Projeto Monografia Imunidade Tributária

alcançar o efeito pretendido – Pressuposto da Subsidiariedade ...................................................................... 161 4.1.3 Ausência de interesse processual superveniente..................................... 168 4.1.4 Projeto de Lei ou Projeto de Emenda Constitucional ............................... 169 4.1.5 Súmula do Supremo Tribunal Federal.........................................................160 4.1.6 Ausência de Capacidade…

dedico. AGRADECIMENTOS A Gaudêncio Frigotto, companheiro e amigo, que me apoiou e orientou em todos os momentos desta travessia. Agradeço por todos nós que pudemos contar com nosso jequitibá, fundador de mundos, mediador de esperanças, pastor de projetos, como escreveu o professor Silvino Santin. A Eunice Schilling Trein, Maria Ciavatta Franco, José dos Santos Rodrigues e Sônia Maria Rummert, professores do campo do Trabalho e Educação, os quais, com carinho, me acolheram junto ao seu…

.................................................................................. 619 O EFEITO TRIPS ......................................................................................................................................... 621 O PROJETO BRASILEIRO .............................................................................................................................. 623 SEGREDO INDUSTRIAL .....................................................................................

preocupação de limitar e diminuir os poderes do imperador e aumentar o poder legislativo. Também tinha a intenção de manter o poder político nas mãos dos grandes proprietários rurais. O projeto estabelecia que o eleitor precisava ter uma renda anual equivalente a, no mínimo, 150 alqueires de mandioca. Por isso o projeto ficou conhecido como Constituição da Mandioca. (Ver: Assembleia Constituinte de 1823). O problema dos tratados com a Inglaterra O Brasil independente herdou os…

municípios de Sento Sé, Pilão Arcado, Remanso e Casa Nova, todos eles alcançados pelas águas da barragem. D. José foi ameaçado de morte, enfrentou uma campanha difamatória por parte da elite local, que o acusava de subversão e de ser contra um projeto de desenvolvimento. D. José não se atemorizou e permaneceu sempre ao lado dos ribeirinhos. O II Congresso da Anistia, realizado entre 15 e 18 de novembro de 1979, em Salvador, é analisado por um de seus principais protagonistas,…

por sinal, abriga a já citada Destilaria Gameleira -, Duarte Nogueira (PSDB-SP) – grande parceiro dos empresários do agronegócio da Região de Ribeirão Preto –, Anselmo de Jesus (PT-RO), e, até mesmo, o “comunista” Aldo Rebelo (PCdoB) – relator do projeto de lei. 89 um lado, de elementos de controle social alinhavados à certa autonomia que detém o latifundiário capitalista, na prestação gratuita da repressão que é outorgada a verdadeiros jagunços à ele submetidos e à polícia local,…

assinl entendido como a mera contrariedade entre a conduta e a ordem juríàica, decorrente de violação de dever jurídico preexistente. Precisa é a lição de Humberto Theodoro Junior sobre o duplo aspecto do ato ilícito: "O direito se constitui como um projeto de convivência, dentro de Ulna comunidade civilizada (o Estado), no qual se estabelecem os padrões de comportamento necessários. A ilicitude ocorre quando in concreto a pessoa se comporta fora desses padrões. Em sentido lato, sempre…

das organizações militares e no recorte funcional das administrações públicas; e 3) um tipo de instituição singular em razão da posição central que ocupa no funcionamento de uma comunidade política. Amplas ou restritivas, essas definições são tributárias das formulações de Bittner, que caracterizou a polícia “como um mecanismo de distribuição da força coercitiva não negociável empregada de acordo com os preceitos de uma compreensão intuitiva das exigências da situação” (Bittner,…

Revista de Divulgação 59 3 Boletim de Sociedade Científica ou Informativo Profissional 59 4 Revista Eletrônica ou Digital 60 Capítulo 3 – O Movimento de Acesso Aberto, os Repositórios e as Revistas Científicas 75 1.3 Projeto Gráfico Maria Imaculada Cardoso Sampaio e André Serradas 1 Movimento de Acesso Aberto (OA) 1.1 Declaração de Budapeste (Budapest Open Acess Iniciative - 2002) 1.2 Declaração de Bethesda (2003) 1.3 Declaração de…

Há de se considerar, ainda, que outros ditames constitucionais devem ser observados quando se trata de princípios agrários, como os objetivos do Estado, as garantias fundamentais, as metas para a iniciativa privada, as propostas ambientais, tributárias e empresariais, sem deixar de levar em conta os anseios sociais manifestos nas lutas da sociedade civil. Rafael Mendonça de Lima (1997, p.45), apoiado nas lições de Vivanco (1967, p.184), afirma que o Direito Agrário é dependente da política