Projetos Sobre Os Dois Lados Da Maioridade Penal

RESUMO As teses a favor e contra a redução da maioridade penal são debatidas neste estudo. Por um lado, políticos a favor da redução da maioridade penal argumentam que menores com 16 anos, quando constatado seu amadurecimento intelectual e emocional, devem ser responsabilizados penalmente; por outro lado, profissionais do Direito e da área social que lidam diretamente com crianças e adolescentes em situação de risco defendem a legislação atual, por entenderem que as medidas…

objetivo abordar e discutir a redução da maioridade penal no Brasil, tendo em vista a atual violência praticada por menores no país. No Brasil, a imputabilidade penal é fixada a partir dos 18 (dezoito) anos, conforme consta o artigo 228 da Constituição Federal, juntamente com o Código Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente. O presente trabalho analisa primeiramente a possibilidade de alteração da Constituição da República, sob o fato da imputabilidade penal ser considerada cláusula…

discussões polêmicas existentes acerca da redução da maioridade penal, que atualmente é dezoito anos, para dezesseis anos completos. Aborda-se, para tanto, o instituto da maioridade civil, sua evolução histórica e as hipóteses de incapacidade, além da maioridade penal, também analisando sua história, a relação com os demais ramos do direito, imputabilidade e inimputabilidade, bem como as penas, crimes e prerrogativas envolvendo menores. Discorre-se sobre os instrumentos…

A maioridade é definida na língua portuguesa segundo o dicionário Aurélio como “Idade em que se está legalmente no gozo dos direitos civis”. Para o ordenamento jurídico, a condição em que o indivíduo assume a maioridade para efeitos criminais é denominada maioridade penal, ou responsabilidade criminal. Isto se dá, quando o indivíduo pode ser imputável, ou seja, processado e julgado pelas leis do código penal. Observa-se o que diz MIRABETE(1998), sobre o conceito de imputabilidade penal:

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: UMA ABORDAGEM JURÍDICA Maristela Cristina de Oliveira Marlon Marques de Sá Londrina 2008 Maristela Cristina de Oliveira Marlon Marques de Sá REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: UMA ABORDAGEM JURÍDICA Monografia apresentada como cumprimento de requisito para a conclusão do Curso de Especialização em Formulação e Gestão de Políticas Públicas. Orientador: Profº. Ms. Giovanne Henrique Bressan Schiavon Londrina 2008 REDUÇÃO DA…

Módulo 3–Adolescentes em Conflito com a Lei Apresentação do módulo Neste módulo, você estudará sobre o que é ato infracional, a questão da inimputabilidade penal, além de refletir sobre o tema da redução da maioridade penal. Objetivos do módulo Ao final do estudo deste módulo, você será capaz de:  Compreender o que é ato infracional e distingui-lo de crime e contravenção penal, além de apreender a sistemática da punição dos atos infracionais;  Distinguir a aplicação da…

Contra a redução da maioridade penal Laudenir Gomes comunicacao@cedecaceara.org.br Assessor comunitário do Cedeca Ceará Após 23 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tramitam no Congresso Nacional aproximadamente 30 propostas de leis e emendas constitucionais, sugerindo a redução da maioridade penal. Os projetos de lei retornam com forte apelo social para discussão nos parlamentos, especialmente quando algum ato infracional cometido por adolescente ganha…

elemento caracteristicamente extrovertido. Tais experiências vividas não destroem completamente as características pessoais. Atualmente, dentre os pesquisadores, não existe mais dúvidas a respeito da importância da fase infantil como alicerce básico sobre o qual se estruturam as experiências adolescentes. Essas, por sua vez, servem de reduto básico no qual as vivências adultas assentam suas bases. Indiretamente às características do comportamento na fase evolutiva culmina pela…

FAVORÁVEIS À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL DOS ARGUMENTOS FAVORÁVEIS À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Entre aqueles que admitem a redução da maioridade penal, há inflamados discursos justificando que o adolescente têm plena consciência da ilicitude da conduta praticada, bem como afirmam que inexiste penalização aos menores de 18 anos que praticam delitos. Neste ponto, alguns doutrinadores consideram que, permanecendo o critério biológico para imputabilidade penal, a maioridade penal…

A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL INTRODUÇÃO Neste trabalho falaremos da possibilidade jurídica da redução da maioridade penal, assunto que tem causado discussões intermináveis na sociedade e no meio jurídico. A redução da maioridade penal causa polêmica dentro do mundo jurídico penal. Temos por um lado à questão inerente à reforma do Código penal pátrio e do outro a aplicação severa e minuciosa do Estatuto da Criança e do Adolescente. O debate em torno desse tema amentou,