Propaganda Enganosa Penalidades

solucionar previamente os conflitos entre o consumidor e a empresa que vende um produto ou presta um serviço, e quando não há acordo, encaminha o caso para o Juizado Especial Cível com jurisdição sobre o local. O PROCON possui atribuição para aplicar penalidades administrativas aos fornecedores que violam as normas de proteção ao consumidor, mas sua característica principal é de atuar como uma instância de resolução de conflitos de consumo. Muitas das queixas encaminhadas pelos…

especialização em administração de negócios Direito Empresarial A PROPAGANDA, SUA IMPORTÂNCIA PARA A EMPRESA E APLICABILIDADE SOCIAL São Paulo UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS curso de especialização em administração de negócios Direito Empresarial A PROPAGANDA, SUA IMPORTÂNCIA PARA A EMPRESA E APLICABILIDADE SOCIAL

LINCOLN MARTINS BUERI AGUIAR 13.1.2000-8 A PUBLICIDADE E PROPAGANDA ENGANOSA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E SEUS EFEITOS MONOGRAFIA BACHARELADO EM DIREITO UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES IINSTITUTO UNIVERSITÁRIO CÂNDIDO MENDES - IPANEMA RIO DE JANEIRO DEZEMBRO DE 2013 LINCOLN MARTINS BUERI AGUIAR 13.1.2000-8 A PUBLICIDADE E PROPAGANDA ENGANOSA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E SEUS EFEITOS Monografia apresentada à banca examinadora da Universidade…

eficiente Código de Defesa do Consumidor, onde foram reservados para regulamentar a publicidade os artigos 30(vinculação da publicidade), 31(transparência das informações), 36 e § único (identificação da publicidade), 37 e parágrafos (publicidade enganosa e abusiva), 38(ônus da prova); 56, inciso XII (sanções administrativas); e, 63, 67, 68 e 69 (infrações penais) do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 2) Para a proposta/publicidade existe órgão regulador que fiscalize?Se…

SITUAÇÕES ABUSIVAS DE HÓSPEDES OU PARA PREVENÇÃO DE ATITUDES QUE POSSIBILITAM PROCESSO INDENIZATÓRIO. ESTE ARTIGO TRATA DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES DOS MEIOS DE HOSPEDAGEM EM RELAÇÃO AOS PROBLEMAS MAIS HABITUAIS NOS MEIOS DE HOSPEDAGENS E AS EVENTUAIS PENALIDADES EM RELAÇÃO Á MÁ EXECUÇÃO DE UM SERVIÇO CONTRATADO, ASSIM COMO ALGUNS DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES DOS HÓSPEDES. É UM TRABALHO COM CARACTERÍSTICA BIBLIOGRÁFICA. palavras-chave HOTEL; HÓSPEDES; RESPONSABILIDADE…

Consumidor (CDC). Este funciona como um conjunto de normas que visam proteger os direitos dos consumidores como disciplinar as relações e as responsabilidades entre os fornecedores com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. Desse modo, cumpre apontar o conceito de consumidor e fornecedor previsto no CDC: Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza o produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º- Fornecedor é toda…

financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista, como exposto no § 2º, artigo 3º, CDC. Esta Lei também tratará dos aspectos que envolvem os direitos básicos do consumidor, das penalidades previstas aos maus fornecedores, da propaganda enganosa entre outras, por hora, comentaremos somente destes aspectos citados como também das atribuições do PROCON que é o órgão de proteção ao consumidor que tem como função realizar a elaboração e executar…

necessário a criação de normas de proteção ao consumidor nesta relação jurídica desigual. 2- Algumas definições que são importantes saber as quais estão inseridas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Propaganda enganosa: é aquela propaganda que induz o consumidor ao erro. Propaganda abusiva: é aquela que fere os princípios morais, étnicos, culturais, sociais, sexuais, etc. Vicio: é o mesmo que defeito, é aquilo que torna o produto improprio para o uso a que se…

ser respeitadas, alem, e claro nos próprios princípios da publicidade da Carta Magna. Muitas vezes vista como espécie de “propaganda” noutra palavra a “propaganda” é utilizada em política religiosa e a publicidade, para atividade comercial etc., mas não há razão para distinção. Tomando pela etiologia, vê-se que o termo “propaganda” tem origem no latim propaganda, do gerundivo de propagare, “coisas que devem ser propagadas”. Donde afirmar-se que a palavra comporta o…

financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista, como exposto no § 2º, artigo 3º, CDC. Esta Lei também tratará dos aspectos que envolvem os direitos básicos do consumidor, das penalidades previstas aos maus fornecedores, da propaganda enganosa entre outras, por hora, comentaremos somente destes aspectos citados como também das atribuições do PROCON que é o órgão de proteção ao consumidor que tem como função realizar a elaboração e executar…