Proteção Juridica No Meio Ambiente Do Trabalho

16. O critério da norma mais favorável ao meio ambiente 17. Conclusões *Enio Moraes da Silva é Procurador do Estado de São Paulo, Mestre em Direito Comparado pela University of Florida, Professor de Direito Constitucional da UNIP, Membro do IBAP. 1. Primeiras considerações Desde que a nossa Sexta Carta Magna Republicana constitucionalizou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,…

MARCÍLIO GOMES DE SOUSA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COMO PRINCIPAL INSTRUMENTO JUDICIAL DE PROTEÇÃO AO BEM AMBIENTAL Palmas 2013 MARCÍLIO GOMES DE SOUSA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COMO PRINCIPAL INSTRUMENTO JUDICIAL DE PROTEÇÃO AO BEM AMBIENTAL Monografia apresentada como requisito parcial da disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso II (TCC II), do Curso de Direito da Faculdade Católica do Tocantins –…

administração direta e indireta, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Estabelece a importância, funções e competência da Delegacia Regional do Trabalho. NR-2: Inspeção Prévia Todo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, deverá solicitar aprovação de suas instalações ao órgão do Ministério do Trabalho. NR-3: Embargo ou Interdição A Delegacia Regional do Trabalho, á vista de laudo técnico do serviço competente que demostre…

normas gerais sobre o fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte dos impostos previstos na Constituição (CF, art. 146, III, a). Assim o conceito jurídico de renda esta no artigo 43 do CTN (I – renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior;) Assim o CTN define proventos de qualquer natureza como acréscimo patrimoniais não…

INTRODUÇÃO Encabeça o nosso trabalho o tema: O DIREITO DO AMBIENTE COMO NOVO RAMO DO DIREITO; Homem ocupou-se desde os tempos longínquos cultivar o Direito Civil, Penal e outros ramos e não se tinha apercebido do perigo que a exploração em massa do meio ambiente acarretava. É nesta lógica que o Direito do Ambiente é incipiente, tendo surgido no quadragenário do século passado. Logo com a crise do Estado Social surge uma consciência que propugna pela protecção do meio ambiente e…

Responsabilidade Ambiental é um conjunto de atitudes, individuais ou empresariais, voltadas para o desenvolvimento sustentável do planeta. Ou seja, estas atitudes devem levar em conta o crescimento econômico ajustado à proteção do meio ambiente na atualidade e para as gerações futuras, garantindo a sustentabilidade. Exemplos de atitudes que envolvem a responsabilidade ambiental individual: - Realizar a reciclagem de lixo (resíduos sólidos). - Usar de forma racional, economizando…

DESENVOLVIMENTO HARMÔNICO E SEGURO NAS RELAÇÕES DO TRABALHO RESUMO Os estudos na Área de segurança trabalho cada vez tem sido alvo de pesquisa das empresas e das pessoas que têm por objetivo uma melhor qualidade de vida no ambiente de trabalho. Uma vez que quanto melhores forem as condições de vida das pessoas, melhor será seu desempenho profissional e pessoal. Através da pesquisa bibliográfica é possível inserir novos conhecimentos relacionados com os direitos e deveres de cada cidadão

MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. PRECAUÇÃO E PREVENÇÃO. PRINCÍPIOS NORTEADORES DE UM NOVO PADRÃO NORMATIVO Tereza Aparecida Asta Gemignani* Daniel Gemignani** A vida é curta demais para ser pequena. (Benjamin Disraeli) A vida líquida é uma vida precária, vivida em condições e incerteza constante, em que há envelhecimento rápido, obsolescência quase instantânea e veloz rotatividade. (Zygmunt Bauman) 1 – INTRODUÇÃO O ordenamento jurídico da modernidade foi edificado sob o…

METODOLOGIA DE PESQUISA JURIDICA JURISPRUDÊNCIA AMBIENTAL: EVOLUÇÃO E PERSPECTIVA ALUNOS: ALESSANDRA RODRIGUES RAFAEL LARISSA JESSICA ROSIVALDO SÃO CARLOS-SP SETEMBRO 2014 JURISPRUDÊNCIA AMBIENTAL: EVOLUÇÃO E PERSPECTIVA Trabalho da disciplina Metodologia de Pesquisa Jurídica para avaliação de Graduação - Nível Bacharelado em Direito da Unicep São Carlos-SP Profª. Esp. Orientadora: Claudia Pozzi. SÃO CARLOS-SP SETEMBRO 2014 RESUMO Este trabalho…

Direito Ambiental Direito ambiental é um ramo do direito, constituindo um conjunto de princípios jurídicos e de normas jurídicas voltado à proteção jurídica da qualidade do meio ambiente. Para alguns, porém, trata-se de um direito "transversal" ou "horizontal", que tem por base as teorias geopolíticas ou de política ambiental transpostas em leis específicas, pois abrange todos os ramos do direito, estando intimamente relacionado com o direito constitucional, direito administrativo, direito civil