Projeto De Lei Da Palmada

52 Lei da Palmada Foi aprovada em finais de 2011 por unanimidade na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, a Lei da Palmada com o objetivo de reforçar o controle da Justiça sobre casos de violência contra crianças e adolescentes. Falta agora a aprovação do Senado. O Estatuto da Criança e do Adolescente cita apenas maus tratos, porém não específica quais os tipos de castigos não podem ser aplicados pelos pais ou responsáveis pelo menor. O texto prevê aos pais ou…

DE ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS – AESGA FACULDADE DE DIREITO DE GARANHUNS - FDG LEI MENINO BERNARDO (LEI DA PALMADA, LEI Nº 7672/10) LEANDRO RODRIGUES SILVA GARANHUNS, 2014 AUTARQUIA DE ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS – AESGA FACULDADE DE DIREITO DE GARANHUNS - FDG LEANDRO RODRIGUES SILVA LEI MENINO BERNARDO (LEI DA PALMADA, LEI Nº 7672/10) GARANHUNS, 2014 SUMÁRIO Tema

PROJETO DE MONOGRAFIA PODER FAMILIAR E A LEI DA PALMADA CURSO DE DIREITO – PROJETO DE MONOGRAFIA PODER FAMILIAR E A LEI DA PALMADA Projeto de monografia apresentado ao Núcleo de Trabalho de Curso da Unixxxxxxx como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação da profª. CERES - 2015 Título : PODER FAMILIAR E A LEI DA PALMADA Acadêmico(a): Rafaela Siqueira…

iante de grande polêmica, o plenário do Senado aprovou hoje (4) o projeto de lei que pune famílias que usem violência física na educação dos filhos. Conhecida como Lei da Palmada, o projeto foi aprovado mais cedo na Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Casa, após intervenção do presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) para que o projeto fosse aprovado a tempo de chegar à apreciação do plenário ainda hoje. A proposta segue para análise da presidenta Dilma Rousseff, que terá até 15 dias úteis…

Palmadas educam ou traumatizam? Minha opinião: Educam Introdução: - “Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. É isso que prega o artigo 5° do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aprovado em 1990. Em 2010, em comemoração às duas décadas do estatuto, o ex-presidente Lula enviou para o Congresso Nacional o projeto de lei 7.672/2010, mais conhecido como a lei da palmada. Polêmico

argumentos favoráveis e contrários à Lei n. 13.010/2014, relativamente ao potencial choque de diretrizes entre diretrizes constitucionalmente asseguradas envolvidas no tema, como por exemplo a prioridade absoluta da proteção de crianças e adolescentes de situações de violência de um lado, a autonomia familiar na educação e disciplina dos filhos, etc. Assevera-se primeiramente a importância de expor que a Lei nº 13.010/2014, também conhecida como “Lei da Palmada” alterou alguns artigos…

para a vida real, vai aí um alerta: Papais e mamães que costumam dar palmadas nos filhos, cuidado! A Câmara dos Deputados acaba de aprovar o projeto que tem como objetivo a proibição de palmadas ou castigos físicos em crianças e adolescentes. A lei prevê penas educativas para pais e só em casos graves determina a retirada da guarda dos filhos. A chamada “Lei da Palmada” como é chamada pela imprensa brasileira ao projeto de lei 7672/2010, proposto ao Congresso Nacional Brasileiro que visa proibir

Aspectos e a Lei da Palmada Resumo: A violência doméstica contra crianças e adolescentes é um dos problemas mais relevantes na sociedade atual e pode ocorrer em todas as classes sociais. Pode ser conceituada por um ato ou omissão praticado por pais, parentes ou responsáveis que causam algum tipo de dano físico, psicológico ou moral à criança. Como uma tentativa a solucionar esse problema tão comum atualmente, foi aprovado o Projeto de Lei nº 7672/10, mais conhecido como a Lei da…

Lei da palmada O Projeto de Lei nº 7.672/10, relatado pela deputada Teresa Surita (PMDB-RR) e popularmente conhecido como Lei da Palmada, foi aprovado no final de 2011 em Comissão Especial da Câmara, a lei vai prever campanha permanente de educação e esclarecimento, para ensinar pais a educar e impor limites sem o uso de castigos físicos. A Lei da Palmada tem como objetivo alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que não define “maus tratos”. A lei é educativa, O objetivo maior

Lei Menino Bernardo. Argumentos favoráveis á lei. Os argumentos favoráveis à Lei são que ela visa ao reconhecimento e a garantia dos direitos humanos de crianças eadolescentes e à superação de um costume arcaico.3 4 5 Outros argumentos são que a violência física não educa os menores de idade para uma cultura que pretende ser de não-violência e de paz. Segundo seus defensores, a lei da palmada é uma das ações que pretende educar as pessoas para que resolvam os seus problemas através do diálogo e