Projeto Pesquisa Tribunal Do Júri Fundamentação Jurados

extrapatrimoniais sofridos. Ainda, não impõe qualquer limite expresso, devendo ser ampla, segundo a extensão do dano e aferida a sua amplitude por arbitramento do juiz. Com efeito, pode se constatar que vem sendo suscitado nas decisões judiciais dos tribunais pátrios o caráter punitivo das indenizações por danos morais, em especial nas relações de consumo. Assim sendo, procura responder às seguintes questões: O caráter punitivo da indenização, figura típica dos países do sistema de…

20 DE AGOSTO DE 1998...........................................62 4.3. LEI 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007...........................................64 4.4. LEI 12.015, DE 18 DE AGOSTO DE 2009........................................66 4.5. DOS PROJETOS DE LEI...................................................................71CAPÍTULO V – CASOS5.1. HYPERLINK \l "_Toc335309008" CASOS DE GRANDE REPERCUSSÃO NA MÍDIA........................73 5.1.1 SEQUESTRO ROBERTO MEDINA...................

costume de um tribunal. Decisões semelhantes (reiteradas) sobre casos semelhantes. Súmula: jurisprudência que é posta de forma expressa. Não obriga. Súmula não é lei, é norma de interpretação. Não estão sujeitas ao controle de constitucionalidade. Súmula vinculante: Decisão do STF. Obriga. CF/artigo 103-a Conselho Nacional de Justiça: fiscalização, planejamento, administração, mas não tem poder para decidir na atividade jurisdicional. Juiz titular: 1º grau ou 1ª instância. Sentença…

comunicação costuma-se dar o nome de ruído. Este poderá ser provocado pelo emissor, pelo receptor, pelo canal. Considerem-se os casos: 1. Numa sessão de júri: se o juiz não conhecer o código do acusado e o intérprete estiver ausente, suspender-se-á a sessão, pois há ruído impedindo a comunicação. O mesmo ocorrerá se houver quebra de sigilo entre os jurados. Há interferência negativa no sistema de comunicação. 2. Numa projeção cinematográfica: na exibição de um filme falado em inglês (não…

No estudo do direito egípcio, não há uma riqueza de fontes como no do mesopotâmico. No Egito, a consagração do símbolo da deusa Maat na aplicação do direito, é um princípio de justiça. A justiça egípcia sofreu influencia do elemento religioso. Os tribunais julgavam em nome do faraó, o qual velava pela vigência da deusa. Ele era a autoridade suprema, só ele sabia o que constituía a ordem, o direito e a justiça. O dogma da divindade do faraó explica o fato de não existir um código de leis…

CEARÁ E LEGISLAÇÃO CORRELATA Impresso no Brasil C387c Ceará. Tribunal de Justiça Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará e legislação correlata / Atualizado e revisado por Margarida Maria de Souza Teixeira Pinto e Leonardo Bruno Soares. Fortaleza: Editora do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2011. 405 p. Atualizado até 30 de junho de 2011. ISBN: 978-85-63490-00-1 1. Ceará. Tribunal de Justiça. 2. Organização Judiciária. Ceará. I. Pinto…

diversas (arts. 101 a 110 da Lei 9.610, de 19.02.1998, Lei dos Direitos Autorais). EXPEDIENTE NÚCLEO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL Diretor: Helio C. Martins Jr. Produção Editorial: Núcleo de Comunicação Social / JFSP Pesquisa, texto e edição: Dorealice de Alcântara e Silva Projeto, editoração e produção gráfica: Elizabeth Branco Pedro Capa: Helio C. Martins Jr. Revisão de textos: Ricardo Acedo Nabarro; Gerrinson Rodrigues de Andrade Equipe: Seção de Multimídia e Audiovisual:…

modelos de controle no Brasil, França e Alemanha...........................................37 4 1 – INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo apresentar um estudo sobre a Democratização do Poder Judiciário. E, para atingir o objeto dessa pesquisa, faremos uma passagem nos aspectos históricos da democracia, soberania popular e divisão dos poderes. Abordaremos os Modelos de Controle do Poder Judiciário, onde faremos um estudo comparado do Sistema Judiciário Francês, Alemão e…

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVI CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 01/2015 A Câmara Municipal de Itapevi faz saber que realizará, através da empresa RBO Assessoria Pública e Projetos Municipais Ltda., com a supervisão da Comissão Especial de Acompanhamento e Fiscalização nomeada pela Portaria nº 174 de 24 de outubro de 2014, em datas, locais e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público regido de acordo com a Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, Lei Orgânica Municipal, Lei…

de Justiça e que devem observados. Logo após, é feita uma análise da figura do Juiz das Garantias no anteprojeto de reforma do Código de Processo Penal, seguindo-se da conclusão do trabalho. É de se destacar, por fim, que foi utilizado o método de pesquisa qualitativa, parcialmente exploratória, com base em doutrina especializada e em jurisprudência relacionada às principais controvérsias que se referem ao tema. 10 1) BUSCA PELA VERDADE. QUESTÃO TORMENTOSA. O homem sempre teve…