Projeto Monografia Estupro

responsabilização criminal adequada. No âmbito penal, em 2009, houve a reformulação da lei que define o estupro. A Lei 12.015/09 amplia a definição, admitindo a pessoa do sexo masculino como passível de sofrer o estupro e a do sexo feminino como possível autora da violência. Além disso, o Código Penal Brasileiro6 elenca em seus artigos 217 a 218-B crimes relacionados a vulneráveis. Há também projetos de lei (PL) que visam tipificar as diversas expressões desta violência, como o…

na verdade existe um amplo sistema de garantias e medidas previstas, estando de acordo inclusive com a normativa internacional. "Num momento em que se abre uma polêmica nacional, referente à redução da imputabilidade penal, inclusive com inúmeros projetos de lei em tramitação; num momento ainda em que a insegurança da sociedade, cada vez mais assustada com o aumento da criminalidade e da violência, gera discussões calorosas, acirradas e radicais sobre as soluções para o problema, há que…

história da prisão não leva à sua progressiva abolição, mas à urgente reforma (BITTENCOURT, 1993, p.11), escolheu-se pesquisar, usando o método indutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica, as propostas concretas apresentadas que variam entre o projeto de privatização das prisões e a progressiva humanização e liberação interior, como via para uma permanente reforma da prisão, acompanhando a evolução da mente humana. Tendo em vista a vastidão deste intrincado tema, delimitou-se…

Estado”.3 Com um crescente movimento em favor da infância abandonada e delinquente e com a criação pioneira de um Juízo de Menores em 1923 por Mello Matos, elaborou-se uma legislação voltada ao menor de 18 (dezoito) anos, que cristalizou um novo projeto de institucionalização. O Código de Menores promulgado em 1927 desenhou uma política assistencialista de responsabilidade do Estado, em que o Poder Judiciário tornou-se ente hegemônico no trato das questões sociais referentes à criança e…

policial tem o DEVER DE AGIR, independentemente da provocação da vítima ou de seus representantes, ao passo que em relação a certos crimes praticados por adultos, como o ESTUPRO, a AMEAÇA, a LESÃO CORPORAL LEVE e o DANO, somente poderá agir se AUTORIZADA PELA VÍTIMA ou seus representantes que, em determinados casos (como - pasmen - o ESTUPRO), para ver o adulto infrator processado perante a Justiça terá de CONSTITUIR ADVOGADO e, às suas expensas, ingressar com ação penal privada. De…

Boanerges Políticas públicas: um olhar multidisciplinar sobre o enfrentamento do abuso sexual contra crianças e adolescentes matriculadas nas escolas públicas de São Bernardo do Campo / Claudicéia Boanerges Nanni. 2011. _ _ f. Monográfia (especialização em Gestão de Políticas Públicas Integradas para Infância e Adolescência) --Faculdade de Administração e Economia da Universidade Metodista de São Paulo, São Bernardo do Campo, 2011. Orientação :…

Realização: Parceria: Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS (ABIA) Apoio: Fundação Ford Sumário 9 Primeiras Palavras Sonia Corrêa 11 A experiência desta tradução Jones de Freitas 13 A minha primeira vez Marina Maria 15 Sobre o projeto gráfico Equipe Metara 17 Resumos 29 Introdução: a sexualidade é importante Andrea Cornwall e Susie Jolly 49 Sexualidades e desenvolvimento – uma história em imagens Sonia Corrêa 59 Explorar os vínculos entre sexualidade…

cometidos por adolescentes: a) Contra a Pessoa: homicídio, lesões corporais, ameaça maus tratos, sequestros, contra a honra e violação de domicílio; b) Contra o Patrimônio: furto, roubo, extorsão, receptação, dano e estelionato; c) Contra os Costumes: estupro e atentado violento ao pudor; d) Contra a paz Pública: bando ou quadrilha; e)Contra a fé pública: falsificação de documento particular e falsificação ideológica; f) Contra a Administração Pública: desacato e evasão mediante…

constitutionality. Sumário: 1. Introdução; 2. Tribunal Penal Internacional; 3. Cooperação internacional para a implementação do estatuto de Roma; 4. Instituto da entrega; 4.1. Extradição; 4.2. Entrega; 4.3. Diferenças entre entrega e extradição. 5. Projeto de lei 4038/2008; 6. Conclusão. Referências. 1. INTRODUÇÃO O Tribunal Penal Internacional, doravante TPI, é um sujeito de direito internacional criado com o objetivo de julgar os responsáveis pelo cometimento dos mais graves crimes no…

determinados projetos prioritários, ao longo de quatro eixos temáticos: Reconstrução Territorial; Reconstrução Econômica; Reconstrução Social; Reconstrução Institucional. (SIMÕES, 2011, p.14). Com uma contribuição inicial de US$ 55 milhões por parte do governo brasileiro2 ao Fundo de Reconstrução do Haiti (FRH)-ferramenta constituída na conferência de Nova York-governo brasileiro além de integrar o Comitê Diretor do FRH (órgão responsável pelo direcionamento dos investimentos feitos à…