas atividades.
O SEBRAE/RJ, procura contribuir com informações sobre os registros comuns a todas as empresas, informando os órgãos a serem percorridos, bem como os documentos exigidos para sua legalização. Verifique em nosso site os 8 Passos para legalizar sua Empresa .
Dependendo da atividade a ser desenvolvida, além dos 8 passos descritos para a Legalização de Empresas, poderão surgir outras exigências. Verifique os aspectos específicos dessa atividade:
Os estabelecimentos destinados ao atendimento de idosos deverão, necessariamente, constituir-se como empresa, sendo obrigatória a obtenção de registro no Ministério da Saúde.
A Portaria n.º 1.395, de 10 de dezembro de 1999, do Ministério da Saúde, trata da Política Nacional de Saúde do Idoso. A presente Política fundamenta a ação do setor de saúde na atenção integral à população idosa e àquela em processo de envelhecimento, assegurando os direitos deste segmento populacional, fundamentando assim, a Lei n.º 10.741, de 01 de outubro 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
A Resolução RDC n.º 283, de 26 de setembro de 2005, disponível no site da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e que teve seu anexo alterado pela Resolução RDC n.º 94, de 31 de dezembro de 2007, aprova o Regulamento Técnico que define normas de funcionamento para as Instituições de Longa Permanência para Idosos. Esta norma é aplicável a toda instituição, governamental ou não, destinada à moradia coletiva de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, com ou sem suporte familiar e com abrangência nacional. Destacam-se alguns itens dessa Resolução, cuja leitura da íntegra recomenda-se.
“(...)