Projeto Sobre Agravo De Instrumento

FALÊNCIA O instituto da falência é disciplinado pelo Decreto-lei 7661/45, normativo que está para ser reformulado pelo projeto de lei que atualmente encontra-se no Senado Federal recebendo emendas. A falência é caracterizada pelo direito pátrio quando presentes a impontualidade e a insolvência (arts.1º e 2º do decreto 7661/45). A impontualidade é o não pagamento de compromissos na data aprazada, carecendo para sua comprovação de protesto extrajudicial, nos exatos termos do art. 10…

; Methodology Cad. Saúde Pública, Rio de Janeiro, 20(2):580-588, mar-abr, 2004 QUALIDADE DE VIDA E SAÚDE 581 vas de controle dessas enfermidades têm acarretado o aumento da sobrevida e/ou a vida longa das pessoas acometidas por esses agravos. A p ropósito disso, Fleck et al. 4 ( p. 20) assinalaram que “a oncologia foi a especialidade que, por excelência, se viu confrontada com a necessidade de avaliar as condições de vida dos pacientes que tinham sua sobrevida aumentada…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL – TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE _____________________. Fulano de tal (qualificação, por seus advogados subscreventes, conforme instrumentos de mandato em anexo (doc. 01), vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 840, §1º da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA seguindo o procedimento ordinário, em face de (reclamado e qualificação), pelos fatos a seguir narrados: I - DO RITO ORDINÁRIO:

monitoria da disciplina Processo Civil II, semestre 2014/1, sob orientação da professora Wérika Souza Lopes. O presente projeto tem por objetivo promover a integração entre a teoria e a prática recursal, conferindo aos acadêmicos maior aproveitamento extraclasse e visualização concreta da atuação advocatícia. GOIÂNIA 2014 Art. 522 - Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à…

|PORTARIA Nº 2.728, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 | |Dispõe sobre a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST) e dá outras providências. | |O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e | |Considerando o disposto nos arts. 198 e 200 da Constituição;

menor”, que baseia-se na aplicação do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Para complementar o trabalho, serão apresentados julgados atuais demontrando que até o presente momento não há um entendimento uniforme perante a Justiça do Trabalho sobre a forma correta de aplicação da teoria geral da desconsideração da personalidade jurídica. 9 2 – TEORIA GERAL DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 2.1 – CONCEITO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA Hoje, no cenário nacional,…

atividades. Resultados esperados Responsáveis Prazos Mecanismos e indicadores para avaliar o alcance dos resultados Solicitar por meio de documento oficial uma equipe para fazer manutenção periódica das instalações físicas, equipamentos e instrumentos nas unidades de saúde. Fazer ofício dirigido a Coordenação da Atenção Básica e Secretaria de Saúde solicitando uma equipe para que através de cronograma estabelecido pela coordenação da atenção básica visite as…

benéfico à acusada, bem como determinou a substituição da pena. 3. O magistrado registrou na sentença que as provas tidas como ilícitas não foram consideradas como fundamento para o decreto condenatório, não sendo, portanto, relevante a discussão sobre a sua licitude. O Juízo efetivamente não fundamentou a sua convicção em prova decorrente da quebra de sigilo bancário, não havendo que se falar em nulidade da sentença. Preliminar rejeitada. 4. Materialidade comprovada pelos documentos…

cabeçalho, rodapé, logomarca, título do documento, mês e ano); Caracterização da Empresa (Razão Social, CNPJ, CNAE, atividade principal, grau de risco, endereço completo, número de empregados (separado por sexo); Introdução Neste tópico fala-se sobre o tema que será analisado, um comentário lido, a respeito do tema a ser analisado, o processo produtivo ou ainda um histórico Exemplo 1 O ano de 2008 representou a consolidação do modelo organizacional resultante da transferência…

implementação de um conjunto de estratégias de mudança do financiamento, gestão e organização da produção de serviços. Nesse contexto ganha importância o debate sobre a municipalização da gestão do sistema e as alternativas da redefinição do(s) modelo(s) assistencial(ais) do SUS. Este artigo apresenta uma sistematização teóricoconceitual e metodológica sobre a Vigilância da Saúde, entendida como um enfoque que pode contribuir para a atualização das concepções que orientam a reorganização…