Projeto Maioridade Penal

redução da maioridade penal. Berenice Gianella, da Fundação Casa, propõe uma mudança em outros termos: “Precisamos pensar em outras saídas para a questão, ao invés de mandar o adolescente para o presídio. Uma alternativa é um projeto de lei que aumenta o tempo de internação de adolescentes que praticam crimes hediondos e que chocam a sociedade”. No ano passado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou uma proposta de emenda constitucional para reduzir a idade penal…

NÃO LEGITIMAM A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL A redução da maioridade penal não é a solução para a diminuição da marginalização. Nota-se que os Projetos de Lei, que atualmente tramitam no Congresso Nacional, os quais versam sobre o tema, são em sua maioria totalmente inconstitucionais. Cabe destacar, que do ponto de vista jurídico, haja vista os preceitos constitucionais que dispõem sobre a idade limite da imputabilidade, não cabem prosperar a redução da maioridade penal. A…

candidatos na maioria dos temas tinham idéias bastante distintas, sobretudo no que diz respeito à questão da segurança pública, tema considerado bastante polêmico durante as eleições, principalmente por abranger a questão da redução ou não da maioridade penal do nosso país. Na questão de segurança, em resumo, o programa de governo da presidente Dilma propunha caso reeleita, que fosse ampliada a presença do Estado em lugares mais vulneráveis e de maior violência, visando ainda…

PODEM SER OBJETOS DE REFORMA CONSTITUCIONAL (EMENDA OU REVISÃO) OU DE MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL? Não. Falando de cláusula pétrea é aquela imodificável, irreformável, insusceptível de mudança formal. A MAIORIDADE PENAL DE 18 ANOS É UM DIRIETO FUNDAMENTAL DE 1ª DIMENSÃO (OU GERAÇÃO)? A maioridade penal é um Direito de primeira dimensão, e sua redução, ou seja, da possível inconstitucionalidade que macularia qualquer alteração no artigo 228 da Constituição Federal, uma vez que o mesmo traz…

JUSTIFICATIVA A maioridade penal, também conhecida como idade da responsabilidade criminal, é a idade a partir da qual o indivíduo pode ser penalmente responsabilizado por seus atos, em determinado país ou jurisdição. Em alguns países, o indivíduo abaixo da maioridade penal está sujeito, a partir de certa idade a punições mais leves, como detenções ou internações em instituições correcionais ou reformatórios. A maioridade penal não coincide, necessariamente, com a maioridade civil, nem com as

Faculdade Estácio de Natal Campus Câmara Cascudo CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: PSICOLOGIA APLICADA AO DIREITO REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL ARGUMENTOS CONTRA E A FAVOR ALUNOS: ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________…

prevista no Código Civil desde 2001, pela Lei da Reforma Psiquiátrica 10.216, mas a novidade agora é que o procedimento seja adotado não caso a caso, mas como uma política de saúde pública – o que vem causando polêmica. Aqueles que se colocam a favor do projeto argumentam que um em cada dois dependentes químicos apresenta algum transtorno mental, sendo o mais comum a depressão. A base são estudos americanos como o do Instituto Nacional de Saúde Mental (NIMH, na sigla em inglês), de 2005.…

de drogas lhe oferecerá, por uma semana de tráfico, o mesmo que um trabalhador assalariado recebe por um mês de trabalho”. Ausência de política de internação no Brasil. Internação, participação social, exclusão o Redução da maioridade penal 1. A adolescência é um período de grandes transformações, deve ser pensada pela perspectiva educativa. O desafio da sociedade é educar seus jovens, permitindo um desenvolvimento adequado tanto do ponto de vista emocional…

656 656 Representações Sociais de Parlamentares Brasileiros Sobre a Redução da Maioridade Penal Social representations of brazilian legislator about the full legal age reduction Representaciones sociales de parlamentarios brasileros sobre la reducción de la mayoría de edad penal Fabíola Geoffroy Veiga Corte Real & Maria Inês Gandolfo Conceição Artigo Universidade de Brasília PSICOLOGIA CIÊNCIA E PROFISSÃO, 2013, 33 (3), 656- 671 PSICOLOGIA CIÊNCIA E PROFISSÃO,

REFERENCIAL TEÓRICO INFORMAÇÃO PRELIMINAR A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e…