Projeto Pesquisa Regime Disciplinar Diferenciado

JUSTIÇA (SAL/MJ) Marivaldo de Castro Pereira (Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça; Diretor Nacional de Projeto – BRA/07/004) Gabriel de Carvalho Sampaio (Secretário de Assuntos Legislativos Substituto do Ministério da Justiça) Priscila Specie (Chefe de Gabinete da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça – Gerente de Projeto – BRA/07/004) ATUARAM NO MONITORAMENTO DESTE VOLUME: Carolina Amaral Venuto Daniela Felix Teixeira Gabriel…

públicas ou ao aproveitamento de terras ociosas. § 3o Caberá ao juiz competente, a requerimento da autoridade administrativa definir o estabelecimento prisional adequado para abrigar o preso provisório ou condenado, em atenção ao regime e aos requisitos estabelecidos. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003). A Constituição Federal prevê em seu Art. 5°, Inc. XLVIII, o princípio de classificação penitenciaria: Art. 5º Todos são iguais perante…

1º/4º): - Origem da Lep: A Lei n. 7.210/84, legislação que dispõe sobre a execução das penas, teve origem em 1933, através do projeto do Código Penitenciário da República elaborado por Cândido Mendes, Lemos de Brito e Heitor Carrilho (publicado em 25/02/37), que, em razão das discussões e promulgação do atual Código Penal de 1940, foi logo abandonado. Seguiu-se um projeto de lei de autoria do Dep. Carvalho Neto, resultando na aprovação da Lei n. 3.274, de 02/10/57, que não…

balança sem a espada é a impotência do Direito. Uma completa a outra. O verdadeiro Estado de Direito só pode existir quando a justiça bradir a espada com a mesma habilidade com que manipula a balança". Rudolf Von Ihering RESUMO A presente pesquisa monográfica tem como objetivo investigar os aspectos do direito penal do inimigo na legislação penal brasileira, diante do constante recrudescimento da legislação que busca conter o crescimento acelerado da criminalidade vivenciada…

Gatti. Godameyr TRINDADE 2014 JÉSSIKA FERNANDA GATTI FALÊNCIA DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO . Projeto de pesquisa apresentado á disciplina de metodologia pesquisa jurídica. Orientado pela professora Godameyr , para conclusão do curso de Direito no IAESUP. TRINDADE 2014 1.JUSTIFICATIVA A discussão sobre o tema é de grande importância no meio social,…

DAVISON CAMARA MACHADO PERSPECTIVA SOBRE USUCAPIÃO POR ABANDONO FAMILIAR E O CINISMO Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão I na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Professor Orientador: Ricardo Aronne Porto Alegre 2015 SUMÁRIO 1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO……………….......……………...4 2. TEMA…………………………………………………………………....…………....4 3. DELIMITAÇÃO DO TEMA……………………………………

estabelecimentos de destinação diversa desde que devidamente isolados. Os estabelecimentos penais classificam-se segundo as diferentes fases do regime progressivo de cada detento: 1ª fase - prisão provisória; 2ª fase - condenado; 3ª fase - sujeito a medida de segurança; 4ª fase - liberdade condicional; 5ª fase – egresso. Para todos estabelecimentos seus projetos têm que prever locais dentre as "orientações" do Ministério da Justiça. a) instalações de administração, com salas…

ENSINO DE PÓS-GRADUAÇÃO CAPÍTULO II - DA PESQUISA CAPÍTULO III - DA EXTENSÃO TÍTULO IV - da COMUNIDADE UNIVERSITÁRIA CAPÍTULO I - DO CORPO DOCENTE Seção I - Do Provimento Seção II - Do Regime de Trabalho Seção III – Da Progressão Funcional Seção IV - Do Afastamento CAPÍTULO II - DO CORPO DISCENTE CAPÍTULO III - DO CORPO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO TÍTULO V - DO REGIME DISCIPLINAR CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Seção I - Das…

fiscais do Serviço Social. Art. 8º - O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução. Parágrafo único - Ao exame de que trata este artigo poderá ser submetido o condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto. Art. 9º - A Comissão, no exame para a obtenção de dados reveladores da…

PAULA ARANTES WANESSA FERREIRA COSTA A INEFICÁCIA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL FACE AO GARANTISMO CONSTITUCIONAL O Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito, 7º período B, tem como requisito parcial à avaliação do Projeto Interdisciplinar, orientado pelos professores Rui Denizard e Auriluce Castilho. Itumbiara, abril de 2011. INTRODUÇÃO O presente projeto de pesquisa, no qual o tema é: A ineficácia da Lei de Execução Penal face ao Garantismo Constitucional, procurará…