Projeto De Intervenção Na Unidade Mista

jurídico-constitucional: a prestação de serviços públicos, o exercício regular do poder de polícia e a intervenção no domínio econômico. Serviços Públicos - A Constituição Federal refere-se a serviços públicos em vários de seus dispositivos (art.21, X, XI, XII, XIII, XV, XXII, XXIII), ora para expressar o sentido de organização de recursos materiais e pessoais necessários à atuação estatal, para significar unidades para obtenção de meios financeiros e técnicos para o desempenho das…

terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. § 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. § 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos,…

de processamento estatístico não individualizado. O Município assegurará e estimulará, em órgãos colegiados, nos termos da lei, a participação da coletividade na formulação e execução de políticas públicas e na elaboração de planos, programas e projetos municipais. Art. 9º - Art. 10 - O Município assegurará, nos limites de sua competência: I - a liberdade de associação profissional ou sindical; II - o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidirem sobre a…

de lucro, facilitando o acesso de capitais aos ramos de atividade. Livre mobilidade do capital A consequência da liberdade associada á mobilidade do capital compreende a inexistência de impedimentos ao acesso, por qualquer unidade de capital às condições que favoreçam a obtenção de “superlucros” ou lucros temporários, também conhecidos como monopólio. O grau de mobilidade espelhará a intensidade de competição no mercado. A concorrência constrói em…

consagra a indissolubilidade do vínculo federativo, sendo assim, veda expressamente o exercício do direito de secção, que seria o direito de desligamento da federação. Caso algum membro da federação venha a atuar nesse sentido, será passivo de intervenção federal, pois cabe a União manter a integridade do território nacional (Art. 34, I, CRFB). Finalmente, cabe observar que a forma federativa do estado brasileiro foi consagrada como cláusula pétrea da CRFB/88, no artigo 60, §4º, I,…

Projeto Político Pedagógico 2014 APRESENTAÇÃO O PPP é um guia de ação e de gestão da Escola analisado coletivamente, definindo os valores e finalidades em que se basearam as decisões e elegendo prioridades. É a construção da autonomia escolar em parceria; mas é também o compromisso, criado por essa autonomia, de fazer uma escola de todos, de usuários e servidores, unidos por um mesmo propósito em torno da educação. A LDB

era disputada no seio de uma combinação limitada, até 1871, à Inglaterra, à França, à Áustria-Hungria, à Prússia e à Rússia.” (pág. 15) “As grandes questões sobre as quais todos os candidatos à diplomacia fizeram suas provas foram a unidade italiana, a unidade alemã e os negó­cios do Oriente.” (pág. 15) “A África branca, inclusive o Magreb, após a instalação da França na Argélia em 1830, entrava, portanto, com o Mediterrâneo e o Oriente Médio, na órbita das preocupações cotidianas…

.......................................22 Administração Financeira e Orçamentária – Fábio Gondim 3 Princípio da anualidade ou periodicidade ......................................................................................22 Princípio da unidade ou totalidade.................................................................................................22 Princípio da universalidade..........................................................................................................

.......................................22 Administração Financeira e Orçamentária – Fábio Gondim 3 Princípio da anualidade ou periodicidade ......................................................................................22 Princípio da unidade ou totalidade.................................................................................................22 Princípio da universalidade..........................................................................................................

ww.pciconcursos.com.br ||MJ13_002_04N341741|| CESPE/UnB – MJ/2013 A respeito da gestão de projetos, julgue os itens a seguir. 72 As áreas de aplicação de projetos são geralmente definidas em termos de departamentos funcionais e disciplinas de apoio, como departamento jurídico, gerenciamento de produção e estoque, marketing, logística e pessoal. 73 O gerenciamento de um projeto, esforço temporário empreendido para criar um produto, serviço ou resultado Na Lei…