Projetos Usucapião Familiar

Específicos Compreender e descrever sobre o conceito da Usucapião; Expor as diferentes formas de usucapir áreas urbanas ou rurais; Identificar os requisitos necessários para a utilização da Usucapião conforme o Código Civil; Demonstrar os índices de Ações Cíveis de Usucapião na Comarca de Cacoal, Estado de Rondônia; Verificar objetos que podem ser ou não usucapidos. 1.3 Problematização Quais as mudanças significativas referente à Usucapião de propriedades rurais e urbanas…

Centro de Documentação e Informação – Cedi Coordenação Edições Câmara – Coedi Anexo II – Praça dos Três Poderes Brasília (DF) – CEP 70160-900 Telefone: (61) 3216-5809; fax: (61) 3216-5810 edicoes.cedi@camara.gov.br Coordenação Edições Câmara Projeto gráfico Paula Scherre e Tereza Pires Diagramação Gustavo Cardoso Revisão Seção de Revisão e Indexação Capa Valter Luiz SÉRIE Legislação n. 35 Dados Internacionais de Catalogação-na-publicação (CIP) Coordenação de Biblioteca.…

moradia adequada está vinculado a outros direitos humanos. Sem um lugar adequado para se viver, é difícil manter a educação e o emprego, a saúde fica precária e a participação social fica impedida. Existem 4.410.385 famílias urbanas no Brasil com renda familiar menor que três salários mínimos e que se encontram em situação de déficit habitacional, sem condições de solucioná-lo por meio dos instrumentos atuais do mercado imobiliário. Essas famílias vivem principalmente nas regiões…

dinheiro, não se incluindo qualidades pessoais, como capacidade física ou técnica, a força de trabalho, porque esses são meios para a obtenção de receitas. Também não integram o patrimônio da pessoa as relações afetivas, direitos personalíssimos, familiares e públicos, tb não avaliáveis em dinheiro. A diferença entre os bens avaliáveis em dinheiro e os não avaliáveis está no artigo 841, onde o nome comercial e o fundo de comercio integram o patrimônio da pessoa e não a clientela. Forma…

portanto, a extinção do feito sem julgamento do mérito, por carência de ação. II - DA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO O ora contestante exerce a posse mansa e pacifica, nos termos da legislação civil, desde 16 de janeiro de 1.993, portanto, há mais de ano e dia, quando da propositura da ação de reintegração de posse, o que enseja, inclusive direito a declaração de aquisição da propriedade via USUCAPIÃO. Os documentos acostados comprovam a posse velha da contestante, que desde 16 de…

PERSPECTIVA SOBRE USUCAPIÃO POR ABANDONO FAMILIAR E O CINISMO Porto Alegre 2015 DAVISON CAMARA MACHADO PERSPECTIVA SOBRE USUCAPIÃO POR ABANDONO FAMILIAR E O CINISMO Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão I na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Professor Orientador: Ricardo Aronne Porto Alegre 2015 SUMÁRIO 1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO…

burguesia, mas da pessoa e dos seus interesses inalienáveis”. E de forma indiferente à denominada era da descodificação, e aos críticos ferrenhos da tentativa de manter a legislação civil em um único corpo legislativo, em 1975 começa a elaboração do Projeto do Código Civil hoje vigente em nosso país. Depois de quase 30 anos de tramitação, alternando trabalhos de elaboração e revisão com longos períodos de verdadeiro abandono, a Lei 10.406/02 foi finalmente aprovada, instituindo o “novo”…

Cidade A noção de urbanismo relaciona-se com a de cidade. Levando isso em consideração, cabe diferenciar esses dois termos, que algumas vezes são utilizados de maneira semelhante. Historicamente, a noção de cidade tem origem na ampliação do grupo familiar, com o intuito de defesa dos respectivos membro. Com o desenvolvimento dessa ideia, a constituição de uma cidade envolveria um agrupamento de pessoas em determinado território. O termo urbanístico, por sua vez, relaciona-se com a…

transformou em possuidor. Ex.: colono q ganha pedaço de terra do patrão, tornando-se dono do que antes era possuidor, mesmo q não tenha havido procedimento regular de desmembramento de matrícula, pois posse é fato. Passa-se a ter animus domini, pode caber usucapião. Pessoa q está hospedada em sua casa. Vc casa com ela sob o regime da comunhão parcial. A pessoa passa a ser possuidora do imóvel. A posse pode ser injusta pela precariedade. O esbulho pode ser violento ou pacífico…

.........10 4. Das Cláusulas Gerais da Função Social da Posse ................................................................13 5. Dos Instrumentos da Função Social da Posse no Sistema Jurídico Brasileiro .....................14 5.1. Da Usucapião .........................................................................................................16 5.2. Da Expropriação .....................................................................................................23