Promulgação

Técnico de Administração PROMULGAÇÃO DE UMA LEI Nome: Bruna Stello, Fernanda Ferla e Marla Janaína Bobrzyk Bento Gonçalves, 21 de Novembro de 2012. PROMULGAÇÃO É o instrumento que declara a existência da lei e ordena sua execução e produz seus efeitos. Emendas constitucionais são promulgadas pelas Mesas da Câmara e do Senado, em sessão solene do Congresso. A promulgação das leis complementares e ordinárias é feita pelo presidente da República, e ocorre simultaneamente com a sanção. No caso de sanção tácita, o próprio presidente da República é quem deve promulgar a lei. Caso não o faça, a promulgação fica a cargo do presidente do Senado. O presidente da República também promulga os projetos de lei cujos vetos são derrubados pelo Congresso. Não o fazendo, a atribuição se desloca para o presidente do Senado, e, se este se omitir, para o 1º vice-presidente. Os decretos legislativos são promulgados pelo presidente do Senado, bem como as resoluções adotadas pela Casa e pelo Congresso Nacional. As resoluções da Câmara dos Deputados são promulgadas pelo seu presidente. É importante ressaltar que o que se promulga é a lei e não o projeto de lei. Este já se transformou em lei com a sanção presidencial ou com a derrubada do veto no Congresso Nacional. Cabe então ao Presidente da República promulgar a lei, ainda que a tenha vetado (e seu veto rejeitado pelo Congresso Nacional). Assim, podemos ter uma lei sem sanção, mas nunca uma lei sem promulgação. Se o…

APRESENTAÇÃO Este trabalho tem por motivo trazer a tona, a compreensão conjunta dos alunos, sobre a promulgação das leis de números: 11.638/07 e 11.941/09 (MP 449/08) que traz alterações na lei 6.404/76, a Lei das S.A., que vem propiciar a convergência da contabilidade brasileira às normas internacionais de contabilidade. Trazendo ainda as principais características e conseqüências destas leis. A preparação, aprovação e a MP 449/08 No…

A promulgação da LDB A lei 4.024 de vinte de dezembro de 1961, conhecida como LDB (Lei de diretrizes e bases da educação brasileira), aprovada no ano de 1961, foi recebida por alguns com bastante otimismo, tanto que a chamavam de “carta de libertação da educação nacional”, mas muitos foram contra e bateram de frente com a lei. Uma lei não é capaz de operar transformações sozinha, ela depende de uma série de fatores, bem como o plano de reformas, os setores sociais, condições de…

DISCURSO DO DEPUTADO ULYSSES GUIMARÃES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE, EM 05 DE OUTUBRO DE 1988, POR OCASIÃO DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Ulysses Guimarães Estatuto do Homem, da Liberdade, da Democracia. Dois de fevereiro de 1987: “Ecoam nesta sala as reivindicações das ruas. A Nação quer mudar, a Nação deve mudar, a Nação vai mudar.” São palavras constantes do discurso de posse como Presidente da Assembléia Nacional Constituinte. Hoje, 5 de outubro de…

A constituição de 1988 é a atual carta magna da República Federativa do Brasil. Foi elaborada no espaço de 20 meses por 558 constituintes entre deputados e senadores à época, e trata-se da sétima na história do país desde sua independência. Promulgada no dia 5 de outubro de 1988, ganhou quase que imediatamente o apelido de constituição cidadã, por ser considerada a mais completa entre as constituições brasileiras, com destaque para os vários aspectos que garantem o acesso à cidadania. A…

AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS – AESGA FACULDADE DE DIREITO DE GARANHUNS – FDG CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO AYLÂNE MOANNE SAMPAIO BARROS A ANÁLISE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI 11.340/2006 GARANHUNS 2014 AYLÂNE MOANNE SAMPAIO BARROS A ANÁLISE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI 11.340/2006 Projeto requisitado pela professora Maria Izabel aos alunos do terceiro período…

1 FACULDADE MONTENEGRO O PROBLEMA DE ENSINAR FÍSICA NO BRASIL: UMA ANÁLISE CRÍTICA A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA LDB Miguel Ângelo Sousa Silva Teresina – PI 2012 2 FACULDADE MONTENEGRO O PROBLEMA DE ENSINAR FÍSICA NO BRASIL: UMA ANÁLISE CRÍTICA A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA LDB Artigo apresentado a Faculdade Montenegro como requisito parcial para obtenção de título de especialista em Docência de Ensino Superior sob orientação do Professor Ms. Ricardo Ossagô de Carvalho …

participação e intervenção do Estado brasileiro, no combate as desigualdades sociais, através de políticas sociais destinadas aos que delas necessita para ter uma vida digna, representando assim um grande avanço na ampliação dos direitos sociais e das políticas sociais. Com isto o Serviço Social, também vem ampliando sua relevância na medida em que as políticas sociais têm-se constituído como estratégias fundamentais de enfrentamento das manifestações da questão social na sociedade…

Partindo das discussões a cerca da trajetória da Saúde elaborada por Maria Inês Souza Bravo, verificamos que a intervenção estatal só se concretizou na saúde a partir da década de 30, posteriormente ocorrerão mudanças com o golpe militar de 64, que privilegiou o modelo privatista e posteriormente como conquista a universalização do direito a saúde pública para todos com a promulgação da Constituição de 88. Para então, nortear a saúde no Brasil nos dias atuais, é necessário que se faça…

PRINCIPAIS BENEFÍCIOS PARA A SOCIEDADE APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 (LRF) RESUMO Este trabalho tem como objetivo enfatizar os principais benefícios para a sociedade após a promulgação da Lei Complementar 101/2000, a qual estabelece normas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, consagrando princípios constitucionais e promovendo o equilíbrio das finanças do Estado, de modo que haja um melhor direcionamento das despesas públicas, aprovadas pelo órgão de…