Projeto Sobre Direito Civil

CODIFICAÇÃO DO DIREITO PRIVADO E SUA EVOLUÇÃO NO BRASIL INTRODUÇÃO O processo de codificação do direito privado é um movimento jurídico que surgiu no Ocidente logo no início do século XIX, tendo como ponto de partida o Código Francês, posteriormente renomeado como Código de Napoleão, de 1804, o qual surgiu essencialmente pela substituição do Estado Absoluto pelo Estado Liberal, próprio do liberalismo econômico que tem como antecedentes causais o Bill of Rights inglês de 1689, a…

Marco Civil da Internet: o guia definitivo do projeto de lei Hora de entender de uma vez por todas como funciona o PL que pode revolucionar a web no Brasil. ● ● ● ● ● 40 13.049 visualizações ● ● Por Ramon de Souza em 23 de Julho de 2013 (Fonte da imagem: Reprodução/PT ) Vivemos tempos conturbados no que diz respeito ao ciberespaço. O limiar entre o real e o virtual parece ficar cada vez mais fino com o passar dos anos, e o mundo regido por bits e bytes …

e reais - operações, propriedades, problemas envolvendo as quatro operações nas formas fracionária e decimal. Números e grandezas proporcionais. Razão e proporção. Divisão proporcional. Regra de três (simples e composta). Porcentagem. Noções de Direito: Conceitos, organização administrativa brasileira, Constituição Federal: art. 1º ao 5º e 18; Constituição do Estado de São Paulo: art. 5º ao 7º e 9º ao 13.Administração Pública: princípios básicos. Poderes administrativos: poder…

O que é o Marco Civil? O Marco Civil da Internet é um projeto de Lei que visa estabelecer direitos e deveres na utilização da Internet no Brasil. Atualmente, ele tramita na Câmara dos Deputados sob o número PL 5403/2001 (Era PL 2126/2011). A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas no Rio de Janeiro, lançou em 29 de outubro de 2009 a primeira fase do processo colaborativo

A proporcionalidade, a ponderação de princípios (proporcionalidade) e a razoabilidade no projeto do novo CPC à luz da teoria de Robert Alexy SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A indefinição sobre os contornos teórico-jurídicos da ponderação de princípios, da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. A proporcionalidade como regra constitucional para a solução de colisões entre direitos fundamentais. 4. A perspectiva procedimental da proporcionalidade. 4.1. A proporcionalidade em sentido estrito…

CURSO DE DIREITO(não consigo alinhar ele) Curso: Direito - Disciplina: Projeto de Monografia Período: 8º - Semestre: 2º / 2012 Professor Ms.: Jurandir Marques Silva Júnior (DES)NECESSIDADE DA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA DE ALIMENTOS SORAIA CAMARGOS SOUZA DIVINÓPOLIS 2012 FACULDADE DIVINÓPOLIS CURSO DE DIREITO (DES)NECESSIDADE DA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA DE ALIMENTOS Projeto de Pesquisa para elaboração da Monografia. Projeto orientado pelo Professor

previsões dos direitos fundamentais a garantia ao cidadão da duração razoável do processo, como explicita o artigo 5º, inc. LVXXVIII da Constituição Federal. Este assunto ganhou atenção dos juristas e operadores do direito, mas já era considerada como parte integrante dos direitos fundamentais tendo em vista a sua necessidade e relevância em relação aos contornos em que vive a atualidade processual. Ponto importante a ser analisado é a questão da aplicabilidade e garantia deste direito…

O Código Civil Francês (originalmente chamado de Code Civil, ou código civil e, posteriormente, chamado de Code Napoléon, ou Código Napoleônico) foi o código civil francês outorgado por Napoleão I e que entrou em vigor 21 de março de 1804. A criação deste código tinha por objetivo reformar o sistema legal francês, seguindo os princípios da Revolução de 1789. O Código Napoleônico propriamente dito aborda somente questões de direito civil, como as pessoas, os bens e a aquisição de propriedade;

Os jovens na relação sociedade-estado: entre "problemas sociais" e concepções ampliadas de direitos ( SPOSITO, Marília Pontes – USP/ FE/Ação Educativa CARRANO, Paulo Cezar Rodrigues – UFF/FE/Observatório Jovem do Rio de Janeiro Introdução Traçar um balanço das políticas públicas destinadas aos jovens no Brasil torna-se particularmente oportuno se levarmos em conta, na atual conjuntura, o novo período político inaugurado com a eleição de Luís…

Direito sucessório na união estável: a desigualdade implantada no atual Código Civil Letícia Moreira de Martini Estou estudando o artigo acima, não feito por mim, ainda estou montando meu projeto tcc neste tema Resumo: Este trabalho tem por finalidade desenvolver uma análise crítica acerca da diferença no tratamento sucessório dos cônjuges em detrimento dos companheiros no atual Código Civil, tendo em vista que este não seguiu as disposições tutelares impostas na…