Projeto De Intervenção Sobre Familias De Menores Infrator

Entretanto, isto não deve ser confundido com uma liberalidade quanto ao que será proporcionado em termos de espetáculos e diversões às crianças. Daí a importância de o Estatuto da Criança e do Adolescente prever que os espetáculos devem conter informações sobre sua natureza e a faixa etária de público a que se destinam. Não podemos esquecer que a criança e o adolescente são seres humanos em formação – portanto, passíveis de diversas influências, até em direções…

[Ética Profissional; Família, Cultura e Sociedade; Política Social II Prof. Clarice da Luz Kernkamp; Maria Angela Santini; Maria Lucimar Pereira . Vitória da Conquista 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO…...............................................................................................................04 A ASSISTÊNCIA SOCIAL.................................................................................................05 UM BREVE RELATO SOBRE…

coordenador da organização não-governamental “Augere” _______________________________________________________________________________ RESUMO: A questão das drogas ilícitas no Direito Penal brasileiro deve ser compreendida tendose em conta as noções básicas sobre o que a lei significa para o indivíduo enquanto participante do grupo social. A solução para a prevenção do uso de drogas e seu comércio não está necessariamente no direito penal e, sim, na educação, na saúde pública e no…

maioridade aos 18 anos, mas abre uma exceção que contempla os casos de crimes hediondos. Ele disse que, pelo texto, o promotor que atua na Vara da Criança e do Adolescente perante a qual esteja sendo apurado ato infracional pode pedir a exceção para que o menor de 16 a 18 anos seja julgado como adulto. – Assim, o juiz, depois de uma apuração criteriosa, poderá chegar à conclusão de que aquele adolescente que cometeu crime hediondo poderá ser submetido à lei penal, e não ao ECA –…

ter um caráter introdutório. As principais áreas de interface entre Psicologia e Direito discutidas são: Direito da Família, Direito da Criança e Adolescente, Direito Cível, Direito Penal e Direito do Trabalho. Questões referentes à formação acadêmica são levantadas e novas possibilidades de atuação na área da Psicologia Jurídica são apontadas, indicando perspectivas futuras sobre o assunto. Delimitar o início da Psicologia Jurídica no Brasil é uma tarefa complexa, em razão de não…

exemplo a ser seguido hoje e sempre. Aos amigos, pelo carinho demonstrado, pela motivação, por compreenderem a minha ausência e por enxergarem um brilho em mim. As minhas primas, Larissa e Laisa, por corresponderem ao maior significado do que é ser família, e por serem tão essenciais na minha vida. A minha orientadora Cristina Maria Garcez, pelo maior exemplo profissional que pude conhecer ao percorrer os caminhos do curso de Direito e pelos nortes na elaboração desta monografia,…

com a guarda de uma criança ou com a tutela. É bem verdade que as três ações são formas de acolher uma criança, o adolescente desamparado, mas não podem ser confundidas. A tutela configura-se quando uma pessoa recebe a incumbência de cuidar de um menor que está fora do pátrio poder por algum motivo. O tutor deve, então, administrar os bens dessa pessoa, protegê-la, e representá-la no que for preciso. Em consonância com a conceituação de Rodrigues (1997, p. 24), a tutela é compreendida…

evolução histórica e as hipóteses de incapacidade, além da maioridade penal, também analisando sua história, a relação com os demais ramos do direito, imputabilidade e inimputabilidade, bem como as penas, crimes e prerrogativas envolvendo menores. Discorre-se sobre os instrumentos internacionais que inspiram nossa legislação, além dos aspectos mais relevantes do Estatuto da Criança e do Adolescente, com prioridade das medidas disponíveis a serem impostas e, por fim, após uma…

apoio pelo modelo de profissional e pelo compromisso dispensado aos estagiários. Aos meus companheiros de estágio com os quais aprendi a importância de um trabalho em equipe através de nossas discussões, dos estudos, de nossa intervenção, de nossos sonhos, de nossos projetos e questionamentos. À professora Helena Chaves pela dedicação, disponibilidade e pelas sábias palavras e orientações. Aos meus amigos, minha irmã, meu namorado, minhas tias, enfim, a todos que direta e…

Executivo), não jurisdicional ( não possui jurisdição, capacidade de dizer o Direito.), encarregado pela sociedade de zelar pelos direito da criança e do adolescente. O Conselho Tutelar veio substituir boa parte das atribuições do antigo “Juiz de Menores”. O Conselho Tutelar, trata-se de um órgão singular, que embora não jurisdicional, tem em suas decisões colegiadas, em seu âmbito e na forma da Lei, imperatividade na requisição de serviços públicos nas áreas da saúde, educação,…