Proteção Juridica Na Informática

19 de setembro de 1990 Sancionada pelo Presidente da República, Sr. Fernando Collor, e decretada pelo Congresso Nacional, foi publicada no Diário Oficial da União em 20 de setembro de 1990. Essa lei dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Vigorando em todo o território nacional, para qualquer ação ou serviço de saúde realizado por pessoas ou empresas. Todos…

CARLOS OSASCO 2014 RESUMO O presente trabalho aborda a proteção da intimidade e privacidade nas comunicações realizada no ambiente da internet e a utilização do correio eletrônico no local de trabalho. Analisa a relação entre o texto constitucional de 1988 e as novas comunicações surgidas com os avanços tecnológicos dos últimos anos. Descreve a nova realidade jurídica nas comunicações surgidas com a era digital. Palavras-Chave: Proteção Constitucional da privacidade na…

FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA CONSELHO SUPERIOR DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO RESOLUÇÃO N° 62/2011 Altera a Resolução nº. 49/2008 do CONSEPE que aprova o Projeto Pedagógico do Curso de Graduação em Direito do Centro de Ciências Jurídicas, Campus I, e dá outras providencias. O Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade Federal da Paraíba, no uso de suas atribuições e tendo em vista a deliberação do plenário adotada em reunião realizada no dia…

predominância do interesse público ou do interesse privado; * critério da qualidade dos sujeitos: intervenção do Estado ou de outros entes públicos na relação jurídica; e * critério da posição dos sujeitos: se o Estado age como ente soberano, com ius imperii, ou se age de igual para igual com os demais sujeitos da relação jurídica. Como regra geral, entendem-se como pertencentes ao direito público as normas que regulam as relações em que o Estado exerce a soberania, imperium, em…

..........................................23 1. INTRODUÇÃO A Lei nº 12.441/2011, publicada no dia 12 de julho, promoveu mudanças no Código Civil para criar a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), espécie de pessoa jurídica formada por apenas uma pessoa. O empreendedor que optar por, individualmente, exercer uma atividade empresarial poderá escolher entre duas hipóteses: Empresário Individual ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI.…

(Direitos autorais) L.8078/90 (Código do Consumidor) L.7232/84 (Lei da informática) P.147/95 (portaria da internet) Decreto-lei nº 3689 de 1941 L.9609/98 (lei de software) Decreto 95744/98 (Lei TV a cabo e por assinatura) Decreto sem número de 23/09/2003 Continuação da parte histórica: A informática nasceu da ideia de beneficiar e auxiliar o homem nos trabalhos cotidianos e repetitivos. Tem-se por definição de informática a ciência que estuda o tratamento automático e…

Business to consumer (B2C) A venda é feita da empresa para o consumidor, não podendo ser para Pessoa Jurídica, porque nos EUA não se admite a pessoa jurídica como consumidor. Mas, no Brasil há casos em que a pessoa jurídica poderá ser consumidora final, desde que a veda não se consubstancie em insumo, como, por exemplo, a compra de carros para uso da diretoria de uma empresa. Quanto às normas jurídicas aplicáveis, no Brasil o CDC é cabível de aplicação em razão do conceito plurívoco…

Nanotecnologia e o principio da precaução na sociedade de risco e suas normas jurídicas O conceito de nanotecnologia deriva do prefixo grego “nános”, que significa anão e de téchne equivalente a ofício e logos, a conhecimento. O ponto de partida o termo nanotecnologia refere-se ao tamanho da intervenção humana sobre a matéria. A nanotecnologia é conceituada como um conjunto de técnicas utilizadas para manipular o átomo para a criação de novas estruturas em escala nanométrica. Essa manipulação

eletrônicas e automatizar processos de orçamentação e contratuais com funcionalidades de conformidade jurídica; Gestão da Dívida e Receita Tributária - Realizar a manutenção de contas e registros, otimizar o processamento de declarações e pagamentos, correspondência, faturamento, auditorias e conformidade, bem como apoio ao cidadão e gestão de contestações; Gestão de subsistemas de Proteção Social - Dinamizar a gestão de casos específicos e a prestação de um vasto leque de…

Legalidade 12 1.2.2 Princípio da Impessoalidade 12 1.2.3 Princípio da Moralidade 13 1.2.4 Princípio da Publicidade 13 1.2.5 Princípio da Eficiência 13 CAPÍTULO II – CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL 15 2.1 2.2 NATUREZA JURÍDICA DOS CONSELHOS 15 2.1.1 Finalidade dos Conselhos 16 2.1.2 Características dos Conselhos 16 OS CONSELHOS DE CONTABILIDADE E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL CAPÍTULO III – SISTEMA CFC/CRCs 3.1 CONCEITOS BÁSICOS…