Projeto De Pesquisa Imunidade Tributária Religiosa

Estados e Municípios; b) estabelecer, subvencionar ou embaraçar o exercício de cultos religiosos; c) tributar bens, rendas e serviços uns dos outros. Parágrafo único - Os serviços públicos concedidos não gozam de isenção tributária, salvo a que lhes for outorgada, no interesse comum, por lei especial. Art 33 - Nenhuma autoridade federal, estadual ou municipal recusará fé aos documentos emanados de qualquer delas. Art 34 - É vedado à União…

desigualdades entre os Estados e Municípios; b) estabelecer, subvencionar ou embaraçar o exercício de cultos religiosos; c) tributar bens, rendas e serviços uns dos outros. Parágrafo único - Os serviços públicos concedidos não gozam de isenção tributária, salvo a que lhes for outorgada, no interesse comum, por lei especial. Art 33 - Nenhuma autoridade federal, estadual ou municipal recusará fé aos documentos emanados de qualquer delas. Art 34 - É vedado à União decretar impostos…

presidem um específico conjunto de normas afetas a determinado tema, capítulo ou título da Constituição. Por vezes são mero detalhamento dos princípios gerais, como os princípios da legalidade tributária ou da legalidade penal. Outras vezes são autônomos, como o princípio da anterioridade em matéria tributária ou o do concurso público em matéria de administração pública. (???) Quanto ao papel prático dos princípios, cabe-lhes, em primeiro lugar, embasar as decisões políticas…

neste livro antes da própria autora: Dr. Marcelo, do curso Retorno Jurídico, a quem eu devo a porta aberta... e a quem talvez eu nunca consiga retribuir tamanho voto de confiança; Dr. Vauledir, da Editora Método, que viabilizou o projeto da professora de Direito Internacional; E a minha querida amiga e colega, Dra. Elenise, “por último, mas não menos importante”, cuja amizade tem sido uma fonte inesgotável de estímulo e aprendizado. A eles eu só tenho a…

Manuais, Gráficos, Ambiente Interno e Externo. Tecnologia da Informação: Dados, Informações e Conhecimento, Gestão Estratégica da Informação, Pensamento Sistêmico, Administração de Projetos: Estruturação de projetos, Avaliação e gestão de riscos, Avaliação e gestão de riscos, Gerenciamento de tempo de projetos, Logística: Transportes: conceito, tipos de modais e tecnologia, Multimodalidade, Roteirização. Liderança: Conceitos de liderança, Teoria das Necessidades, Contabilidade…

qualquer dos Poderes estaduais; V - reorganizar as finanças do Estado que: a) suspender o pagamento de sua divida fundada, por mais de dois anos consecutivos, salvo por motivo de força maior; 3 b) deixar de entregar aos Municípios as cotas tributárias a eles destinadas; c) adotar medidas ou executar planos econômicos ou financeiros que contrariem as diretrizes estabelecidas pela União através de lei; VI - prover à execução de lei federal, ordem ou decisão judiciária; VII -…

____________ Professor Leitor – ALFA GOIÂNIA MAIO DE 2013 RESUMO MIDÓRI ROCHA TANAKA. Homofobia no Brasil: Violência e Discriminação. Monografia, 2013. 69 f. - Curso de Direito das Faculdades Alves Faria. Goiânia, 2013. A pesquisa, cujo tema é Homofobia no Brasil: Violência e Discriminação tem o intuito de apresentar o seguinte problema: como é tratado no ordenamento jurídico o fato da discriminação imposta às pessoas homoafetivas? O objetivo geral consiste em…

sociedade civil para designar as mesmas instituições. É importante ressaltar que ONG não tem valor jurídico. No Brasil, três figuras jurídicas correspondentes no novo Código Civil compõem o Terceiro Setor: associações, fundações e organizações religiosas (que foram recentemente consideradas como uma terceira categoria).” Essa primeira definição encontrada deixa evidente que a ideologia coletiva no terceiro setor é suprir a ineficiência do governo. Além disso, já…

Saúde ANEXO III CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PEDAGOGO Educação na era digital. Práticas de alfabetização e de letramento no 1º ano do Ensino Fundamental. Papel político pedagógico e organicidade do ensinar, aprender e pesquisar. Metodologia de projetos: um caminho entre a teoria e a prática. Educação e cidadania. Ensino Fundamental de nove anos: aspectos legais e organização do trabalho pedagógico. Modalidades organizativas do trabalho pedagógico: uma possibilidade. Os processos de…

distração incessante, promovida pela mídia, através do culto ao individualismo, à violência anômica, às personalidades dos esportes e do show business; pela exploração do sexo; pelos hábitos sociais introduzidos pela televisão pela ação de seitas religiosas que atribuem a culpa de suas desditas sociais ao indivíduo pecador que cede ao demônio; e pelo incessante vilipendiar da política e dos políticos, apresentados como corruptos, sem que se indiquem alternativas, a não ser a implícita…