LEI DO MEIO AMBIENTE

sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e a proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; III - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VI - incentivos ao estudo e a pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; VIII - recuperação de áreas degradadas; IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação; X - educação ambiental a todos os níveis do ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente. Artigo 3º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - meio ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todos as suas formas; II - degradação da qualidade ambiental: a alteração adversa das características do meio ambiente; III - poluição: a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou

racionalização do uso dos recursos ambientais, naturais ou não; III - proteção de áreas ameaçadas de degradação; IV - direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a obrigação de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações; V - função social e ambiental da propriedade; VI - obrigação de recuperar áreas degradadas e indenizar pelos danos causados ao meio ambiente; VII - garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente. TÍTULO I…

Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento (apelidada ECO 92), com sede no Rio de Janeiro. As principais questões ambientais no Brasil incluem o desmatamento na Bacia Amazônica, o comércio ilegal de animais silvestres, poluição atmosférica e da água, degradação da terra e poluição da água causada por atividades de mineração, a degradação de zonas úmidas e derrames de petróleo graves, entre outros. O Brasil também é o lar de cerca de 13% de todas as…

SOUSA DIREITO AMBIENTAL E AS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, ÁREAS DE PRESERVAÇÃO, DEGRADAÇÃO AMBIENTAL E SISTEMA DE PRODUÇÃO. MOSSORÓ/RN 2013 O direito ambiental visa organizar a forma pela qual a sociedade utiliza os recursos ambientais, estabelecendo métodos, critérios, proibições e permissões, levando em consideração à sustentabilidade dos recursos naturais, devido a isso nos últimos tempos a preservação do meio ambiente passou a ser tratado com prioridade pelas autoridades…

aliada a um sistema de gestão estruturado e integrado ao conjunto de atividades de gestão ambiental, que, com toda certeza, pode ser iniciada na vida escolar. Portanto, o jogo aqui descrito relaciona a educação ambiental com fatores que ocorrem na sociedade e tenta desenvolver no aluno a curiosidade sobre questões ambientais relacionadas às leis ambientais nacionais, promovendo, também, a divulgação do tema. A denominação do jogo foi adaptada de EIAEstudo de Impacto Ambiental – é um…

(Nome da Faculdade) TRABALHO SOBRE ANIMAIS EM EXTINÇÃO RIO DE JANEIRO JUNHO 2013 TRABALHO SOBRE ANIMAIS EM EXTINÇÃO NO BRASIL Trabalho apresentado como requisito para a Disciplina Educação para Saúde e Meio Ambiente do Curso de Graduação de Direito – (Nome da faculdade) Professor: _____________ RIO DE JANEIRO JUNHO 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO…

arara-azul (ameaçada de extinção), sapo-cururu, asabranca, cutia, gambá, preá, veado-catingueiro, tatupeba, sagui-donordeste, entre outros animais. Flora A vegetação da caatinga é adaptada às condições de aridez (xerófila). Foram registradas até o momento cerca de 1000 espécies, estimando-se que haja um total de 2000 a 3000 plantas. OBJETIVO Objetivo Geral Sensibilizar a sociedade para a importância da preservação da caatinga, através da disseminação de belas imagens da sua…

alguma forma, seja replantando árvores ou de alguma forma para que compense essa degradação. Essa responsabilidade é sobre qualquer pessoa física ou jurídica que tenham condutas lesivas que façam mal ao meio ambiente, tem penalidades seja no âmbito penal ou administrativa e civil em face do meio ambiente. O meio ambiente pode ser divido em quatro: o natural, como a próprio nome já diz, a fauna, flora; o meio ambiente cultural, ou seja, patrimônio material, histórico ou patrimônio…

1 INTRODUÇÃO Ao desenvolver este trabalho conheceremos o bioma da região nordeste do RS, os aspectos físicos e demográficos, assim como históricos. Esta é de uma exuberância inexplicável com áreas de proteção permanente, com um vasto numero de recursos hídricos, uma vegetação sadia, em algumas áreas. É quase impossível, na atualidade, não falar em degradação ambiental, e este bioma é o mais degradado do mundo, havendo apenas 7% de área remanescente em todo o Brasil. Desenvolver educação…

seria artificial, especialmente relacionada à maneira como o homem lida com a natureza. Através de caças predatórias, destruição de ambientes e consequentemente do habitat de diversas espécies. (R.L.2003) Paleontólogos e cientistas de diversas outras áreas estimam que, durante a história da vida na Terra, ocorreram cinco extinções em massa. O último e mais conhecido desses eventos foi o que provocou a extinção dos dinossauros, há aproximadamente 65 milhões de anos; sendo causado pelo…