O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: A CULPABILIDADE DO MENOR INFRATOR E A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS CURITIBA 2015 NOME O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: A CULPABILIDADE DO MENOR INFRATOR E A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Projeto do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado às Faculdades OPET (FAO) como requisito parcial para a obtenção de grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof................. CURITIBA 2015 SUMARIO Conteúdo 1. LINHA DE PESQUISA 3 2. TEMA 3 2.1. DELIMINAÇÃO DO TEMA 3 3. PROBLEMA 3 4. HIPÓTESE 3 5. JUSTIFICATIVA 4 6. OBJETIVOS 4 6.1. OBJETIVO GERAL 4 6.2. OBJETIVOS ESPECIFICOS 4 7. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 4 7.1. AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E SUA EFICÁCIA 4 7.1.1. A previsibilidade legal das medidas socioeducativas 4 7.1.2. As medidas Socioeducativas e suas eficácias 8 7.1.2.1. Advertência 9 7.1.2.2. Obrigação de reparar o dano 10 7.1.2.3. Prestação de serviço a comunidade 11 7.1.2.4. Liberdade assistida 11 7.1.2.5. Inserção em regime de semiliberdade 12 7.1.2.6. Internação em estabelecimento educacional 13 O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: A CULPABILIDADE DO MENOR INFRATOR E A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 1. LINHA DE PESQUISA Regulação e estado solidário. 2. TEMA Medidas socioeducativas. 2.1. DELIMINAÇÃO DO TEMA O Estatuto da Criança e do Adolescente: a culpabilidade do menor infrator e a eficácia das medidas socioeducativas. 3. PROBLEMA Qual a eficácia das…

INSTITUTO IMP PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA Medida Socioeducativa de Internação na Unidade de Planaltina-DF Brasília, 2013 Medida Socioeducativa de Internação na Unidade de Planaltina-DF Projeto de pesquisa apresentado na disciplina de Metodologia do Estudo Científico - Programa de Pós-graduação em Segurança Pública do Instituto IMP, sob a orientação…

DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS 12 a 17 ANOS BANDA MIRIM E PROJOVEM 1. EQUIPE EXECUTORA 1.1. Técnico de Referência: NOME COMPLETO: ANDRESSA DOS SANTOS DE SOUZA E-MAIL: andressa_15110@hotmail.com CELULAR: 67 9225-3926 TELEFONE RESIDENCIAL: --------------------------- CARGA HORÁRIA NO SCFV : 20h Semanais ENDEREÇO RESIDENCIAL Rua/AV: da Republica, 3745 BAIRRO:Vila Estrela CEP:79990-000 DISTRIBUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA DESENVOLVIMENTO DO SCFV: conforme…

INTRODUÇÃO Este Trabalho trata-se de monografia propositiva com caráter contributivo acadêmico/cientifico, para o projeto de Justiça Restaurativa nas Medidas Socioeducativas do Estado de Mato Grosso do Sul. Tem por objetivo provocar reflexões em torno do paradoxo existente entre a reeducação de adolescentes por meio de métodos punitivos e a reintegração social e familiar proposta pela Justiça Restaurativa, numa perspectiva cidadã que tem apresentado resultados positivos na diminuição…

Universidade de Caxias do Sul, curso de Direito para cadeira de Sociologia Jurídica. Professor: Rozalia Brandao Torres. BENTO GONÇALVES 2013 DELINQUÊNCIA JUVENIL Fernando Sartori Lucero Guilherme Zatt Viníccius André Moroni Vinícius Marini Varoni RESUMO O seguinte artigo possui como objetivo a compreensão do que é a delinquência juvenil como um todo, e ainda, entender todos os aspectos legais que definem este conceito. Trazemos aqui a ideia de…

FACULDADE SANTO AGOSTINHO UNIDADE ACADÊMICA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO LARISSE PROCOPIO GOVEIA INFLUENCIA DA LEI DA PALMADA NO PODER FAMILIAR TERESINA - PIAUÍ 2012 LARISSE PROCÓPIO GOVEIA INFLUENCIA DA LEI DA PALMADA NO PODER FAMILIAR Monografia apresentada para realização de Trabalho de Conclusão de Curso, do Curso de Direito da Faculdade Santo Agostinho. Orientadora: Professora Juliana TERESINA – PIAUÍ 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO4 2. HISTÓRICO5 …

do “senso comum”, e atuar segundo os princípios do Código de Ética da profissão, efetivando direitos independentemente dos atos cometidos pelos usuários, lembrando, que a família, sujeito, violentador, também encontram-se em situação de vulnerabilidade. Outra dificuldade de atuação que o assistente social encontra no campo sócio ocupacional – CREAS, são as rotinas esmagadoras, limites institucionais, atribuições ao assistente social que não o pertence, porém o profissional deve ter…

1 A FAMÍLIA CONTEMPORÂNEA NO CONTEXTO JUDICIÁRIO BRASILEIRO: UMA REFLEXÃO SOBRE A ATUAÇÃO DA PSICOLOGIA NOS CONFLITOS JUDICIAIS CONTEMPORARY FAMILY LEGAL CONTEXT IN BRAZIL: A REFLECTION ON THE ROLE OF PSYCHOLOGY IN LEGAL DISPUTES 1e2 ¹BONGIORNO, A.P.; ²ELOY, C. B. Curso de Psicologia das Faculdades Integradas de Ourinhos-FIO/FEMM RESUMO A temática que envolve o grupo familiar no contexto judiciário ganhou maior visibilidade, e tem buscado a construção de alternativas para um…

Benefício Variável Vinculado ao Adolescente BVN – Benefício Variável Nutriz CRAS – Centro de Referência de Assistência Social CREAS – Centro de Referência Especializado da Assistência Social DSTs – Doenças Sexualmente Transmissíveis ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente IDH - Índice de Desenvolvimento Humano LBA – Legião Brasileira de Assistência LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social MDS – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ONGs – Organizações…

de rua”, como foram designados por volta dos anos 1980, têm sido vistos como uma ameaça aos demais cidadãos que circulam nos espaços públicos e tornaram-se, claramente, um “problema”. Com o passar dos anos, o fenômeno ganhou novos contornos, sendo o acesso às drogas, como o crack, um dos aspectos mais visíveis na atualidade. O olhar sobre estas crianças e adolescentes como um problema continua presente. Ainda hoje predominam respostas inadequadas e ações repressoras por parte do poder…