Projeto Sobre O Aborto

Legalização do Aborto e Constituição1 DANIEL SARMENTO Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela UERJ, Professor Adjunto de Direito Constitucional da UERJ (Graduação, Mestrado e Doutorado), da Fundação Getúlio Vargas (Pós-Graduação),da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e da Escola Superior de Advocacia Pública. Procurador Regional da República. 1. Introdução No mundo todo, a questão relativa ao tratamento jurídico que deve ser conferido…

assumiu a Secretaria de Políticas para Mulheres por ser a favor da legalização do aborto A maior parte dos protestos e reivindicações pró-escolhas no Brasil partem de diferentes grupos feministas. Militando abertamente a favor da legalização da prática desde a década de 1980,[11] quando o fim do regime militar propiciou a união e protestos de diversas classes, os feministas exercem influência no Congresso Nacional com projetos de lei e sugestões para modificações na legislação do…

Esta apresentação tem por objetivo desenvolver o pensamento crítico sobre o trabalho do profissional do Serviço Social no Brasil, tendo como embasamento os conceitos sobre: ética, ética profissional e a moral. A importância do trabalho para o homem, através dele o homem transforma a si mesmo, se conscientiza da sua importância na sociedade, buscando um país mais justo e com menos desigualdades sociais. Destaca-se a trajetória do Projeto Ético-Político do Serviço Social e a implantação do…

ou auxilio ao suicídio, o infanticídio e o aborto. O aborto doloso foi tratado no ordenamento jurídico penal no art. 128 como uma conduta criminosa. Cabe mencionar o art. 128 do Código penal que possuiu o seguinte teor: “Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: Aborto necessário I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; Aborto no caso de gravidez resultante…

1. INTRODUÇÃO Este artigo tem por finalidade, abordar de forma clara e concisa, pontos fundamentais acerca do aborto, suas controvérsias, incertezas e conseqüências, principalmente quando o associamos com o início da vida humana, abrangendo assim, aspectos médicos, éticos, morais, políticos, culturais e tecnológicos da atualidade. Em tempo, ressalto que tal artigo, não tem por objetivo questionar a dogmática religiosa. Diante de tamanha polêmica que se estabeleceu e dessa farta…

ERISMAR AMANDO TANJA ABORTO E PÍLULA DO DIA SEGUINTE Projeto de Pesquisa apresentado como exigência parcial para a obtenção de grau no Curso de Direito da Universidade de Franca. Orientador: Marcelo Toffano. FRANCA 2010 ERISMAR AMANDO TANJA ABORTO E PÍLULA DO DIA SEGUINTE Orientador:______________________________________________ Nome: Prof Marcelo Toffano. Instituição: Universidade de Franca.…

TESSARO, Anelise. Aborto, bem jurídico e direitos fundamentais. Dissertação (Mestrado em Ciências Criminais) – Faculdade de Direito, PUCRS. Porto Alegre, 2006. ABORTO, BEM JURÍDICO E DIREITOS FUNDAMENTAIS ANELISE TESSARO Resumo: Aborto, bem jurídico e direitos fundamentais, tem por intuito, levar o leitor a uma reflexão a respeito do aborto sob diversos pontos de vista, ao conceito de bem jurídico, o enquadramento do aborto no mesmo e aos direitos fundamentais, no tema, os direitos da mulher e

Econômicos do Aborto O aspecto econômico do abortamento é muito avaliado hoje em dia. A maioria das mulheres que engravidam, são jovens que não tem condições financeiras de criar seus filhos. A prática do aborto seria uma solução (mesmo que desumana) para esse problema, já que assim, haveria um controle de natalidade, diminuindo a pobreza e consequentemente a marginalidade no país. Nos últimos anos a partir da década de setenta começaram a aparecer as discussões sobre a legalização do…

leis vigentes, sem qualquer forma de discriminação." É importante ressaltar que o documento assinado pelo presidente da República prevê vários privilégios para a Igreja Católica: benefícios adicionais em termos de verbas públicas e ações com impacto sobre a cidadania, como a supressão de direitos trabalhistas para sacerdotes ou religiosos católicos, e a inclusão de espaços para templos católicos em planejamentos urbanos. Mesmo fazendo menção a outras crenças, o acordo manifesta uma…

ABORTO DE FETO ANENCEFÁLICO: O artigo aqui iniciado irá centralizar a questão altamente difícil sobre o aborto da criança sem cérebro. Na visão mecanicista tem-se a caracterização que isto é crime pelo nosso Código Penal, mas ao mesmo tempo na visão realista pode-se ter um conceito de exceção e abolir esse ato abortivo da ilicitude. Hoje se questiona muito o direito do aborto do feto anencefálico (sem cérebro). Com a tecnologia atual dos ultra-sons, podem-se detectar as condições de…