Propaganda Enganosa Danos Morais

recíprocos através do compartilhamento de suas experiências pessoais. Este relacionamento social ocorre a todo instante, permitindo a cada pessoa evoluir individualmente com o aprendizado coletivo que lhe é transferido por normas de caráter religioso, moral e ético, cujo objetivo final é sempre a melhora na qualidade de vida do ser humano, permitindo-lhe conviver, respeitando regras mínimas de conduta com seus pares. Entretanto, para a concretização de algumas destas relações…

apresentem; IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosa; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;…

advogado e procurador in fine assinado, com escritório profissional constante no rodapé da presente, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência para, propor a presente: AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de REQUERIDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ..., com endereço na ..., nº ..., Bairro ..., na cidade de ...., CEP 78110798, demais qualificações ignoradas pelos fatos e…

Outubro de 2013 SUMÁRIO Código de Defesa do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor Da Oferta Da Publicidade Diferença entre Publicidade e Propaganda Práticas Abusivas Cobrança de Dívidas no Código de Defesa do Consumidor CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – (CDC) Assegurado pela Constituição Federal de 88; Artigo 5º -

atuam como pilares no ordenamento jurídico. Os direitos básicos listados no referido artigo são: O Direito à proteção da vida, à saúde e à segurança; Direito à educação para o consumo; Direito à informação; Direito à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva; Direito à modifi cação ou revisão das cláusulas contratuais; Direito à reparação; Direito a acesso aos órgãos judiciários e administrativos; Direito à facilitação da defesa e Direito a adequada e eficaz prestação dos serviços…

apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e…

funcionando então como uma um meio de defesa para os compradores e aqueles que precisavam de serviços de fornecedores e prestadores de serviço. Foram mudadas também as publicidades dos produtos, tendo em mente proteger os consumidores das muitas propagandas que ofereciam determinada coisa, mas que na pratica não funcionavam como deveriam. OS DIREITOS DO CONSUMIDOR O direito do consumidor trabalha com a defesa de seus direitos estabelecidos em lei, temos como direitos básicos do consumidor:

que o lance menor e único estava entre R$ 129 e R$ 149. Também alegou que não houve propaganda enganosa e sim vício operacional, reparado assim que detectado. Para o relator do recurso, desembargador Caetano Lagrasta, “assim, a atividade tornou-se enganosa (art. 6o, inciso IV, do CDC), não o era, enquanto o sistema respondia…

RESUMO O presente Trabalho de Conclusão de Curso versa sobre a responsabilidade civil das celebridades quando participam de propagandas ilícitas e as conseqüências, diante do código de defesa do consumidor. Em verdade não são raros os casos de propagandas onde vemos a participação de celebridades e de modo surpreendentemente freqüente, há abusividade ou há engano e indução do consumidor a erro. O CDC deixa claro que há responsabilidade civil

clara e precisa sobre o que estão vendendo, além de usarem o artificio da publicidade abusiva e enganosa para atraírem centenas de pessoas para suas armadilhas que poderá lhe trazer grandes prejuízos caso não atente com os cuidados a serem tomados ao adquirir um imóvel na planta. Isto, por que o referido código proíbe tais condutas, mesmo sendo através de representantes, fazer afirmação falsa ou enganosa, fornecer ou veicular informação de sumo interesse do consumidor sem, no…