Projeto Sobre Negligencia E Maus Tratos

alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos. Tal alteração visa garantir o direito de uma criança ou jovem de ser educado sem o uso de castigos corporais. A Lei 8.069, que instituiu o ECA, condenava maus-tratos contra a criança e o adolescente, mas não definia se os maus-tratos seriam físicos ou morais.Com as alterações sofridas nas leis mencionadas alhures, as crianças passam a ter o direito de serem educadas e cuidadas sem o uso de castigo corporal ou tratamento cruel ou…

portarias e normativas sobre a notificação compulsória do abuso sexual contra crianças e adolescentes, complementadas pela literatura nacional e internacional acerca da questão. Pode-se observar que, enquanto nos EUA o processo de notificação é detalhado e distribuído por seus estados, no Brasil os estudos ainda requerem maior aprofundamento sobre a temática, sobretudo no que diz respeito às iniciativas regionais. Palavras-chave: Notificação de abuso. Maus-tratos sexuais…

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE RIVERSUL-SP Lista de Gráficos Gráfico 1 Das categorias das violações Gráfico 2 Violação de maus tratos distribuídos por bairro Gráfico 3 Distribuição em percentual do número de atos infracionais por sexo Gráfico 4 Especificidade dos atos infracionais na categoria geral Gráfico 5 Dados sobre a movimentação processual dos atos infracionais Gráfico 6 Dados das medidas socioeducativas aplicadas Gráfico 7 Representação…

FILOSOFIA Serviço Social O PAPEL DA FAMÍLIA NO APOIO AO IDOSO NASSON ARAGÃO BRAGA HUMAITÁ - AM JANEIRO – 2014 NASSON ARAGÃO BRAGA O PAPEL DA FAMÍLIA NO APOIO AO IDOSO Projeto de pesquisa apresentado como requisito avaliativo da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso TCC – I no Curso de Serviço Social – Mensana Educacional, ministrada pelo Prof. Pedro Arcanjo. Orientador (a):Prof. Pedro Arcanjo…

dessas possibilidades, realizou-se uma pesquisa com alguns dos principais responsáveis pelos referidos serviços, em Natal. Dos resultados observados, destacam-se as denúncias e atendimentos relacionados à violência intrafamiliar: violência física, negligência e abuso sexual, principais focos de atenção neste trabalho. Palavras-chave: violência intrafamiliar; crianças; direitos. ABSTRACT Amongst the integral protection measures proposed in the Child and Adolescent Statute (CAS),…

trabalho tem como objetivo principal fazer a sociedade refletir sobre o envelhecimento, porém, um envelhecimento com qualidade de vida. Mas o que ocorre atualmente são práticas de violência contra pessoas que muito fizeram por seus familiares, e que não são reconhecidos. Pois envelhecer é um processo natural e uma realidade em todo o mundo. Assim acabou se tornando uma responsabilidade social e coletiva. Mesmo com todos os projetos e expectativas para um envelhecimento de qualidade, a…

Introdução Este trabalho tem por finalidade relatar sobre a Lei 2.654/03 que fala sobre a lei da Palmada e visa garantir o direito de uma criança ou jovem de ser educado sem o uso de castigos corporais. A Lei 8.069, que institui o Estatuto da Criança e Adolescente, condena maus-tratos contra a criança e o adolescente, mas não define se os maus-tratos seriam físicos ou morais. Com as alterações, o artigo 18 do (ECA) que fala que é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente,

conta da preparação de nossos estudantes para sua vida – entendida como valor máximo de uma sociedade e que tem ciclos que se completam com o envelhecimento, de igual importância dos demais. Lei No Brasil, o Estatuto do idoso, de iniciativa do Projeto de lei nº 3.561 de 1997 e de autoria do então deputado federal Paulo Paim,1 foi fruto da organização e mobilização dos aposentados, pensionistas e idosos vinculados à Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (COBAP),…

A violência infantil é um fenômeno que acompanha a trajetória humana, onde inúmeras referências de abusos são relatadas pela História. O Pátrio Poder é bem descrito no Direito Romano, na Tábula IV (Lei da XII Tábuas), onde dava aos pais o direito sobre a vida e a morte dos filhos, além de castigos severos e a possibilidade de vendê-los como mercadoria. No séc. XVIII com a Revolução Industrial as crianças e adolescentes eram usadas como mão-de-obra barata, submetendo-as a trabalho forçado…

criação dos filhos sob a visão do Projeto de Lei 7.672/2010.” Brasília, 13 de abril de 2012. Objeto 1.1 - Tema: “A intervenção do Estado na educação e criação dos filhos sob a visão do Projeto de Lei 7.672/2010.” 1.2 - Problema: Desnecessidade jurídica da criação de nova lei sobre matéria já tratada por outros diplomas legais. 1.3 - Hipóteses: - O projeto de lei 7672/10 pretende regulamentar sobre a forma de educação dos filhos; - A matéria do projeto de lei já está…