Projeto Inconstitucionalidade Maria Da Penha

FRANCISCO JUSCILEUDO LEITE DE MORAIS JESSICA REBOUÇAS DA SILVA MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SILVA RESUMO Os direitos sociais como um todo são formas de melhorias alcançadas pelo povo ao longo de sua historia. Estudar e questionar esses direitos é preciso para que possa haver uma melhor prestação e sua concretização

deFeNsoRia PÚBliCa do estado de MiNas GeRais RELATÓRIO DE GESTÃO 2010/2012 CoMPosiÇÃo Defensora Pública Geral: andréa abritta Garzon tonet Assistentes Heidiane soares Paranhos Mariana Pereira da silva Brandes sheila Ferreira Policarpo de araujo Maria idalina Monteiro lisboa Gracielle elisa dias do Nascimento Subdefensora Pública-Geral: ana Cláudia da silva alexandre Assistente: Claudimara Marques da silva Chefe de Gabinete: Christiane Neves Procópio Malard Assessor para Assuntos do…

SILMA MARIA AUGUSTO A JURISDIÇÃO COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DAS COTAS RACIAIS INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO CENTRO DE PÓS-GRADUAÇÃO BAURU / SP – 2010 SILMA MARIA AUGUSTO A JURISDIÇÃO COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DAS COTAS RACIAIS Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito (Área de Concentração: Sistema Constitucional de Garantia de Direitos) do Centro de Pós-Graduação da Instituição Toledo de Ensino, para a obtenção do título de

autonomia de vontade. Os cônjuges (nubentes) tem a liberdade de escolher o regime de bens para o seu casamento. No entanto, a única exceção é o artigo 1.641, CC. Verifica-se no disposto a presunção de senilidade. Há doutrinadores que defendem a inconstitucionalidade do artigo, por restringir a liberdade de escolha do regime de bens do sujeito. Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas…

"Amolda-se ao tipo penal descrito no art. 14 da Lei 10.826/03 - Estatuto do desarmamento. (porte ilegal). •6. (V) Decisão da Excelsa Corte, tendo como Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, na ADIN 3112, majoritariamente, além de admitir inconstitucionalidade em dispositivos do Estatuto do Desarmamento, considerou que o artigo 15 do mesmo (Disparo de Arma de Fogo) constitui crime de mera conduta. •7. (F) Considere a seguinte situação hipotética. Alfredo, imputável,…

o homossexualismo como desvio de transtorno sexual. E quase 20 anos depois, excluiu o homossexualismo da lista de 4 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Direito de Família. Vol.6, 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010. 5 DIAS, Maria Berenice. União Homossexual: O Preconceito e a Justiça. 4ª ed. São Paulo: RT, 2009. 5 classificação de doenças, bem como substituiu o sufixo ismo, que designa doença, para o sufixo dade, que significa modo de ser6. Aproveita-se a…

máximo é a aposentadoria compulsória, quando atinge os setenta anos de idade. 1.2 Competência Compete ao Supremo Tribunal Federal, sobretudo, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação declaratória de constitucionalidade (ADC),e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pela Resolução nº 05/2006, delegou à Assessoria de Ação Social a coordenação do Projeto e criou a Coordenação Jurídica, que tem como titular um Juiz de Direito, nomeado pelo Presidente, competente para recepcionar e homologar os acordos efetuados nos balcões fixos e itinerante, nos termos do Art. 2º da mesma Resolução. Para viabilizar o projeto, o Tribunal de Justiça contou com a parceria da Fundação Banco do Brasil, que contribuiu para a…

legislação brasileira protegeu a todo custo a instituição da família e os laços sanguíneos entre os parentes, vedando ou criando empecilhos para a dissolução da relação conjugal e para a adoção, ignorando a importância do afeto em tais relações, afirma Maria Berenice Dias: A negativa de reconhecer os filhos fora do casamento possuía nítida finalidade sancionatória, visando a impedir a procriação fora dos “sagrados laços do matrimônio”. Igualmente afirmar a lei que o casamento era…

psicológicas e medicinais sobre o tema, analisando as inovações trazidas pela Lei Maria da Penha e finalizando com os avanços feitos pela Jurisprudência, no que tange ao reconhecimento dos direitos advindos da união entre iguais. Em seguida, se fará uma abordagem breve acerca das visões da psicologia e medicina sobre o tema da homossexualidade, finalizando com as inovações trazidas pela Lei Maria da Penha e os avanços alcançados pela Jurisprudência. Pretende-se…