Projeto De Pesquisa Imunidades De Templos De Qualquer Culto

América Latina, visando à formação de uma comunidade latinoamericana de nações. Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais…

América Latina, visando à formação de uma comunidade latinoamericana de nações. Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais…

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3227-2401 • 3229-2282 Fax (11) 3228-3460 e-mail: irpublicacoes@uol.com.br ir_publicacoes@yahoo.com.br Composição Higuchi Artes Gráficas www.higuchiweb.com.br Todos os Direitos Reservados – É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei n° 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. SUMÁRIO Abreviaturas utilizadas, 23 1 LUCRO REAL TRIMESTRAL OU ANUAL, 25 Lucro Real Trimestral,…

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de petição ou representação, bem como a obtenção de certidão para adefesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal. § 3º Ninguém será discriminado ou, de qualquer forma, prejudicado pelo fato de litigarcom órgão estadual, no âmbito administrativo ou judicial. § 4º Nos processos administrativos, qualquer que seja o objeto e o procedimento,observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a publicidade, o contraditório, a ampladefesa e o despacho ou decisão…

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