Projeto Pesquisa Regime Disciplinar Diferenciado

discriminação. 6 Práticas Disciplinares A RGE não permite comportamento, inclusive gestos, linguagem e contato físico, que seja sexualmente coercitivo, ameaçador, abusivo ou exploratório. A RGE não pratica e nem apóia a utilização de punição corporal, mental ou coerção física, abuso verbal e redução de vencimentos como prática disciplinar. Quaisquer medidas disciplinares (mesmo a advertência e a suspensão) devem ser tratadas entre o superior imediato e o respectivo empregado em…

elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária; III – promover a avaliação periódica do sistema criminal para sua adequação às necessidades do País; IV – estimular e promover a pesquisa criminológica; V – elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor; VI – estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados; VII –…

(Um Curso em Milagres) AGRADECIMENTOS Agradeço ao meu orientador, Alvino Augusto de Sá, que além ter me guiado na construção dessa pesquisa, teve um papel essencial na minha entrada no mundo acadêmico, acompanhando com cuidado minhas primeiras aulas enquanto monitora de suas disciplinas e me colocando ao seu lado na idealização e realização de projetos que possibilitaram a abertura de novos espaços de reflexão e aplicação da Criminologia. A Sérgio Salomão Shecaira, por ter…

(Um Curso em Milagres) AGRADECIMENTOS Agradeço ao meu orientador, Alvino Augusto de Sá, que além ter me guiado na construção dessa pesquisa, teve um papel essencial na minha entrada no mundo acadêmico, acompanhando com cuidado minhas primeiras aulas enquanto monitora de suas disciplinas e me colocando ao seu lado na idealização e realização de projetos que possibilitaram a abertura de novos espaços de reflexão e aplicação da Criminologia. A Sérgio Salomão Shecaira, por ter…

Documentação e Informação – CEDI Coordenação de Publicações – CODEP Anexo II – Térreo – Praça dos Três Poderes Brasília (DF) – CEP 70160-900 Telefone: (61) 3216-5802; fax: (61) 3216-5810 publicacoes.cedi@camara.gov.br Coordenação de Publicações Projeto Gráfico Paula Scherre e Tereza Pires Capa Renata Homem Diagramação Renata Homem Revisão Seção de Revisão e Indexação SÉRIE Legislação n. 11 Dados Internacionais de Catalogação-na-publicação (CIP) Coordenação de Biblioteca.…

Documentação e Informação – CEDI Coordenação de Publicações – CODEP Anexo II – Térreo – Praça dos Três Poderes Brasília (DF) – CEP 70160-900 Telefone: (61) 3216-5802; fax: (61) 3216-5810 publicacoes.cedi@camara.gov.br Coordenação de Publicações Projeto Gráfico Paula Scherre e Tereza Pires Capa Renata Homem Diagramação Renata Homem Revisão Seção de Revisão e Indexação SÉRIE Legislação n. 11 Dados Internacionais de Catalogação-na-publicação (CIP) Coordenação de Biblioteca.…

EM DEFESA DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES Guilherme Jardim Jurksaitis Professor e coordenador do curso de direito administrativo da Sociedade Brasileira de Direito Público - sbdp. Mestrando em direito administrativo pela USP. Advogado. A Lei Federal n.º 12.462, de 5 de agosto de 2011, criou um novo sistema de contratações públicas voltado à realização dos eventos esportivos dos próximos anos. Denominado pela própria lei de regime diferenciado de contratação – RDC, este pode…

torne a ferir outras vtimas ). Esses aspectos podem ser encontrados em dispositivos legais, como o art. 59 do Cdigo Penal, cuidando da individualizao da pena, alm de vrias normas da Lei de Execuo Penal. Procedimento Disciplinar Prev o art.49 da Lei de Execuo Penal que as faltas disciplinares dividem-se em leves mdias e graves. Estas esto descritas no art. 50 da referida Lei, mas as leves e as mdias dependem de legislao local. No nos parece que assim deva ser. O ideal seria padronizar…

civilização até a atualidade. Aqui também discorreu-se sobre as teorias para sua finalidade e não menos importante aqui foi também refletido sobre os regimes prisionais, que são as formas de sanção imposta pelo Estado. No segundo capitulo os estudos foram voltados a execução penal, nele foi explanado sobre como ocorreu o seu surgimento no Brasil, desde o projeto de Código Penitenciário da República, de 1933 até sua promulgação em 11 de julho de 1984, aqui também foi tratado dos…

REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA O presente trabalho de pesquisa tem por objetivo fazer uma breve abordagem sobre a Licitação Pública no Brasil, seu conceito e princípios norteados pelo direito, as formas em que as licitações são aplicadas dentro do amparo legal da Lei 8.666/93, adotada pelo nosso ordenamento jurídico para regular as contratações administrativas, bem como, aprofundar-se na Lei o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), o qual foi instituído pela…