Proteção Contra Cópias Que As Empresas Tem Direito Quando

SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE __________. FULANO, brasileiro, estado civil, profissão, portador do CPF nº _______ e CI nº M – __________ órgão expedidor, residente domiciliado: endereço completo/CEP, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa. por intermédio de seu advogado (procuração anexa), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR em desfavor de CICLANO, pessoa jurídica de direito privado,…

1 Direito Internacional Público – Prof. Thiago Paluma _________________________________________________________________________ Ementa 1. Direito Internacional Público: Aspectos Introdutórios 2. Fontes de Direito Internacional Público 3. Sujeitos de Direito Internacional Público 4. Responsabilidade Internacional 5. Conflitos Internacionais 6. Domínio Público Internacional 7. Temas relevantes da globalidade a. A proteção internacional da pessoa humana b. O desarmamento e a segurança coletiva c

ESTUDO DE POSSÍVEIS MELHORIAS EM GESTÃO DE TI PARA A EMPRESA SOFTWARE DEVELOPER XXXXXXXX 2012 6 UNIP INTERATIVA Projeto Integrado Multidisciplinar 7 Cursos Superiores de Tecnologia ESTUDO DE POSSÍVEIS MELHORIAS EM GESTÃO DE TI PARA A EMPRESA SOFTWARE DEVELOPER xxxxxxxxxxxx 2012 7 Resumo Este trabalho tem como objetivo sugerir melhorias em termos de gerenciamento de tecnologia da informação para a empresa Software Developer, incluindo uma breve…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA – UFRR DIREITO PENAL III - PROF LIVIA BARRETO Dos crimes contra a propriedade intelectual Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. § 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma,…

FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL TECNOLOGO EM SECRETARIADO DIREITO EMPRESARIAL ATPS- DIREITO EMPRESARIAL ETAPA 3 OSASCO 2013 Bibliografia http://www.inpi.gov.br/portal/artigo/guia_basico_de_marcas_e_manual_do_usuario_sistema_emarcas http://www.inpi.gov.br/portal/artigo/quanto_custa_marcas http://www.inpi.gov.br/portal/artigo/guia_basico_patentes http://www.inpi.gov.br/portal/artigo/patente_1351691647905

a devida autorização e o pagamento dos direitos autorais. Tais práticas geralmente são enquadradas como crime perante o Código Penal, no Art. 184, que fala sobre a violação dos direitos do autor. Obs: o crime de pirataria ainda pode ser associado com outros, como formação de quadrilha ou bando. –O grupo é a favor ou contra? Por quê? A favor, até como manifestação contra vários problemas no comércio da tentativa das empresas e do governo de querer…

importante. Há muitos anos foram aprovadas leis que visam à melhoria de qualidade de vida no ambiente de trabalho, mas grande parte das empresas não se preocupa em colocar em pratica, somente quando a fiscalização do Ministério do Trabalho cobra dos empregadores. A busca de racionalização do processo produtivo na construção civil não ocorre igualmente em todas as empresas. Mas, existe um objetivo em comum que consiste na tentativa de gestão da variabilidade do processo construtivo, seja…

industrial e os direitos autorais. Abordaremos no entanto, a propriedade industrial, pois os direitos autorais são estudados pelo direito civil. Aos criadores de obras intelectuais assegura a lei direitos pessoais e materiais. Nos direitos pessoais estão o direito de personalidade e nominação. Personalidade ou paternidade se refere ao direito que liga a obra ao seu criador. Nominação é o direito que tem o criador de dar o seu nome a obra. Nos direitos materiais incluem-se o direito de…

Bacharel em Direito pela Universidade Feevale. Orientador: Professor Me. Rafael de Freitas Valle Dresch Novo Hamburgo 2010 2 GRACIELE BAUER DA SILVA Trabalho de Conclusão do Curso de Direito, com título “A Inaplicabilidade do art. 103 da Lei n° 9.610/98, devido ao Postulado da Razoabilidade, frente à contrafação do software sem finalidade comercial”, submetido ao Corpo Docente da Universidade Feevale, como requisito necessário para obtenção do Grau de Bacharel em Direito.…

BERNA Para a proteção das obras literárias e artísticas, de 9 de setembro de 1886, de completada em Paris a 4 de maio 1896, revista em Berlin a 13 de novembro de 1908, completada em Berna a 20 de março de 1914, revista em Roma a 2 de junho de 1928, em Bruxilas a 26 de junho de 1948, em Estocolmo a 14 de julho de 1967 e em Paris a 24 de junho de 1971, Os Pais da União, igualmente animados do propósito de proteger de maneira tanto quanto possível eficaz e uniforme os direitos dos…