Projeto De Pesquisa Teoria Da Co Culpabilidade

prática desse instituto enfrenta algumas dificuldades teóricas e a resistência dos juristas conservadores às mudanças de paradigmas. Muitos alegam que a idéia de punição da pessoa jurídica é manifestamente incompatível com a teoria do delito tradicional e com a noção de culpabilidade individual. O presente trabalho visa demonstrar em quais casos e formas poderão a pessoa jurídica ser condenada por crimes contra o meio ambiente e como serão responsabilizados seus dirigentes, ou seja,…

as grandes degradadoras do meio ambiente. A Lei 9.605/98 ao regulamentar a Constituição Federal de 1988, definiu o bem jurídico tutelado dispondo sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas que lesam o meio ambiente. A presente pesquisa acadêmica buscou compatibilizar os princípios do Direito Penal com a necessidade de se estabelecer sanções mais severas às pessoas jurídicas e com isso garantir necessário desenvolvimento sustentável. Na busca de melhor compreender…

essas características básicas do fato punível. A culpabilidade não é elemento ou requisito do crime. Funciona como pressuposto da pena. O juízo de reprovabilidade não incide sobre o fato, mas sim sobre o sujeito. Não se trata de fato culpável, mas de sujeito cul- pável. Culpabilidade é um juízo de reprovação que recai sobre o sujeito que praticou o delito. Por isso, conceituamos o crime como fato típico e antijurídico, intervindo a culpabilidade como condição de imposição da…

sentido jurídico, “transtorno de personalidade psicopática” no âmbito da saúde mental.. Pode também sevir como um descritor de transtorno de personalidade antissocial definido pela Psychopathy Checklist-Revised (PCL-R). A psicopatia é frequentemente co-mórbida com outros distúrbios psicológicos (especialmente transtorno de personalidade narcísico). A psicopatia é diferente da sociopatia. Embora quase todos os psicopatas tenham transtorno de personalidade antissocial, apenas alguns…

critérios norteadores da fixação da pena na primeira etapa do procedimento trifásico. A finalidade da pena criminal levanta discussões sem, contudo se chegar a um consenso. Existem duas teorias principais da pena, as teorias absolutas associadas às doutrinas da retribuição ou da expiação e as teorias relativas, advindas das doutrinas da prevenção geral e da prevenção especial ou individual, as quais serão abordadas detalhadamente. A pena é a sanção aplicada ao indivíduo…

a proteção à saúde. Fundamentando-nos através destes dispositivos legais e também no Princípio doutrinário da Inexigibilidade de Conduta Diversa, buscaremos o melhor entendimento abordando o tema proposto, carecedor de profundas pesquisas no âmbito social e jurídico. Atualmente o Ordenamento jurídico brasileiro permite o aborto nas hipótese em que a gestação é proveniente de estupro, conhecido como aborto sentimental, elencado no artigo 128,II do Código Penal, e…

trabalho consistiu em pesquisas em leis constitucionais e infra-constitucionais e doutrinas nacionais e internacionais. Buscando sempre esclarecer de forma de fácil compreensão o assunto central abordado, a participação da vítima no crime. Para atingir os objetivos aqui propostos, iniciamos com a parte histórica, passando para vitimologia e os seus impactos no ordenamento jurídico e concluímos com a posição da vitima no atual ordenamento jurídico penal, propondo a teoria da…

9 1 - INTRODUÇÃO Esta pesquisa tem como objeto de estudo as penas previstas à pessoa jurídica na Lei n. 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998. No capítulo inaugural estuda-se o conceito, a natureza e as teorias sobre a pessoa jurídica. Delimitando seu raio de atuação conforme suas características. No segundo capítulo analisa-se a responsabilidade penal, os argumentos pró e contra a criminalização do ente moral e a posição da jurisprudência sobre a…

DAS PENAS.............................................27 24.1 Teorias sobre fins ou funções da pena................................................................... 27 2.4.1.1 Teorias Absolutas...............................................................................................29 2.4.1.2 Teorias Relativas............................................................................................... 36 2.4.1.3 Teorias Mistas.........................................................

impune pela teoria moderna. A última garantia é a de proporcionalidade (proporcional ou razoável). 5) Ofensividade do fato C) Relacionados ao agente do fato Princípio da Responsabilidade Pessoal do Agente – cada um responde pelo que faz (ninguém responde pelo fato alheio, não existe responsabilidade societária). Em alguns casos, há crimes que são praticados por duas ou mais pessoas juntas (co-autoria). O autor do crime pratica o verbo. Se duas pessoas combinam a prática do verbo, elas…