Projeto Sobre Prefeituras

Prefeitura Municipal de Mossoró Gabinete da Prefeita LEI COMPLEMENTAR N.º 012/2006 Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Mossoró e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte lei Complementar. TÍTULO I DA FINALIDADE, ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS GERAIS DO PLANO DIRETOR CAPÍTULO I DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA Art. 1º. Esta Lei, em atendimento ao artigo 182 da Constituição Federal, do Capítulo III da Lei…

alvenaria vão passar por obras A Prefeitura de Santo André pretende reformar cerca de 80% dos imóveis da Parte Baixa da Vila de Paranapiacaba, que é tombada pelo patrimônio nacional e pelo estadual. Devem passar por obras residências, comércios e edificações de madeira e algumas de alvenaria. Nesta semana, decisão da Justiça Federal determinou que o governo federal apresente um plano de recuperação da vila em 180 dias. Essa parte da vila conta com 320 imóveis, e a Prefeitura pretende…

de urbanização. Tratando a moradia como direito de todos, ela deixa de depender do poder aquisitivo das pessoas e passa a depender do Estado, que é responsável por cuidar e preservar dos direitos sociais. Com isso o poder público vem elaborando projetos e programas que ressalta as atividades em prol dessa nova política de habitação. Segundo LORENZETTI (2001 p.4) O direito à moradia adequada tem sido reconhecido e aceito pela comunidade internacional desde a sua inclusão na…

ANHANGUERA-UNIDERP CURSO SUPERIOR EM ADMINISTRAÇÃO Matéria: Gestão de Projetos TUTOR EAD: Renato Torres TUTORA PRESENCIAL: Gilcimar de Almeida TRABALHO EM EQUIPE SOBRE O TEMA: “PROJETO PARA IMPLANTAÇÃO DE UM DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS” ANGRA DOS REIS – RJ ABRIL / 2014 UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP CURSO SUPERIOR EM ADMINISTRAÇÃO Matéria: Gestão de Projetos TUTOR EAD: Renato Torres TUTORA PRESENCIAL:…

edificação, fica sujeita a este duplo controle – urbanístico e estrutural – que exige aprovação do projeto pela Prefeitura, com subsequente expedição do alvará de construção e, posteriormente o alvará de ocupação. Além da aprovação do projeto o controle da construção estende-se a execução da obra mediante fiscalização permanente, que possibilita embargo e demolição quando em desconformidade com o projeto aprovado. 1.2 Controle da construção pelo município O controle da construção…

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍBA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICÍPIO DE GUAÍBA – RS SETEMBRO DE 2010 Av. Nestor de Moura Jardim, 111 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍBA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO................................................................................................................07 1.1. Objetivo Geral .............................................................................................

urbanas como das rurais. Cada cidade deve ter um Plano Diretor para que todas as regras do Estatuto da Cidade sejam aplicadas. O Plano Diretor diz quais regras serão usadas em cada parte do município. Ele define o futuro da cidade de acordo com o projeto de cidade que se quer. Ele só vale quando é feito e colocado em prática com a participação popular. Plano Diretor Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios IPTU Progressivo no Tempo Desapropriação com…

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MAUÁ ANEXO AO DECRETO Nº 6.433, DE 28 DE MAIO DE 2003 ANEXO VII – DESCRIÇÃO DE CARGOS CARGO ADMINISTRADOR DE BANCO DE DADOS ESCOLARIDADE SUPERIOR COMPLETO REQUISITO BÁSICO FORMAÇÃO NA ÁREA DE COMPUTAÇÃO. REQUISITOS DESEJÁVEIS TEMPO DE ATUAÇÃO NA PROFISSÃO: CONHECIMENTO DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE BANCO DE DADOS. SEM EXPERIÊNCIA NA ÁREA DESCRIÇÃO SUMÁRIA Organiza, dirige e executa o sistema de informações de um banco de dados,…

lei 6.766/1979 ii. Imóveis rurais: DL 58/37 Obs. o destino do loteamento é irrelevante A lei de parcelamento do solo urbano rege normas gerais sobre o tema. Inicialmente traz conceitos de loteamento, desmembramento, gleba e lote. Na sequência estabelece vedações e prevê requisitos para o loteamento. Faz a regência do projeto de loteamento e do projeto de desmembramento, em seguida as regras de registro. Também estabelece normas dos contratos de compra e venda, cessões e promessas…

SEU NOME 1 PROJETO E ORÇAMENTO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE [pic] SALTO 2009 SEU NOME 2 PROJETO E ORÇAMENTO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Banca Examinadora do Curso de Engenharia Civil do Instituto Superior de Engenharia, Arquitetura e Design, do Centro Universitário Nossa Senhora do Patrocínio, como requisito parcial para a obtenção do Grau de Bacharel em Engenharia Civil.