Projeto De Pesquisa Lei Maria Da Penha E Seus Efeitos

AULA 17: LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06). ASPECTOS PENAIS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90). CRIMES AMBIENTAIS (LEI 9.605/98) SUMÁRIO Apresentação do Sumário I Lei Maria da Penha - Lei 11.340/06 II Aspectos Criminais do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90 III Crimes ambientais (Lei 9.605/98) Lista de Questões Questões Comentadas Gabarito PÁGINA 01 02 13 35 59 76 124 Olá, galera! Hoje vamos estudar três leis especiais interessantes

ANP, inscrita no CNPJ sob o nº 04.933.552/0001-03, com escritório central na Avenida Rio Branco, 65 – do 12º ao 22º andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20.090-004, pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos. Protocolada por juliana penha basso em 25/02/2014 16:38 . Documento: (0107663-48.2014.4.02.5101) 0107663-48.2014.4.02.5101. JFRJ Fls 1 I. 1. SÍNTESE DA DEMANDA E DOS CONTEÚDOS DOS CAPÍTULOS A presente demanda objetiva o reconhecimento da ilegalidade decorrente da…

por compartilhar desafios e vitórias. À minha estimada orientadora Marília Salvalaggio, que não poupou esforços para que esta pesquisa tivesse êxito e sempre com uma palavra de apoio e persistência. À professora Rosa Cristina, por seus ensinamentos de Metodologia Científica e por estar sempre disposta a ajudar. Às mulheres que foram as participantes da pesquisa, que sem elas este trabalho não se realizaria. Aos membros das bancas examinadoras Viviane Almeida e Neide Cascaes, que…

“CONHECENDO A LEI nº. 11.340/06 – LEI MARIA DA PENHA” CONHECENDO A LEI nº. 11.340/06 – LEI MARIA DA PENHA “Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar suas saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social”. (Art. 2º da Lei nº…

ASPECTOS POLÊMICOS SOBRE A LEI N. 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, QUE CRIA MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Luis Paulo Sirvinskas 4º Promotor de Justiça Criminal da Penha de França Mestre em Direito Penal e Doutor em Direito Ambiental pela PUC-SP Sumário: 1. Fundamento internacional e constitucional da proteção da mulher. 2. Formas de…

mulheres permaneçam em vínculo conjugal desequilibrado, sofrendo diversos tipos de violência. Para melhor compreensão dos fatos ocorridos, foi realizada uma pesquisa de campo na DEAM (Delegacia Especial de Atendimento a Mulher) e NUDEM (Núcleo Especializado de Promoção e Defesa da Mulher), de forma qualitativa e quantitativa. Tipo da pesquisa utilizada foi bibliográfica, documental e exploratória. Foram interpretados os fenômenos por meio da técnica de coleta de dados (questionário)…

escolha do tema desta pesquisa. À Tenente Polyana que demonstrou boa vontade e ajudou em vários aspectos. Ao Aluno Gilmar que também foi uma pessoa muito importante para o sucesso deste trabalho. A meus irmãos e irmãs que sempre me deram força e acreditaram em mim. A todos os meus amigos e amigas que torceram por mim e me deram força para chegar ao final desta caminhada. 4 Não poderás vencer, se não começares. (II Cor. 8:11) 5 RESUMO Esta pesquisa…

conseqüências severas nas sociedades e indivíduos; dispor de efetivos métodos de prevenção, alívio ou cura e o custo para sociedades e indivíduos ser alto. Estudos e pesquisas nacionais e estrangeiros realizados sobre o tema, desde a década de 1990 (Heise, 1994; Fundação Perseu Abramo, 2001; Krug e col., 2002; Brasil, 2003; OMS, 2005; Pesquisa Ibope, 2006; ONU, 2006; Schraiber e col., 2007 etc.), comprovam que a violência de homens contra mulheres contempla todas as condições apontadas…

htm LEI MARIA DA PENHA: A lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, em vigência desde 22 de setembro de 2006, popularmente conhecida por lei “Maria da Penha", chegou para complicar a vida daqueles que se dizem companheiros, mas que agem de forma extremamente incoerente. Quando a aplicação e interpretação de algumas normas da lei da a entender questão as mesmas da constituição porem com uma reafirmação direcionada ao publico feminino, todos somos iguais perante a justiça, além de tudo a lei “…

aplicam no combate e punição aos bullies, de onde se extraiu a aplicabilidade da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Constituição Federal, do Código Civil e do Direito da Criança e do Adolescente. Contudo, se identificou a inexistência de leis federais específicas, o que reforça a necessidade do Poder Legislativo brasileiro criar mecanismos capazes de combater e bem punir tal mazela social, amenizando as consequências psicológicas desenvolvidas pelas vítimas e especialmente no…