Projeto Lei Da Ficha Limpa

ante a decisão do STF com relação à validade da Lei Complementar (LC) 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa para as eleições que transcorreram em 2010. Tal lei, fruto de um projeto de lei de iniciativa popular, a despeito do peso de mais de um milhão e novecentas mil assinaturas, não deve ser aplicada às eleições realizadas em 2010, por desrespeito ao artigo 16 da Constituição Federal de 1988, dispositivo que trata da anterioridade da lei eleitoral. Como não era de se…

dizendo, quais das repúblicas estamos aqui tratando. Da república de Alagoas, com Fernando Collor presidente e Renan Calheiros como seu líder de governo e porta-voz, ou da República do Brasil, na qual a sociedade encaminhou ao Congresso Nacional a Lei da Ficha Limpa e que Renan Calheiros como senador votou sim. Não obstante, é a segunda vez que a república de Alagoas se confronta com a opinião pública nacional. Na primeira vez, em meio a passeata dos caras pintadas em Brasília, Renan…

......................................... 9 4 TECNOLOGIAS DE PRODUÇÃO / PROCESSO................................................................. 9 4.1 Etapas da implementação da produção mais limpa...................................................... 9 4.2 Exemplo de implementação de produção mais limpa no setor matadouros e frigorificos - processo visto de um modo geral no setor .................................................... 18 4.2.1 Estudo de caso nº 1: amento da canaleta de…

a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça... “Art. 44. I, lei 8.906/94 É formadora do TRIPÉ que envolve PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO E ADVOCACIA. Não há justiça sem Advogado, daí a importância desta Profissão. (Constituição Federal Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.) O Advogado deve ter a consciência…

Fatos marcantes no Brasil em 2012 16 de fevereiro: O Supremo Tribunal Federal decide que a Lei da Ficha Limpa é constitucional e vale para as eleições municipais daquele ano.2 16 de fevereiro: Lindemberg Alves é condenado a 98 anos e 10 meses pelo assassinato da ex-namorada Eloá Pimentel e por outros 11 crimes durante o último dia de julgamento.3 21 de fevereiro: A Mocidade Alegre é declarada a campeã do Carnaval de São Paulo de 2012 após um tumulto no final da apuração das notas…

universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito; referendo e a iniciativa popular. No plebiscito há uma consulta ao povo antes de uma lei ser promulgada, para aprovar ou não determinada proposta. No referendo a lei já existe, o povo apenas a confirma ou não. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional,…

período dos mandatos de um deputado federal e de um senador? Deputado Federal Os deputados federais são nossos representantes, os representantes do povo. São responsáveis pela criação e modificações das leis. O período do mandato de um deputado é de quatro anos e não há limite para reeleição. As leis por eles formuladas são sancionadas pelo presidente da república. O sistema que os elege é proporcional, ou seja, se um deputado não tiver alcançado uma quantidade razoável de votos, ele…

PROJETO INTEGRADOR IV CURITIBA 2012 JOSIMAR RODRIGO MACIEL BRUNE LUSIA APARECIDA DOS SANTOS PROJETO INTEGRADOR TRABALHO DE PRO, CURSO APRESENTADO AO PROJETO INTEGRADOR - GESTÃO DE PRODUÇÃO INDUSTRIAL, GRADUAÇÃO DA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ. Orientador: Prof…

Estado do Espírito Santo, na Rua Bráulio Macedo nº 80, vem respeitosamente ante Vossa Excelência, com base na Lei nº 1079, de 10 de abril de 1950, suplicar a instauração de processo de impeachment em face do Sr. GILMAR FERREIRA MENDES, ocupante do cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, eis que, segundo os anexos, há indícios de incidência do item 5 do artigo 39 da referida lei. Em apartado, as razões desta súplica, indicação de diligências, de testemunhas e de informantes.…

criação da lei ou ato administrativo. Em 1993 queria saber do povo se república ou monarquia e se presidencialismo ou parlamentarismo e a resposta foi não. Já o Referendo é uma consulta depois da criação da lei ou o ato administrativo. Em 2005 o brasileiro foi consultado para saber a opinião da possibilidade de proibição de venda de arma de fogo no Brasil, com base no estatuto do desarmamento e a resposta foi negativa. A iniciativa popular é a possibilidade do povo de fazer um projeto…