Projetos Do Estatuto Do Idoso Direitos E Deveres

........................................................................................................16 1 INTRODUÇÃO O presente projeto de intervenção foi desenvolvido dentro do espaço territorial da instituição governamental do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social. Devido a mudança do campo de estágio foi elaborado outro projeto de ação, o qual se encontra devidamente anexo ao trabalho. O CRAS Vida Nova localiza-se na Estrada Planalto n° 105 – Bairro Celídio Marques –

........................................................................................................16 1 INTRODUÇÃO O presente projeto de intervenção foi desenvolvido dentro do espaço territorial da instituição governamental do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social. Devido a mudança do campo de estágio foi elaborado outro projeto de ação, o qual se encontra devidamente anexo ao trabalho. O CRAS Vida Nova localiza-se na Estrada Planalto n° 105 – Bairro Celídio Marques –

assistência adotado pelo Brasil, a partir de 1988 25 1 INTRODUÇÃO O trabalho tem o objetivo, contextualizar a implantação das políticas públicas de proteção aos idosos a partir da Constituição Federal de 1988, as principais leis, princípios e diretrizes; o Estatuto do Idoso (Lei n. 1.0741)04 de janeiro de 1994. Avanços e possibilidades para os idosos no Brasil, E o exercício do Assistente Social a atenção a população idosa. A construção de uma política pública de saúde com foco no…

1. Introdução O presente projeto de pesquisa escolhido trata-se dos ‘’ Maus- tratos contra a pessoa idosa e pretende- se conhecer as políticas sociais existentes para a questão e o que está faltando para sua efetivação. A violência contra a pessoa idosa no Brasil é um tema de significativa relevância em face de estimativa de que na segunda metade deste milênio existirão mais de 31 milhões

Associação de Defesa da Cidadania e Apoio aos Portadores de Deficiência, Idosos, Mulheres, Crianças e Adolescentes – Cidadania X ESTATUTO SOCIAL Associação de Defesa da Cidadania e Apoio aos Portadores de Deficiência, Idosos, Mulheres, Crianças e Adolescentes – Cidadania X – CAPÍTULO PRIMEIRO – Nome e Natureza Jurídica – Art. 1º - Sob a denominação de "Associação de Defesa da Cidadania e Apoio aos Portadores de Deficiência, Idosos, Mulheres, Crianças e Adolescentes", ou pela forma…

O ESTATUTO DO IDOSO COMENTADO POR PAULO FRANGE O ESTATUTO DO IDOSO COMENTADO POR PAULO FRANGE - PÁGINA 1 - O ESTATUTO DO IDOSO COMENTADO POR PAULO FRANGE O ESTATUTO DO IDOSO COMENTADO POR PAULO FRANGE ÍNDICE Apresentação .................................................................................................................. 03 Bioética e Estatuto do Idoso .......................................................................................... 05 LEI Nº 10.741, DE

O ESTATUTO DO IDOSO: INOVAÇÕES NO RECONHECIMENTO DA DIGNIDADE NA VELHICE Janaína Rigo Santin1 O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) foi editado visando garantir existência mais digna às pessoas acima de sessenta anos. Para tanto, traz dispositivos de proteção aos direitos fundamentais dos idosos, muitos já afirmados na Constituição Federal de 1988. Porém, desde sua vigência, encontra dificuldades para efetivação. A pesquisa aborda as mudanças previstas no novo diploma legal e a sua relação

Política Nacional do Idoso e sobre o Estatuto do Idoso. Política Nacional do Idoso. (Lei nº 8.842, de janeiro de 1994) Considera-se idoso a pessoa maior de 60 anos de idade, tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, para manter sua autonomia, integração e participação na sociedade. É dever da família, sociedade e do estado assegurar todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida. O idoso…

ESTATUTO DO IDOSO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 3. º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à…

de Viçosa Direito Penal – Prof.ª M.ª Antonieta LEI No 10.741/2003 Estatuto do Idoso Acadêmica: Fernanda de Souza A. Abreu Viçosa, 02 de junho de 2010 1 – Introdução O aumento da população idosa tornou mais evidente a necessidade de discutir os direitos desse grupo. Assim, no dia 1º de outubro de 2003, no Senado Federal, foi sancionada a redação final do Estatuto do Idoso que…