Projeto Pesquisa Regime Disciplinar Diferenciado

.......................................8 1.3.1 Descrição dos Objetivos e Quantificação das Metas....................................8 1.4 Áreas de Atuação Acadêmica...........................................................................9 2 PROJETO PEDAGÓGICO INSTITUCIONAL...................................................12 2.1 Inserção Regional...........................................................................................12 2.2 Princípios Filosóficos e…

de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame crimi­ ológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individu‑ n alização da exe­ ução. c c c c c Art. 174 desta Lei. Art. 34 do CP. Súm. Vinc. no 26 do STF. Súm. no 439 do STJ. Parágrafo único. Ao exame de que trata este artigo poderá ser submetido o con­ enado ao cumprimento da pena d privativa de liberdade em regime semiaberto. c Art. 35 do CP.

REGIME ACADÊMICO Publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará - Série 3 – Ano V – Nº 130 De 16 de julho de 2013 – Páginas 165 a 176 Numero do Documento: 1378592 Academia Estadual de Segurança Pública INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2013 – DG/AESP/CE O DIRETOR GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO que compete a Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará – AESP/CE, criada por meio da Lei nº. 14.629, de 26 de…

contribuições do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência/Pibid para a formação inicial docente de licenciandos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais/IFNMG - Campus-Salinas. Participaram da pesquisa 66 bolsistas e licenciandos dos cursos de Ciências Biológicas, Matemática, Física e Química. Como referencial teórico utilizou-se os estudos de Pimenta (2009), Gatti (2010), Nóvoa (1992), Freire (1996), entre outros. Os dados foram…

Superior e do Colégio de Dirigentes..........................................................6 Seção II............................................................................................................................... 6 Da Câmara de Ensino, Pesquisa e Extensão..................................................................6 Seção III.............................................................................................................................. 7 Do Conselho…

1 Ministério da Justiça Departamento Penitenciário Nacional , Diretoria do Sistema Penitenciário Federal Projeto BRA 05/038 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL MANUAL DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO INTEGRADO PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL: GESTÃO COMPARTILHADA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA MARIA EMILIA ACCIOLI NOBRE BRETAN Consultora MARIA CLÁUDIA CAPUANO VILLAR Consultora Brasília - 2010 2 TARSO GENRO Ministro da Justiça AIRTON ALOISIO…

Universidade de Caxias do Sul – Campus Universitário da Região dos Vinhedos com o objetivo de apresentarmos projetos que visam à participação da universidade em solucionar problemas que afetam a sociedade. Bento Gonçalves, novembro de 2010 SUMÁRIO INTRODUÇÃO .........................................................................................................4 1 REGIME PENITENCIÁRIO ................................................................…

direitos humanos dos profissionais da segurança pública no Brasil. Editada há mais de vinte anos da promulgação da Constituição Federal, trata-se de uma conquista de todos os brasileiros, especialmente dos policiais. Esta pesquisa foi embasada pelo empirismo, pela pesquisa bibliográfica de obras sociológicas, políticas e também em trabalhos produzidos por pesquisadores que buscam soluções para estes problemas. A reflexão que se exige é no sentido de repensarmos o modo de realizar…

(Sispe/Dapes/SAS/MS) Ulisses Pereira Terto Neto (Sispe/Dapes/SAS/MS) Colaboração: Elen Oliveira Pernin Fábio Tomasello Lidiane Gonçalves Ferreira Maria Alice Correia Pedotti Maria de Lourdes Magalhões Biblioteca/CGDI/SAA/SE/MS Fotos: Radilson Carlos Gomes da Silva Projeto Gráfico e diagramação: Antonio Sérgio de Freitas Ferreira (Núcleo de Eventos e Comunicação SAS) Impresso no Brasil / Printed in Brazil Ficha Catalográfica…

admitido quando há atentado à liberdade de locomoção. Exigem-se as condições da ação e também a prova do direito líquido e certo, não se admitindo dilação probatória. É vedado durante o estado de sítio (arts. 138 e 139, CF) e admitido na punição disciplinar, exceto na militar (art. 142, § 2.º, CF). A Súmula 395, STF prevê que é inadmissível habeas corpus na hipótese de pagamento de custas processuais. Não é admitida reiteração se não advier fato novo. 4.6. Cabimento a) falta de…