Projeto Liberdade Assistida

INFRATOR E A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS CURITIBA 2015 NOME O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: A CULPABILIDADE DO MENOR INFRATOR E A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Projeto do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado às Faculdades OPET (FAO) como requisito parcial para a obtenção de grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof................. CURITIBA 2015 SUMARIO Conteúdo 1.…

DESENVOLVIMENTO "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". 2.1- A ADOLESCÊNCIA SEGUNDO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.…

comprometimento de não praticar tal ato novamente e assinatura de termo; Obrigação de reparar o dano – O lesado não ficará em prejuízo; Prestação de serviços à comunidade – O infrator é obrigado a realizar atividade gratuita em instituição pública; Liberdade assistida – As autoridades competentes analisarão as atividades educativas do infrator; Regime de semiliberdade – Possibilita ao infrator a realização de atividades externas; Internação – Regime fechado com atividades…

legislação expressa a respeito da gestação por outrem. Há apenas projetos de lei com considerações e tendências a regulamentar a Reprodução Medicamente Assistida, incluindo possibilidades de formalização do fenômeno. A Resolução no. 1.358/92, do CFM – Conselho Federal de Medicina é a única regulamentação existente sobre a gestação sub-rogada, que apresenta normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução medicamente assistida e aborda o que denomina de “doação temporária de…

estabeleceu como princípio a reger as relações do Estado com os indivíduos o princípio da liberdade do planejamento familiar, o que significa a impossibilidade de qualquer interferência do Poder Público na formação da família. Assegurou, em contrapartida, a prioridade na proteção dos interesses da criança e do adolescente, de tal sorte que há que se questionar acerca da possível limitação àquela liberdade de planejamento e formação da família face às 4 conseqüências negativas ou…

O presente trabalho refere-se à compreensão e aplicação do projeto ético político do serviço social brasileiro junto às políticas pública. E tem como objetivo também desenvolver um estudo investigativo para analisar como os Assistentes Sociais materializam o Projeto ético-político do Serviço Social no trabalho realizado no âmbito das políticas sociais. A ideia central deste trabalho é mostrar os desafios ao projeto ético político no Serviço Social a partir do aparecimento de novos

Jéssica Sacchi Ribeiro REPRODUÇÃO ASSISTIDA POST MORTEM E SEUS EFEITOS NO DIREITO DAS SUCESSÕES: Uma análise sob a ótica dos princípios constitucionais. Projeto de Trabalho de conclusão de curso apresentado ao curso de Direito das Faculdades Integradas de Três Lagoas – AEMS, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Luciano Meneguetti TRÊS LAGOAS 2014 JÉSSICA SACCHI RIBEIRO O DIREITO

DE MÉDIA COMPLEXIDADE - Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Famílias e Indivíduos - PAEFI - Serviço Especializado em abordagem Social; - Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida - LA, e de Prestação de Serviço à Comunidade - PSC; - Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos(as) e suas Famílias; - Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua; Serviços…

EFICÁCIA DA MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR SANTO ÂNGELO/RS 2012 RITIELI COSTA A (IN) EFICÁCIA DA MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR Projeto de Monografia no curso de Direito para a obtenção do título de Bacharel em Direito, junto à Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões - URI – campus de Santo Ângelo (RS), Departamento de Ciências Sociais e Aplicadas,…

condições. Já a morte assistida (ou suicídio assistido ou morte medicamente assistida) consiste no auxílio para a morte de uma pessoa, que pratica pessoalmente o ato que conduz à sua morte (ao seu suicídio). Há de se notar que na morte assistida a criação do risco é gerada pelo próprio paciente (essa é uma forma de autocolocação em risco, diante de conduta própria). O agente (o terceiro), nesse caso, apenas auxilia, não originando o ato criador do risco. Nisso é que a morte assistida…