Projeto Súmula 224 Tst

Congresso Nacional terá legitimidade para apresentar nova proposta de Emenda à Constituição sobre a mesma matéria. 9. Sobre o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é INCORRETO afirmar que (A) o veto do Presidente da República a projetos de lei por contrariedade à Constituição é mecanismo de controle político preventivo de constitucionalidade. (B) a Constituição atribui competência ao Senado Federal para a suspensão, no todo ou em parte, da execução de lei…

valorização do costume jurisprudencial, notadamente pela emergência da súmula vinculante como fonte do direito, diante da Emenda Constitucional 45/2005. Como é notório, a alteração constitucional incluiu o art. 103-A no Texto Maior com a seguinte redação: “O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa…

Parâmetros Para Uma Futura Legislação do Teletrabalho no Brasil .............. 82 4.6. Atual Movimentação Legislativa ..................................................................... 86 4.6.1. Projeto de Lei nº 3129/2004 ..................................................................... 87 4.6.2. Projeto de Lei nº 4505/2008 ..................................................................... 89 CONCLUSÃO…

2012. p. 51. 33 Dessa forma, é de extrema importância acrescentar a observação da autora Daniela Muradas Reis: A ruptura da maldita herança cultural é, portanto, um desafio da sociedade política brasileira, a partir da reconstrução de um projeto político e jurídico nacional, engendrando elementos de diferenciação qualificada, com promoção de reais fórmulas de superação das desigualdades sociais, decorrentes da „naturalização‟ do racismo, sexismo, personalismo e outras…

c) finalidade, razoabilidade e moralidade. b) moralidade, finalidade e razoabilidade. d) moralidade, razoabilidade e finalidade. e) finalidade, moralidade e razoabilidade. 200. (FCC – Técnico Judiciário – TRT – 23ª Região) As súmulas 346 e 473 do STF estabelecem, respectivamente, que a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos e que a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais,…

c) finalidade, razoabilidade e moralidade. b) moralidade, finalidade e razoabilidade. d) moralidade, razoabilidade e finalidade. e) finalidade, moralidade e razoabilidade. 200. (FCC – Técnico Judiciário – TRT – 23ª Região) As súmulas 346 e 473 do STF estabelecem, respectivamente, que a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos e que a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais,…

Constitucionais Transitórias CPC Código de Processo Civil ART Artigo INC Inciso CIPA Comissão Interna de Prevenção de Acidentes INSS Instituto Nacional de Seguro Social FGTS Fundo de Garantia do Tempo de Serviço TST Tribunal Superior do Trabalho OIT Organização Internacional do Trabalho SBDI - 1 Subseção de Dissídios Individuais 1 DJ Diário da Justiça OJ Orientação Jurisprudencial LICC Lei de Introdução ao Código…

ausência. Ao mestre SÉRGIO Luiz MONTEIRO SALLES, por ter despertado em mim o gosto pela docência. Ao mestre JOSÉ IGNACIO BOTELHO DE MESQUITA, pela orientação em meu mestrado. À amiga FERNANDA TARTUCE, pela oportunidade desta obra – e pelos demais projetos. Aos meus alunos, pelo estímulo para a elaboração desta obra – com destaque para os bacharéis da turma de 2004 da FADITU, que me honraram com a escolha como paraninfo. LUIZ DELLORE PREFÁCIO Honrou-nos muito o convite formulado…

matéria de súmula, no sentido de não ter força executiva o contrato de abertura de crédito acompanhado dos extratos. Nesse sentido, vide ementa no AgRg no REsp 1284763 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – Relator Ministro HUMBERTO MARTINS - Órgão Julgador - SEGUNDA TURMA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTO HÁBIL AO MANEJO DO FEITO MONITÓRIO. 1. A matéria nos autos prescinde do revolvimento de fatos e provas, razão pela qual inaplicável a…

c) finalidade, razoabilidade e moralidade. b) moralidade, finalidade e razoabilidade. d) moralidade, razoabilidade e finalidade. e) finalidade, moralidade e razoabilidade. 200. (FCC – Técnico Judiciário – TRT – 23ª Região) As súmulas 346 e 473 do STF estabelecem, respectivamente, que a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos e que a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais,…