Projeto De Pesquisa Jus Postulandi

em vista a manifestação acostada aos autos às fls.103/105, onde o Órgão Ministerial, que no presente feito atua como Custus Legis, requer seja declarada EXTINTA A PUNIBILIDADE da Querelada JACQUELINE GISELLE GONÇALVES ALVES, haja vista a perda do jus puniendi já foi fulminada a pretensão punitiva estatal do pelo instituto jurídico da perempção, tendo em vista que o querelante deixou de comparecer imotivadamente a ato processual, não tendo apresentado documento idôneo para obliterar…

o Estado poderá exercer o poder jurisdicional que lhe foi conferido. 1.1.2 O processo penal Na esfera penal, a trilogia composta pelos elementos poder-direito-processo apresenta direta relação com o exercício do direito de punir do Estado. O jus puniendi, enfim, será ao mesmo tempo a decorrência lógica e o objetivo principal do poder estatal, exercido por meio de um processo disciplinado por normas e princípios jurídicos. Basta observar que, se uma pessoa realizar determinada…