Projeto De Pesquisa Extinção Da Punibilidade

não superior a um ano, ausência de outro processo judicial (ou penal?) em curso, não condenação anterior por outro crime, cuja pena somada à do presente, seja superior a um ano, (exceto no caso de já terem transcorrido cinco anos desde a extinção da punibilidade em relação a esse), adequação as circunstancias previstas no artigo 77, inciso II do Código Penal: Art. 77. A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4

tendo por diretrizes: I - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação; II - a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às conseqüências e à freqüência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados,…

70 RESUMO A presente monografia, realizada com base em pesquisa científica, apresenta e analisa os mecanismos jurídicos do Princípio da Individualização das Penas na Execução Penal. Abordou-se a história da Execução Penal, a Pena criminal no ordenamento jurídico brasileiro; foi feita uma pesquisa com o intuito de apurar as peculiaridades do Princípio da Individualização das Penas na Execução Penal. A presente pesquisa de conclusão de curso é composta de três capítulos, que…

Vida urbana e rural; Violência; Relações Étnico-raciais e História e Cultura Afro-brasileira e indígena. V. METODOLOGIA Aulas expositivas e dialogadas; debates em sala de aula; trabalhos individuais e em pequenos grupos; estudos de textos e pesquisas orientadas; produção de idéias, conhecimentos e textos; pequenos seminários; atividades práticas supervisionadas (APS); visitas supervisionadas. VI. RECURSOS DIDÁTICO PEDAGÓGICOS Como recursos didático-pedagógicos, para facilitar…

Mariana Tumbiolo Tosi........................................15 • A CIÊNCIA DA INFRAÇÃO ANTERIOR E A UTILIZAÇÃO DO OBJETO DA LAVAGEM Celso Sanchez Vilardi .........................................17 • LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO E A EXTINÇÃO DO ROL DOS CRIMES ANTECEDENTES Diogo Tebet..................................................................18 CADERNO DE JURISPRUDÊNCIA • O DIREITO POR QUEM O FAZ.................1581 • JURISPRUDÊNCIA ANOTADA • Supremo…

viabilidade ambiental do projeto e aprova a sua concepção. Instruída com certidão da Prefeitura atestando sua compatibilidade com os usos do solo. Não autoriza alteração física no empreendimento proposto (cortes de árvores, aterros, obras). Prazo máximo: 5 anos * Licença de Instalação (LI): Autoriza a instalação ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental. É a materialização do projeto,…

217-A do CP - o Estupro de Vulnerável, que será o objeto central de nosso estudo, cujo enfoque será no sujeito passivo menor de 14 anos. Diante da importância do estudo deste novo tipo penal, e da escassa literatura acerca do mesmo, realizamos uma pesquisa bibliográfica qualitativa, no sentido solver a seguinte problemática: a introdução do crime de Estupro de Vulnerável em nossa sistemática jurídica representou avanço ou retrocesso em relação às previsões legais anteriormente…

anos. Art. 23 A pena de prestação de serviços à comunidade, que, conforme é cediço em direito penal, também é restritiva de direito, está prevista no art. 21, III, e no art. 23, ambos da Lei nº 9.605/98, consiste em: a) custeio de programas e de projetos ambientais; b) execução de obras de recuperação de áreas degradadas; c) manutenção de espaços públicos, e d) contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas. Tais referidas penas de prestação de serviços à comunidade, que…

Propriedade .......................................................................................................... 27 Direito das Obrigações ............................................................................................ 31 Adimplemento e Extinção das Obrigações ........................................................... 31 Contratos em Geral ............................................................................................... 32 Espécies de…

conceitos de penas; classificação das penas; as penas restritivas de direitos, das quais serão enfatizadas as penas alternativas; a Lei nº. 9.099/95, a Lei nº. 9.714/98 e a Lei 10.259/01; e a conclusão, resultado dos conhecimentos adquiridos com a pesquisa realizada para a elaboração desta monografia. 1 – EVOLUÇÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS NA HISTÓRIA DO DIREITO PENAL NO BRASIL Este capítulo apresenta uma breve história do Direito penal no Brasil, desde as Ordenações, embora as…