Projeto Inconstitucionalidade Maria Da Penha

legislativos e  Resoluções – artigos 59 a 69, CF/88. Meios de integração das Leis  Costumes;  Analogia;  Princípios gerais do direito;  Jurisprudência;  Equidade. Procedimento Legislativo: Consiste no caminho percorrido pelo projeto de lei e os trâmites deste, junto ao Poder Legislativo e compreende os seguintes momentos:  Iniciativa;  Discussão, votação e aprovação;  Sanção ou veto;  Promulgação e  Publicação. Competência Legislativa: Consiste na capacidade

resultado de pesquisa realizada pelo Núcleo de Estudos e Debates da América Latina, da Universidade Federal de Pernambuco. O conjunto de textos que compõem a obra aborda questões atuais significativas para os movimentos sociais e sua relação com a inconstitucionalidade. Diferentemente dos trabalhos anteriores: Crise do Estado Liberal na América Latina: Movimentos sociais e Transformações do Político (2010) e Processos constituintes na América Latina: a decisão por uma nova forma de…

trabalho monográfico tem por desígnio averiguar a concessão da pensão por morte para os companheiros da união homoafetiva, a luz da Constituição Federal, Código Civil, a regulamentação prevista pela Lei 9.278 de 10 de maio de 1996, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.277 – DF e o progresso do direito brasileiro em relação ao recognição, com o consequente direito, e ainda a grande polêmica na sociedade, gerando uma grande discussão no direito previdenciário e do direito de família. …

utilização de exame de DNA em caso no qual o pedido anterior foi julgado improcedente com base em prova pericial produzida de acordo com a tecnologia então disponível. STJ. 4ª Turma. AgRg no REsp 929.773-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 6/12/2012; REsp 1.223.610-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 6/12/2012 (Info 512 STJ). O abandono afetivo decorrente da omissão do genitor no dever de cuidar da prole constitui elemento suficiente para caracterizar dano…

luta pelo SUS”, concluiu Fátima, aplaudida pela plateia. Editorial Terceira Via H á dois projetos de saúde pública em disputa no Brasil hoje, “o da Reforma Sanitária dos anos 80 e um privatista vinculado ao mercado”, afirmou uma das mais eloquentes oradoras durante a 14ª Conferência Nacional de Saúde. Aclamada, a professora Maria Inês de Sousa Bravo acrescentou que há um terceiro projeto: “o da Reforma Sanitária flexibilizada”, e desfiou críticas aos que considera…

de uma regulação civil para a Internet angariou defensores com a perspectiva de que o primeiro marco regulatório para a Internet no Brasil poderia advir de um texto legislativo de cunho criminal. Em meados de 2007, discutia-se intensamente o então projeto de lei nº 84/1999, popularmente conhecido como “lei Azeredo”, que tratava de crimes virtuais. Esse prenúncio mobilizou setores da sociedade que defendiam primeiramente uma regulação civil para que depois a rede fosse tratada…

UTP Carla Rodrigues – PUC-RJ Ciro Marcondes Filho – USP Cristiane Freitas Gutfreind – PUCRS Edgard de Assis Carvalho – PUC-SP Erick Felinto – UERJ J. Roberto Whitaker Penteado – ESPM João Freire Filho – UFRJ Juremir Machado da Silva – PUCRS Maria Immacolata Vassallo de Lopes – USP Marcelo Rubin de Lima – UFRGS Michel Maffesoli – Paris V Muniz Sodré – UFRJ Philippe Joron – Montpellier III Pierre le Quéau – Grenoble Renato Janine Ribeiro – USP Sandra Mara Corazza – UFRGS…

medidas alternativas quando restar expressa proibição legal para impor-lhe a prisão preventiva. Partindo-se do método indutivo, pretende-se obter respostas aos questionamentos propostos, tendo, ainda, um procedimento comparativo ao trazer ao projeto ideias de vários doutrinadores para se chegar a uma conclusão racional sobre o tema. Justifica-se tal trabalho em razão do caráter recente da Lei 12.403, de 04 de maio de 2011, e suas consequentes inconstâncias interpretativas,…

Constitucional são frutos da identificação dos direitos humanos como valor fundamental para ensejar o consequente alargamento da esfera do direito. A pluralidade é negada e com ela, também, a democracia. É preciso reconhecer que “só permitindo a inclusão de projetos de vida diversos em uma sociedade pluralista é que ela pode se autocompreender como uma sociedade democrática”. (BRASIL, 1988). A conscientização do conceito de cidadania pressupõe a possibilidade de reivindicar o…

de muitos homens que lutaram pelo país. Alguns dos que sobreviveram ao conflito foram mutilados e impossibilitados de voltar ao trabalho. Foi nesse momento que as mulheres sentiram-se na obrigação de deixar a casa e os filhos para levar adiante os projetos e o trabalho que eram realizados pelos seus maridos. No século XIX, com a consolidação do sistema capitalista inúmera mudanças ocorreram na produção e na organização do trabalho feminino. Com o desenvolvimento tecnológico e o…