Projetos Sociais Medidas Socioeducativas

Sabrina de Oliveira CENTRO EDUCACIONAL DOM BOSCO Tema: Adolescente em conflito com a Lei. INSTITUIÇÃO:  Unidade de internação e internação-sanção Masculina, com capacidade para atender 60 (sessenta) adolescentes que estejam cumprindo medidas sócioeducativas, impostas pelo Juiz da Infância e da Juventude.  Objetivo: Atender integralmente, em regime de internação e internação-sanção, adolescentes envolvidos com a prática de atos infracionais, sentenciados pelo Juiz da Infância e…

e do atendimento socioeducativo; e IV - disponibilizar informações sobre o atendimento socioeducativo. § 1o A avaliação abrangerá, no mínimo, a gestão, as entidades de atendimento, os programas e os resultados da execução das medidas socioeducativas. § 2o Ao final da avaliação, será elaborado relatório contendo histórico e diagnóstico da situação, as recomendações e os prazos para que essas sejam cumpridas, além de outros elementos a serem definidos em regulamento. § 5o

(dezesseis) anos, analisando as diferentes correntes doutrinárias e sociais que apoiam ou não redução, bem como a internacionalidade do tema. Palavras Chave: Redução, Maioridade, Constitucionalidade, ONU, ECA, Fundação Casa, Criança, Adolescente ABSTRACT This labor debate the constitutionality of lowering the age of criminal for 16 years, analyzing the different current doctrinal and social support or not of this reduction, as well as the…

comunidades e dos profissionais envolvidos nessa área, diante dificuldades denunciados pelos indicadores sociais que evidenciam um agravamento deste problema social e que, por vezes, nos parece impossível de ser revertido. A violência têm crescido assustadoramente, especialmente com envolvimentos de jovens adolescentes. Para muitos, os principais responsáveis por essa violência são as diferenças sociais, os conflitos familiares e o arrombamento pubertário (que causa o que…

diferenciação de tratamento jurídico quando essa diferenciação (chamada de discrímen) se dá com base em um critério justo e proporcional, que objetive, em última instância, suprimir desigualdades impregnadas em um determinado contexto (econômico, social, histórico, cultural etc). Falar em desisonomia seletiva é o mesmo que falar em seleção de critério legítimo de desigualação, que diferencia juridicamente pessoas faticamente diferentes, proporcionando o alcance da verdadeira…

I - Titulo: Paternidade adolescente e as Medidas Socioeducativas II – Apresentação A presente pesquisa pretende analisar em que medida a paternidade de adolescentes autores de atos infracional interfere no cumprimento das medidas Socioeducativas. Assim, o objeto a ser estudado consiste no exercício da paternidade do adolescente autor de ato infracional no cumprimento de medidas em Meio Aberto. III – Justificativa: O propósito de estudar o objeto acima partiu da observação da…

UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina CURSO DE EXTENSÃO – PREVENÇÃO DO USO DE CROGAS PARA EDUCADORES DE ESCOLAS PÚBLICAS PROJETO “TO LIGADO”: O USO DAS DROGAS E SUAS CONSEQUÊNCIAS CLAUDECIR RODRIGUES DE CASTRO CLAUDINEI ALVES DA SILVA CRISTIANE MUSSINATO LILIAN KEILLI ALVES DA COSTA LOURENÇO FRANCISCO DA SILVA MATEUS FERNANDO SILLA MIRIACELI PEREIRA SANTANA TUTORA: RITA DE CASSIA RAMOS CRUZ CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO AV. DA ESTAÇÃO, 2530, PRAÇA DOS XETÁS – UMUARAMA-PR.

RESUMO Medida socioedicativa consite na medida a ser aplicada ao adolescente, menor de dezoito anos incompletos, quando esse pratica ato infracional, descrito na lei como crime ou contravenção; diferente de medidas de proteção aplicadas aos menores de doze anos incompletos. As medidas socioeducativas estão previstas no rol taxativo no Estatuto da Criança e do Adolescente, pois não cabem outras medidas a ser aplicadas ao menor infrator a não ser as descriminadas no ECA. A aplicação…

Ciências Sociais da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) em Guarulhos, SP, Brasil <liana.paula@unifesp.br>. Civitas, Porto Alegre, v. 15, n. 1, p. 27-43, jan.-mar. 2015 A matéria publicada neste periódico é licenciada sob forma de uma Licença Creative Commons - Atribuição 4.0 Internacional. http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ 28 Civitas, Porto Alegre, v. 15, n. 1, p. 27-43, jan.-mar. 2015 O envolvimento de adolescentes com a criminalidade urbana tornou-se um…

e policiais civis de todo o País. Após intensas promessas, discussões e votações em volta da PEC 300, que começou há 4 anos com tramitação especial, os governos Lula e Dilma, com a ajuda da maioria dos políticos do Congresso Nacional, engavetou o projeto e enrolou os profissionais de segurança. Grupo lista 18 razões contra a redução da maioridade penal Movimento composto por mais de 80 entidades faz campanha contra a PEC 33, em discussão no Senado. Para eles, além de…