A eficácia das penas e sancoes aplicas as pessoas jurídicas que cometem crime ambiental

1 INTRODUCAO O presente projeto de pesquisa é apresentado à disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. A pesquisa aqui proposta pretende mostrar se há eficácia nas sanções penais e administrativas aplicadas à pessoa jurídica que comete crime ambiental. Está exposto no art. 225, CF/1988 que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de todos. Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (BRASIL, 2011, p.73). O que, por si só, justifica a imposição de sanções penais às agressões contra ele cometidas, seja por pessoas físicas ou jurídicas, conforme o § 3º do mesmo artigo citado acima: § 3. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. (BRASIL, 2011, p.73). 1.1 Problema Existe diferença entre reparar os danos causados ao meio ambiente e sancionar administrativa e penalmente condutas e atividades prejudiciais ao meio ambiente, pois a reparação, que é de natureza civil, independe de culpa do autor da ação ou da omissão; já a cominação de sanção penal ou administrativa requer

Prevenção do crime através da compreensão do espaço. WENDEL DE MIRANDA ARNOLD 1 WENDEL DE MIRANDA ARNOLD CRIMINOLOGIA AMBIENTAL: ESTUDO DOS ASPECTOS CRIMINAIS DE UM ESTACIONAMENTO NA CIDADE GUARÁ – DF Artigo apresentado ao curso de pós graduação em Análise Criminal da Universidade Católica de Brasília, como requisito parcial para obtenção do Título de Analista Criminal. Orientador: Bilmar Ângelis de Almeida Ferreira. Brasília 2011 2 Artigo de autoria do…

CIÊNCIAS DO AMBIENTE ATIVIDADE 1 - ESTUDOS ECOSSISTÊMICOS Atenção Façam as pesquisas indicadas. Elas servirão de apoio para a Atividade 1, que será desenvolvida em sala de aula. TÓPICOS DE PESQUISA 1 Importância de biodiversidade. 2 Situação atual da perda de biodiversidade no Brasil e suas causas. 3 Unidades de Conservação – tipos e objetivos. 4 Corredores ecológicos no Brasil: objetivos e características. 5 Reservas legais e áreas de servidão florestal – objetivos e características.…

Mackenzie Faculdade de Direito Projeto de Pesquisa Científica A Impunidade dos Crimes Ambientais na Amazônia São Paulo 2014 1. Área de Estudo Direito Ambiental 2. Interdisciplinaridade Ao longo do estudo serão necessários conceitos de Direito Ambiental, Direito Constitucional e Direitos Humanos. 3. Assunto A Impunidade dos Crimes Ambientais 4. Tema A Impunidade dos Crimes Ambientais na Amazônia 5. Problema Quase metade da Amazônia é composta por terras indígenas e…

UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA - UNAMA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - ICJ CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO Rafaela Silva Aragão PROJETO DE TCC DE GRADUAÇÃO EM DIREITO “Gigante pela própria natureza” Estudo da aplicação das leis para crimes ambientais contra a fauna e a flora amazônica. BELÉM/PA 2014 Rafaela silva Aragão “Gigante pela própria natureza” Estudo da aplicação das leis para crimes ambientais contra a fauna e a flora amazônica. Projeto de TCC…

FACULDADE INTEGRADA DE ENSINO SUPERIOR DE COLINAS FIESC CURSO DE DIREITO MULTAS AMBIENTAIS: DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DA MULTA E O VALOR DO IMÓVEL RURAL DO AGENTE COLINAS DO TOCANTINS – TO NOVEMBRO DE 2011 WELLINGTON VAZ MULTAS AMBIENTAIS: DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DA MULTA E O VALOR DO IMÓVEL RURAL DO AGENTE Projeto de pesquisa apresentado a Faculdade Integrada de Ensino…

UNIVERSIDADE DO CONTESTADO – UNC – MAFRA/SC CURSO DE DIREITO RAFAELI LEMOS DE SOUZA A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS E A OBRIGAÇÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS MAFRA/SC 2011 RAFAELI LEMOS DE SOUZA A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS E A OBRIGAÇÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS Projeto de pesquisa apresentado como exigência para obtenção de nota na disciplina de Metodologia da Pesquisa, do Curso de Direito,…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE FLORIANO FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE FLORIANO MARCIEL CARVALHO DE SOUSA APLICABILIDADE DAS PENAS NOS CRIMES CONTRA A FAUNA Floriano 2013 MARCIEL CARVALHO DE SOUSA APLICABILIDADE DAS PENAS NOS CRIMES CONTRA A FAUNA Projeto de Pesquisa…

As implicações do Desmatamento e do Reflorestamento no Direito Ambiental SUMÁRIO PARTE I 1. INTRODUÇÃO 4 2. TEMA 6 3. JUSTIFICATIVA 7 4. COLOCAÇÃO DO PROBLEMA 8 5. DELIMITAÇÃO DO PROBLEMA 9 6. OBJETIVOS DA PESQUISA 10 6.1. OBJETIVO GERAL 10 6.2. OBJETIVO ESPECÍFICO 10 7. CARACTERIZAÇÃO DO ESTUDO 12 8. DEFINIÇÃO DA HIPÓTESE DO ESTUDO 13 8.1. HIPÓTESE GERAL 13 8.2. HIPÓTESE SECUNDÁRIA 13 …

IFPA – CAMPUS CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA CURSO DE TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL DANILLO DE JESUS VIEIRA SILVA DOUGLAS OLIVEIRA SARAIVA A importância do Pelotão de Meio Ambiente (PELOMA) para o município de Conceição do Araguaia Conceição do Araguaia 2013 DANILLO DE JESUS VIEIRA SILVA DOUGLAS OLIVEIRA SARAIVA A importância do Pelotão de Meio Ambiente (PELOMA) para o município de Conceição do Araguaia Projeto…